Prefeitura da Cidade de São Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

DOCUMENTO SEM VALOR, SOMENTE PARA TESTES
Contribuinte

004-0-02 ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA
2022-07096-00


BI SAO PAULO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Codlog Endereço Número
105546 R CORONEL JOAQUIM FERREIRA LOBO 00018
Complemento/Bairro CEP
ITAIM BIBI SubPref.   04544-150

Zona: ZONEAMENTO ANTERIOR: ZONA MISTA DE ALTA DENSIDADE - A. Via:

NR1.03 NR1.06  Expedição:

O SMUL/ASSESSORIA DE GABINETE E GESTÃO ESTRATÉGICA SMUL/GAB EXPEDE O
PRESENTE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA

USO DO IMÓVEL:
- USO NAO RESIDENCIAL COMPATIVEL COM A VIZINHANCA RESIDENCIAL -
COMÉRCIO DIVERSIFICADO DE ÂMBITO LOCAL
- USO NAO RESIDENCIAL COMPATIVEL COM A VIZINHANCA RESIDENCIAL -
SERVIÇOS PROFISSIONAIS

ÁREA TERRENO REAL: 2633,75 M2,
ÁREA TERRENO ESCRITURA: 2633,75 M2,
ÁREA TOTAL DE CONSTRUÇÃO: 13247,49 M2,

COM 1 PREDIO(S) COM 6 ANDAR(ES), 4 SUBSOLO(S), GARAGEM EXCLUSIVA,
ATICO, DESTINADO(S) A USO SERVICOS.

COM 66,63 M DE TESTADA PRINCIPAL, FRENTE PARA A R CORONEL JOAQUIM
FERREIRA LOBO
COM OUTRA(S) TESTADA(S) DE:
55,83 M DE TESTADA COMPLEMENTAR, FRENTE PARA A R MINISTRO JESUINO
CARDOSO

1 BLOCO(S):

NA SUBCATEGORIA DE USO NR1 - NÃO RESIDENCIAL COMPATÍVEL COM A
VIZINHANÇA RESIDENCIAL.

DEMAIS CONTRIBUINTES(S) ENVOLVIDO(S) (SQLS):
29913200030 29913200049 29913200057 29913200065
29913200073 29913200081 29913200091 29913200103
29913200111 29913200121 29913200138 29913200162
29913200170 29913200189 29913200197 29913200200
29913200219 29913200227 29913200235 29913200243
29913200251




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AUTOR DO PROJETO:
PERKINS+WILL ARQUITETURA LTDA. CAU PJ 002243-8

ZONEAMENTO ATUAL: ZM

AMPARO LEGAL:
1) LEI Nº 16.642/17 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.776/17.
2) LEI Nº 16.050/14, LEI Nº 16.402/16 E DECRETO Nº 57.521/16.
3) DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROJETO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA DA
EDIFICAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO/CEUSO/133/2018.
4) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - COMAER.
5) NOTIFICAÇÃO Nº 20437 REFERENTE AO PROTOCOLO COMAER Nº
67617.900274/2020-85.

NOTAS:
1) DEVERÃO SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE INCOMODIDADE ESTABELECIDOS
NO QUADRO 4B ANEXO INTEGRANTE DA LEI 16.402/16 PARA ZM.
2) O PRESENTE DOCUMENTO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL, DEVENDO AINDA SER OBSERVADAS AS LEGISLAÇÕES ESTADUAL E
FEDERAL PERTINENTES.
3) O LICENCIAMENTO DE PROJETOS, DE OBRAS E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO, PELA PREFEITURA, DO DIREITO DE
PROPRIEDADE OU DE POSSE SOBRE O IMÓVEL.
4) O TITULAR DO DOCUMENTO DE ATIVIDADE EDILÍCIA, NA QUALIDADE DE
PROPRIETÁRIO OU DE POSSUIDOR DO IMÓVEL, RESPONDE PERANTE TERCEIROS A
RESPEITO DA PROPRIEDADE, POSSE, DIREITOS REAIS, GARANTIAS E OUTROS
EVENTUAIS ÔNUS QUE INCIDAM SOBRE O IMÓVEL.
5) O TITULAR DO DOCUMENTO DE ATIVIDADE EDILÍCIA, NA QUALIDADE DE
PROPRIETÁRIO OU DE POSSUIDOR DO IMÓVEL, FICA RESPONSÁVEL PELA
MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ESTABILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE DO
IMÓVEL, EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS, BEM COMO PELA OBSERVÂNCIA DO
PROJETO APROVADO, DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
(COE), DO RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR, DAS NORMAS TÉCNICAS
(NTS) APLICÁVEIS E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CORRELATA, BEM COMO DO
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE) E DA LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO, USO




