Prefeitura da Cidade de São Paulo

Pesquisa de Legislação Municipal

Tipo:

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Foi encontrada 1 ocorrência


1. LEI No: 13304

AssinaturaPublicaçãoRepublicação
21/1/200222/1/2002, Folha 17/1/2003, Folha 32

Ementa:
RECONHECE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS, LIBRAS, COMO LINGUA DE INSTRUCAO E MEIO DE COMUNICACAO OBJETIVA E DE USOCORRENTE DA COMUNIDADE SURDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 323/01) OBS: PUBLICACAO ART. 3. VETADO ANTERIORMENTE (DOM 220102,P.1)