Pesquisa de Legislação Municipal

 No 4   Ano: 2011   Secretaria: SMSP
Departamento: SP/JT


    

PORTARIA 4/11 - SP-JT/SMSP

O SUBPREFEITO DO JAÇANÃ / TREMEMBÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial, com fulcro no § 2º do art. 3º do Decreto nº 52.062;

CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 52.062, de 30 de dezembro de 2010, que regulamentou o artigo 50, da Lei n° 14.223/06, e

CONSIDERANDO, em especial, a necessidade de especificar e aprimorar os procedimentos previstos para a celebração dos Termos de Cooperação com a iniciativa privada, visando a conservação de praças e áreas verdes públicas, com a observância da competência restrita à Subprefeitura, RESOLVE:

Art. 1° - Adotar o fluxo de processo para a condução das solicitações de parcerias futuras promovidas através de “Termos de Cooperação" e “Doação de Serviços”, com a iniciativa privada, nos termos do Decreto n° 52.062, de 30 de dezembro de 2010, conforme Anexo I desta Portaria.

§ 1º - no prazo máximo de 07 (sete) dias, a Coordenadoria de Projetos e Obras deverá expedir comunicado destinado a dar conhecimento público da carta de intenção, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação, a ser afixada na sede do órgão e publicada no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

§ 2º - Respeitar-se-á o prazo de 3(três) dias úteis, contados da data da publicação que trata o parágrafo anterior, para que outras pessoas possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto e atender os requisitos do artigo 9º do Decreto 52.062/10.

Art. 2° - Os Termos de Cooperação serão formalizados conforme o modelo-padrão de minuta constante do Anexo II – Modelos – item 10, desta Portaria, nos termos do artigo 10º, inciso V, do Decreto n° 52.062/10.

Art. 3° - As mensagens indicativas da cooperação deverão estar de acordo com as normas de segurança em vigor e observar o que dispõe o art. 14º do Decreto 52.062/10, devendo ser previamente aprovadas pela Coordenadoria de Projetos e Obras da Subprefeitura.

Art. 4º - Os termos de cooperação firmados na conformidade do Decreto 52.062/10 e desta Portaria, terão o prazo máximo de validade de 3 (três) anos, contados da data de sua assinatura na conformidade com o art. 5º do mencionado Decreto.

§ 1º. Findo o prazo de validade, os termos de cooperação não serão renovados automaticamente, devendo as novas propostas, inclusive a apresentada pelo atual cooperante, atender integralmente o disposto no Decreto e Portaria.

Art. 5º As minutas de Termos de Cooperação deverão ser encaminhadas para análise da Subcomissão vinculada à Comissão Permanente de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU seguindo para a posterior autorização do Prefeito.

Art. 6º. Incumbe ao Coordenador de Projetos e Obras elaborar e manter cadastro atualizado, com periodicidade semestral no máximo, dos bens públicos sob sua administração, disponíveis para cooperação, contendo informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos neles existentes, bem como sobre os serviços a serem prestados pelos futuros cooperantes.

§ 1º. As informações constantes do cadastro referido no "caput" deste artigo serão publicadas, semestralmente no Diário Oficial da Cidade, bem como, com o auxilio da Assessoria de Comunicação, divulgadas no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo / Subprefeitura Jaçanã/Tremembé,

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arquivo nº 01/04

Detalhamento

A partir da carta de intenção, devidamente instruída, juntamente com as cópias da documentação listada no art. 9º do Decreto nº 52.062/10, serão recebidos e imediatamente autuados na Praça de Atendimento;

O envelope contendo a proposta de cooperação, deverá ser entregue em separado, em envelope lacrado, e lacrado permanecerá acompanhando o processo, após ser rubricado pelo profissional da autuação que anotará em cota de encaminhamento seu acompanhamento apartado;

Posteriormente, encaminhados à Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, seção de Cadastro, para instrução, consultando o banco de dados pré-existente e de acordo com o art.13º do Decreto 52.062/10;

O Coordenador de Projetos e Obras, ao receber o processo, instruído de: informação de jurisdição e legalidade da área pretendida de adoção, providenciará a juntada de informações detalhadas e atualizadas sobre o bem público objeto da cooperação, com o levantamento das informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos neles existentes;

Estando o processo devidamente instruído com as referidas informações, o Coordenador de Projetos e Obras, através da Supervisão de Áreas Verdes, elaborará comunicado destinado a dar conhecimento público da carta de intenção, contendo o nome do interessado e o bem público objeto da proposta de cooperação no prazo máximo de 07 (sete) dias;

O comunicado deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no Portal da Prefeitura pela Internet, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação, para que outros interessados possam manifestar seu interesse em relação ao mesmo objeto, apresentando sua carta de intenção e demais documentos de acordo com o inciso III do art. 10º do Decreto nº 52.062/10;

O comunicado deverá ser publicado na pagina da internet da Subprefeitura com o auxilio da Assessoria de Comunicação.

Decorrido o prazo sem manifestação de outros interessados, o Coordenador de Projetos e Obras certificará essa circunstância, abrirá o envelope lacrado e juntará a proposta de cooperação nos autos;

Havendo mais de um interessado na cooperação, o Coordenador de Projetos e Obras providenciará a abertura dos envelopes lacrados e decidirá, fundamentadamente, qual proposta melhor atende ao interesse público, aprovando-a. No caso de empate, o cooperante será escolhido mediante sorteio, a ser realizado na sede da Subprefeitura, em data e horário divulgados por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

O processo poderá ser arquivado a qualquer momento quando demonstrada a inviabilidade técnica da proposta ou o desinteresse do requerente, devendo, neste último caso, ser publicado no Diário Oficial da Cidade, comunicado para que o requerente se manifeste, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação, sob pena do arquivamento do processo.

