Prefeitura da Cidade de São Paulo

Pesquisa de Legislação Municipal

Tipo:

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Foi encontrada 1 ocorrência


1. LEI No: 15733

AssinaturaPublicação
03/05/201304/05/2013, Folha 1

Ementa:
INTRODUZ ALTERACOES NA LEI N. 15442, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, BEM COMO TORNA SEM EFEITO MULTAS APLICADAS, CONFORME ESPECIFICA.(PL 56/13)