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E OCUPAÇÃO DO SOLO (LPUOS).
6) A CONFORMIDADE DO PROJETO ÀS NORMAS TÉCNICAS (NTS) GERAIS E
ESPECÍFICAS DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO ÀS NORMAS TÉCNICAS OFICIAIS
(NTOS) DE ACESSIBILIDADE E ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES
APLICÁVEIS AOS ASPECTOS INTERIORES DA EDIFICAÇÃO É RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO.
7) OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELA OBRA, NOS LIMITES DE SUAS ATUAÇÕES,
RESPONDEM PELA CORRETA EXECUÇÃO DA OBRA DE ACORDO COM O PROJETO
APROVADO E PELA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO, OBSERVADAS AS
NORMAS TÉCNICAS (NTS) APLICÁVEIS, ZELANDO POR SUA SEGURANÇA E
ASSUMINDO AS CONSEQUÊNCIAS DIRETAS E INDIRETAS ADVINDAS DE SUA
ATUAÇÃO.
8) AS PEÇAS GRÁFICAS DA EDIFICAÇÃO FORAM APRESENTADAS NA FORMA DE
PROJETO SIMPLIFICADO, CONFORME ESTABELECIDO NAS NORMAS MUNICIPAIS,
SENDO DE TOTAL RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS E DO
PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL: A) A DEFINIÇÃO E DISPOSIÇÃO
INTERNA DOS COMPARTIMENTOS, SUAS DIMENSÕES E FUNÇÕES, ESPECIALMENTE
NO QUE SE REFERE A ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO AO PERCENTUAL MÍNIMO
DE UNIDADES ADAPTÁVEIS, NO QUE COUBER, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL,
ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE REGULE A MATÉRIA; B) A SEGURANÇA NO USO
DAS EDIFICAÇÕES NOS TERMOS DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES (COE) E
LEGISLAÇÃO CORRELATA; C) A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS (NTS) E
DAS DISPOSIÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS NO ANEXO I DO DECRETO
REGULAMENTADOR DO COE.
9) DEVERÁ SER OBSERVADA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRANTES
PÚBLICOS DE INCÊNDIO, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 16.900/2018 E
DECRETO 58.692/2019, CARACTERIZADO COMO DE POTENCIAL DE RISCO A
SINISTROS.
10) O LICENCIAMENTO DE PROJETOS, DE OBRAS E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO, PELA PREFEITURA, DOS ASPECTOS CIVIS
RELACIONADOS AO DIREITO DE VIZINHANÇA, SENDO DE INTEIRA
RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO DOCUMENTO DE ATIVIDADE EDILÍCIA, NA
QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO OU DE POSSUIDOR DO IMÓVEL, AO CUMPRIMENTO
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CABENDO EVENTUAIS ÔNUS E A RESPONSABILIDADE
POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS.
Processo
Código Verificação
Emissão
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RESSALVAS:
1) POR OCASIÃO DO PEDIDO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DEVERÁ SER
APRESENTADO O ATESTADO DE VISTORIA FINAL DO CORPO DE BOMBEIROS.
2) O PRESENTE ALVARÁ NÃO AUTORIZA A REMOÇÃO DE NENHUM EXEMPLAR ARBÓREO
E NEM DÁ DIREITO AO INÍCIO DAS OBRAS.
3) O PRESENTE ALVARÁ SERÁ CASSADO NO CASO DO NÃO PAGAMENTO DAS
PARCELAS DEVIDAS PELA OUTORGA ONEROSA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO
ADICIONAL.
4) ESTE ALVARÁ OU AUTO FOI EMITIDO MEDIANTE O RECOLHIMENTO DO VALOR DE
OUTORGA ONEROSA, CONFORME INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA DE
ARRECADAÇÃO UNIFICADA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. NA
HIPÓTESE DA PREFEITURA CONSTATAR, A QUALQUER TEMPO, A INEXISTÊNCIA DE
QUITAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO VALOR DA OUTORGA ONEROSA, ESTE ALVARÁ
OU AUTO SERÁ DECLARADO NULO DE PLENO DIREITO E A ÁREA TOTAL DA
EDIFICAÇÃO SERÁ CADASTRADA COMO IRREGULAR, INDEPENDENTEMENTE DA
APLICAÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CÍVEIS E CRIMINAIS
CABÍVEIS.
5) POR OCASIÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO
CERTIFICADO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DO TERMO DE COMPENSAÇÃO
AMBIENTAL ¿ TCA EXPEDIDO POR DEPAVE-SVMA.
6) POR OCASIÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO PARCIAL, DEVERÁ SER
APRESENTADO O CERTIFICADO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DO TERMO DE
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ¿ TCA EXPEDIDO POR DEPAVE-SVMA.
7) NÃO PODERÁ SER CONCEDIDO O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, AINDA QUE
PARCIAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO TERMO DE RECEBIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
AMBIENTAIS CORRESPONDENTE AO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL APROVADO
JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E MEIO AMBIENTE.
8) A EMISSÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO
TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL CORRESPONDENTE AO PARECER TÉCNICO
AMBIENTAL Nº 07/DCRA-GTMAPP/2022, FIRMADO JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DO VERDE E MEIO AMBIENTE.
9) POR OCASIÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO O
LAUDO DE APROVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE VAGA PARA DEFICIENTE E IDOSO, A
SER OBTIDO JUNTO A CET NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CPA 024/2019.




