Lei nº. 14.256/06
Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município De São Paulo.

Decreto nº 50.513/2009
Regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.256/2006.

Instrução Normativa SF/Surem nº 05/2009
Aprova o aplicativo para adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT), instituído pela Lei nº 14.256/2006.