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Documento Original
Requerimento de inscrição (obtido após o cadastramento no CENTS)
dirigido ao Secretário Municipal da Pasta com a qual pretenda celebrar o termo
de parceria.
Obs: O protocolo (do requerimento de inscrição e dos documentos exigidos) deve
ser efetuado diretamente na referida Secretaria.
Cópia Simples (Decreto nº 49.356, de 31 de março de 2008)
Certificado de qualificação (atualizada) como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, emitido pelo
Ministério da Justiça;
Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver, relativo
ao domicílio ou sede da entidade;
Regularidade perante a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e
Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão
Negativa quanto à Dívida Ativa da união emitida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional);
Regularidade perante a Fazenda Estadual;
Regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo (Certidão Negativa de
Tributos Mobiliários e Imobiliários);
Regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos
sociais instituídos por lei.
Certidão ou declaração, sob as penas da lei, de regularidade para com a Fazenda
do Município de São Paulo, na hipótese da entidade ter sede em outro Município.
Para Organizações / Entidades isentas, cópia de declaração de
isenção do Imposto de Renda (DIPJ);
Registros e Certificados Públicos da Organização/Entidade (interesse social,
utilidade pública, registro em confederações, conselhos, etc.);
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