PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT

A Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, regulamentada pelo decreto nº 50.513, instituiu o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT). O PAT é um parcelamento oferecido pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários relativos aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, constituídos ou não, não inscritos na Dívida Ativa.

Caberá ao contribuinte selecionar, por meio da Internet, os débitos tributários a serem incluídos no Parcelamento.

Poderão ser incluídos no PAT débitos não inscritos em dívida ativa relativos a: ISS, TLIF, TFE, TFA e ITBI-IV. Podem ser débitos:
- Espontaneamente confessados ou declarados pelo contribuinte, inclusive os relacionados em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.
- Originários de Auto de Infração e Intimação já lavrados,
- Originários de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e
- ITBI-IV - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis

Para acessar o Portal de Adesão ao PAT é obrigatório o uso da senha obtida mediante cadastramento no Portal Senha Web. Caso não possua senha, CLIQUE AQUI   ou caso a tenha esquecido, CLIQUE AQUI.

I - Redução de 30% no valor da multa se o contribuinte formalizar o parcelamento no prazo para apresentação da impugnação.

II - Redução de 15% no valor da multa se o contribuinte formalizar o parcelamento no curso da análise da impugnação ou no prazo para apresentação do recurso ordinário

Em até 60 parcelas, iguais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia - SELIC ;

A quantidade máxima de parcelas depende da somatória dos valores dos débitos tributários incluídos no PAT:

I - até R$ 3.904,78  (tres mil, novecentos e quatro reais, setenta e oito centavos) de débitos tributários incluídos no PAT: até 18 (dezoito) parcelas;

II - de R$ 3.904,79  (tres mil, novecentos e quatro reais, setenta e nove centavos) a R$ 13.015,93 (treze mil, quinze reais, noventa e tres centavos) de débitos tributários incluídos no PAT: até 24 (vinte e quatro) parcelas;

III - de R$ 13.015,94  (treze mil, quinze reais, noventa e quatro centavos) a R$ 39.047,79 (trinta e nove mil, quarenta e sete reais, setenta e nove centavos) de débitos tributários incluídos no PAT: até 36 (trinta e seis) parcelas;

IV - de R$ 39.047,80  (trinta e nove mil, quarenta e sete reais, oitenta centavos) a R$ 65.079,65 (sessenta e cinco mil, setenta e nove reais, sessenta e cinco centavos) de débitos tributários incluídos no PAT: até 48 (quarenta e oito) parcelas;

V - a partir de R$ 65.079,66  (sessenta e cinco mil, setenta e nove reais, sessenta e seis centavos) de débitos tributários incluídos no PAT: até 60 (sessenta) parcelas.

OBS: VALORES CORRESPONDENTES AOS ORIGINAIS ESTABELECIDOS NA LEI N.º 14.256/06, ATUALIZADOS PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 6º § DAQUELA LEI.

R$ 130,16 ( cento e trinta reais, dezesseis centavos) para pessoa física;

R$ 650,8 (seiscentos e cinquenta reais, oitenta centavos) para pessoa jurídica;

OBS: VALORES CORRESPONDENTES AOS ORIGINAIS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.256/06, ATUALIZADOS PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 6º § 3º DAQUELA LEI.

O contribuinte será excluído do PAT sem notificação prévia na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

- Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias;

- Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

- Falta de garantia bancária ou hipotecária nos casos e condições estabelecidos pela Lei nº 14.256/2006 e Decreto 50.513 de 20 Março de 2009

OBS:- O débito tributário excluído do parcelamento não será objeto de novo PAT, implicando a imediata inscrição do saldo devedor em dívida ativa e perda de eventuais descontos concedidos.