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10) PREVIAMENTE AO PEDIDO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, DEVERÁ SER
LICENCIADO O FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES E APARELHOS DE TRANSPORTE
ATRAVÉS DE CADASTRO NO SISTEMA DE LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE
APARELHOS DE TRANSPORTE, COMPOSTO DA INSCRIÇÃO DO APARELHO E DO
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ANUAL - RIA.
11) POR OCASIÃO DO PEDIDO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DEVERÁ SER
APRESENTADO O CADASTRO DE EQUIPAMENTO MECÂNICO DE TRANSPORTE
PERMANENTE.
12) POR OCASIÃO DO PEDIDO DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA
DECLARAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS NOS TERMOS DA PORTARIA
221/SMUL_G/2017.
13) APÓS O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EMITIDO, DEVERÁ SER APRESENTADO
RELATÓRIO A CADA 2 (DOIS) ANOS, DEMONSTRANDO ATENDIMENTO À QUOTA
AMBIENTAL À SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 84 DA LEI Nº 16.402 DE 2016.
14) PARA A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, O INTERESSADO DEVERÁ
APRESENTAR DECLARAÇÃO DE QUE O PROJETO FOI EXECUTADO DE ACORDO COM AS
SOLUÇÕES PROPOSTAS PARA ATENDIMENTO DA QUOTA AMBIENTAL, INFORMANDO SE
DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA HOUVE ALGUM TIPO DE ALTERAÇÃO NAS SOLUÇÕES
PAISAGÍSTICAS E CONSTRUTIVAS ADOTADAS NO PROJETO APROVADO QUE NÃO
TENHA IMPLICADO NA ALTERAÇÃO DA PONTUAÇÃO DA QUOTA AMBIENTAL.
15) DEVERÃO SER ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÕES DE ACORDO COM O
QUADRO 4A ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 16.402/16, DEVENDO ESTA RESSALVA
CONSTAR DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO.
16) A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO FICARÁ CONDICIONADA A
FORMALIZAÇÃO DA DOAÇÃO À PMSP DA ÁREA DE 284,37 M² DESTINADA AO
ALARGAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DA LEI N°
16.402/2016.
17) FACHADA ATIVA APROVADA NOS TERMOS DO ART. 71 DA LEI 16.402/16 COM
526,06 M², SENDO OBRIGATÓRIO MANTER A PERMEABILIDADE VISUAL, ABERTURA
PARA O LOGRADOURO COM ACESSO IRRESTRITO, SEM MUROS OU GRADES EM TODA A
EXTENSÃO DO ALINHAMENTO, INTEGRAÇÃO FÍSICA ENTRE O RECUO FRONTAL E O
PASSEIO PÚBLICO, NÃO PODENDO SER OCUPADO POR VAGAS DE GARAGEM OU
USADO PARA MANOBRA DE VEÍCULOS, CARGA E DESCARGA E EMBARQUE E
DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. ESTA RESSALVA DEVERÁ SER MANTIDA NO




