Cents é a abreviação do Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor, ou seja, é uma certificação Municipal, com validade de 01 ano, que objetiva atender à previsão constante da Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007 e está regulamentado pelo Decreto Municipal nº 52.830/2011 e pela Portaria 10/SMG/2018 que determina a divulgação pela internet de todas as parcerias e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, abrangendo assim as Organizações da Sociedade Civil (OSC), as Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

A finalização do cadastro no Sistema e aprovação do mesmo por parte da Secretaria escolhida gera um certificado que é um dos documentos obrigatórios nos chamamentos públicos, celebrações de parcerias e aditamentos.

• Preencher e imprimir a solicitação de cadastramento, de acordo com o tipo da organização inscrita (OS, OSCIP e demais Organizações da Sociedade Civil - OSC) e com os modelos disponíveis, na seguinte conformidade:

  
  a.      As Organizações Sociais ? OS deverão endereçar a solicitação de cadastramento ao Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, efetuando o protocolo na Divisão de Parcerias Público ? Terceiro Setor, Rua Líbero Badaró, nº 425, 3º andar

  b.     As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ? OSCIPs deverão endereçar a solicitação de cadastramento à Secretaria Municipal com a qual pretendam celebrar o termo de parceria, efetuando o protocolo diretamente na referida Secretaria; 

  c.     As demais Organizações da Sociedade Civil ? OSC que não se qualifiquem como Organizações Sociais ? OS ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs deverão endereçar a solicitação de cadastramento diretamente à Secretaria Municipal com a qual pretendam celebrar o convênio ou instrumento congênere, efetuando o protocolo diretamente na referida Secretaria.

ATENÇÃO

A partir do dia 1º de março de 2017, as documentações referentes ao processo de Qualificação de Organização Social deverão ser entregues por e-mail: smgqualificaos@prefeitura.sp.gov.br, acompanhadas do formulário checklist, preenchido corretamente.

O DEPATS analisará toda a documentação enviada, podendo solicitar que sejam entregues para fins de conferência, mediante prévio agendamento e em formato original, os documentos que não possuírem certificação digital.

Qualquer dúvida entrar em contato pelo e-mail smgqualificaos@prefeitura.sp.gov.br ou pelo Telefone: 3113-8475

Inscrição - Primeiro Cadastro

Para efetuar a Inscrição no Cadastro Municipal Único das Organizações Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, as Organizações interessadas devem:

• Obter a SenhaWeb através do link: SenhaWeb;

• Liberar a SenhaWeb em uma das Praças de Atendimento da PMSP;

• Com a senha liberada utilizar o Manual para Inscrição para auxiliar no preenchimento das 06 telas de cadastro.

• Após o preenchimento completo imprimir o requerimento de inscrição da organização conforme instruções do Manual para Inscrição;

• Providenciar a documentação exigida conforme o tipo da Organização (OS, OSCIP e demais Organizações da Sociedade Civil - OSC) e entrar em contato com a Secretaria ou Órgão responsável pelo recebimento para verificar de que maneira receberão os mesmos;

• O requerimento tem validade de 30 dias corridos, contados da data de emissão do mesmo.

REINSCRIÇÃO - O certificado do Cents possui validade de 01 ano

Para iniciar a reinscrição no Cadastro Municipal Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS as Organizações interessadas devem:

• 30 dias antes do vencimento do seu Certificado de Regularidade Cadastral, encaminhar um e-mail para cents@prefeitura.sp.gov.br, aos cuidados do DEPATS, contendo o certificado de regularidade vencido ou a vencer.

• Será habilitada uma nova linha com data do ano vigente onde deverão ser atualizadas as informações de acordo com o Manual para Reinscrição.

• Providenciar a documentação exigida conforme o tipo da entidade (OS, OSCIP e demais Organizações da Sociedade Civil - OSC) e entrar em contato com a Secretaria ou Órgão responsável pelo recebimento para verificar de que maneira receberão os mesmos;

E-mail: cents@prefeitura.sp.gov.br

Caso sua OSC possua interesse em obter a qualificação como Organização Social - OS, utilize o manual abaixo para verificar se a mesma atende a todos os requisitos.

Manual para OS

ATENÇÃO

O DEPATS analisará toda a documentação enviada, podendo solicitar que sejam entregues para fins de conferência, mediante prévio agendamento e em formato original, os documentos que não possuírem certificação digital.

Qualquer dúvida entrar em contato pelo e-mail smgqualificaos@prefeitura.sp.gov.br.

PS: A declaração será enviada no e-mail para inserção.

Documentação para Qualificação e Cadastramento de Organização Social - OS.