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CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS E SUA DESOBEDIÊNCIA ACARRETARÁ SUA
CASSAÇÃO.
18) A FACHADA ATIVA NÃO PODERÁ SER ALTERADA SEM NOVO LICENCIAMENTO
FACE UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO INCISO VIII DO ART. 62 DA LEI
16.402/16. ESTA RESSALVA DEVERÁ SER MANTIDA NO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO.
19) O ALVARÁ DE EXECUÇÃO SOMENTE SERÁ EMITIDO APÓS A QUITAÇÃO TOTAL DO
VALOR DEVIDO PELA OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL,
NOS TERMOS DO ART. 172 DA LEI 16.402/16.
20) POR OCASIÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO
CADASTRO DE EQUIPAMENTO DE SISTEMA ESPECIAL DE SEGURANÇA EM
SEGUR/SMUL, NOS TERMOS DA SEÇÃO 6.A. DO DECRETO 57.776/2017 / 6.5 DA
LEI 16.642/2017.
21) DEVERÁ CONSTAR NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO QUE OS COMPARTIMENTOS
DENOMINADOS "ÁREAS TÉCNICAS" DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO ABRIGO DE
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS DA EDIFICAÇÃO, SENDO NELES
PROIBIDA A PERMANÊNCIA HUMANA PROLONGADA E A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO.
22) POR OCASIÃO DO PEDIDO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DEVERÁ SER
ANEXADO DECLARAÇÃO ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE O PROJETO
ATENDE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE USO E CIRCULAÇÃO NOS TERMOS DAS
NORMAS TÉCNICAS OFICIAIS E INSTRUÇÕES TÉCNICAS DOS BOMBEIROS.
23) SOMENTE SERÁ CONCEDIDO O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO SE A CONSTRUÇÃO
ATENDER INTEGRALMENTE AS NORMAS DE INSTALAÇÃO DE GÁS COMBUSTÍVEL, QUE
LHE FOREM APLICÁVEIS, CONFORME DISPOSTO NO CÓDIGO DE OBRAS, NORMAS
ESPECÍFICAS E AQUELAS EMITIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE
GÁS.
24) SOMENTE SERÁ CONCEDIDO O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO SE A CONSTRUÇÃO
ATENDER INTEGRALMENTE O DISPOSTO NO CÓDIGO DE OBRAS, NORMAS
ESPECÍFICAS E NAQUELAS EMITIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO
PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA.
25) POR OCASIÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, DEVERÃO SER ATENDIDAS AS
NORMAS TÉCNICAS OFICIAIS RELATIVAS A VENTILAÇÃO MECÂNICA E ILUMINAÇÃO
ARTIFICIAL.
26) A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO FICA CONDICIONADA AO
CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES DE AQUECIMENTO SOLAR NOS TERMOS DO




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ITEM 3, ANEXO I - DISPOSIÇÕES TÉCNICAS DO DECRETO Nº 57.776/2017.
27) POR OCASIÃO DO PEDIDO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, DEVERÁ SER
ANEXADO NO MESMO, DECLARAÇÃO ASSINADA PELO PROPRIETÁRIO E PELO
ARQUITETO OU ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO PROJETO E PELA EXECUÇÃO DA
OBRA, DO CUMPRIMENTO DOS ITENS APLICÁVEIS AO PROJETO DE ACORDO COM O
QUE DISPÕE A LEI 16.642/17 E NBR 9050/15.
28) POR OCASIÃO DO PEDIDO DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA
DECLARAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DO MOVIMENTO DE TERRA NOS TERMOS DA
PORTARIA 221/SMUL_G/2017.

OBS.:
PROJETO APROVADO NOS TERMOS DA LEI Nº 16.402/16, POR MEIO DE
PAGAMENTO DE OUTORGA ONEROSA, CONFORME ÍNDICES ABAIXO
RELACIONADOS:
ÁREA DE TERRENO E = 2.633,75 M2 E R = 2.633,75 M2
ÁREA DE DOAÇÃO PARA ALARGAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO = 284,37M2
ÁREA REMANESCENTE E = 2.349,38 M2 E R = 2.349,38 M2
T.O. DA LPUOS = 0,70
T.O. DO PROJETO = 0,6986
C.A. BÁSICO = 1,00
C.A. MÁXIMO = 2,00
C.A. DO PROJETO = 1,9999
C.A. EXCEDENTE AO BÁSICO = 0,9999
ÁREA COMPUTÁVEL EXCEDENTE AO BÁSICO = 2.633,73 M2
ÁREA TOTAL COMPUTÁVEL = 5.267,48 M2
ÁREA TOTAL NÃO COMPUTÁVEL = 7.980,01 M2
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA = 13.247,49 M2
QUOTA AMBIENTAL
I - PERÍMETRO DE QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL - PA 5;
II - PONTUAÇÃO MÍNIMA: 0,55 E TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA:
0,25;
III - PONTUAÇÃO ATINGIDA: 0,65 E TAXA DE PERMEABILIDADE ATINGIDA:
0,1295;
IV - HOUVE REDUÇÃO DA TAXA DE PERMEABILIDADE, NOS TERMOS DOS §§
2º E 3º DO ART. 81 DA LEI 16.402/16.




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