O processo será então encaminhado ao Subprefeito para que, entendendo oportuna e conveniente a cooperação, remeta-o à Subcomissão de análise da Comissão Permanente de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, para análise e posterior encaminhamento ao Sr. Prefeito para decisão final, conforme dispõe o art. 6º do Decreto 52.062/10;

Após a análise da Subcomissão e autorização do Prefeito, o processo será devolvido à Subprefeitura que convocará através da Assessoria Jurídica o autor da proposta para assinar o respectivo Termo.

Após essas providências, o Subprefeito assinará o termo e determinará sua publicação integral, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura e o encaminhará à Coordenadoria de Projetos e Obras – CPO para o início da gestão do Termo de Cooperação firmado;

A Coordenadoria de Projetos e Obras informará a CPPU da concretização do Termo de Cooperação e também definirá sua rotina de vistoria e acompanhamento dos Termos em andamento;

Conjuntamente as Coordenadorias de Obras e Desenvolvimento Urbano, manterão as informações com inclusões e exclusões de áreas prontas para adoção e também sobre as áreas com Termos de Cooperação firmados atualizados. A periodicidade de atualização máxima admitida do banco de dados é de 6 (seis) meses.

Caberá à Comunicação da Subprefeitura, receber e inserir as informações do banco de dados no endereço eletrônico.

Caso o Subprefeito entenda que a cooperação, não obstante a aprovação da proposta pelo Coordenador de Projetos e Obras, não seja oportuna ou conveniente ao interesse público, o processo não será remetido à CPPU, devendo o Subprefeito, justificadamente, indeferir a proposta de cooperação e determinar o arquivamento do processo;

ANEXO II - "MODELOS"

1. Cartas de Intenção.

1.1. Carta de Intenção - pessoa física:

CARTA DE INTENÇÃO

Eu, _______________________ (nome completo do interessado), _________ (nacionalidade), __________ (estado civil), __________ (profissão), portador do documento de identidade RG n° _____________, expedido pela ___________ (órgão expedidor), inscrito no CPF sob n° _________________, residente e domiciliado à ______________________________, venho, pela presente, de acordo com o Decreto n° 52.062, de 30 de dezembro de 2010, manifestar meu interesse na celebração de Termo de Cooperação em relação à (ao) ________________ (identificação e localização do bem público), propondo-me a realizar, durante o prazo de vigência da cooperação, os serviços descritos na proposta apresentada em separado, em envelope lacrado.

DATAR, JUNTAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO DECRETO 52.062/10 artigo 9º E ASSINAR

1.2. Carta de Intenção - pessoa jurídica:

CARTA DE INTENÇÃO

A empresa_______________________ (denominação da pessoa jurídica), com sede na _________________ (endereço), inscrita no CNPJ sob n° ________________, neste ato, representada na forma dos seus atos constitutivos pelo(a) Sr(a). __________________ (nome completo do(a) representante legal), _______________ (nacionalidade), __________ (estado civil), __________ (profissão), RG n° _____________, CPF n° _________________, vem, pela presente, de acordo com o Decreto nº 52.062, de 30 de dezembro de 2010, manifestar seu interesse na celebração de Termo de Cooperação em relação à (ao) ________________ (identificação e localização do bem público), propondo-se a realizar, durante o prazo de vigência da cooperação, os serviços descritos na proposta apresentada em separado, em envelope lacrado.

DATAR, JUNTAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO DECRETO 52.062/10 artigo 9º E ASSINAR

2. Certificação da autuação do processo de termo de cooperação.

CERTIFICO ter recebido a Carta de Intenção, documentos do interessado e o envelope com a proposta de cooperação que permanecerá lacrado e acompanhará o processo, independentemente de autuação, após ser devidamente rubricado, por mim, nesta data.

São Paulo, _____________________ (data).

___________________________________________________

(nome, assinatura e número do registro funcional do servidor da Praça de Atendimento).

3. Comunicado destinado a dar conhecimento público da Carta de Intenção.

COMUNICADO

A SUBPREFEITURA __________________ torna público que foi apresentada, pelo (a) _______________________ (identificação do interessado), Carta de Intenção objetivando a celebração de Termo de Cooperação em relação à (ao) ______________________ (identificação e localização do bem público), abrindo-se o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para que outros interessados possam manifestar seu interesse em relação ao mesmo objeto, apresentando sua proposta em envelope lacrado e os documentos listados no Decreto n° 52.062/10.

São Paulo, _____________________ (data).

_________________________________________________

(nome, assinatura e número do registro funcional do Coordenador de Projetos e Obras).

4. Certificação da decorrência do prazo sem manifestação de outros interessados na cooperação.

CERTIFICO ter decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis, previsto no inc. III, do art. 10°, Decreto n° 52.062/10, sem manifestação de outros interessados em celebrar Termo de Cooperação em relação ao mesmo objeto.

São Paulo, _____________________ (data).

___________________________________________________

(nome, assinatura e número do registro funcional do Supervisor de Áreas Verdes).

5. Manifestação sobre a inviabilidade da proposta de cooperação e arquivamento do processo.

SP-__ / GAB

Sr. Subprefeito,

Tendo em vista o contido no presente, entendemos que a(s) proposta(s) de cooperação apresentada(s) pelo(s) interessado(s) em relação à (ao)________________________ (identificação e localização do bem público) não atende(m) ao interesse público, pelos seguintes motivos:________________________________________________________________________________________________________________________.

Assim sendo, encaminhamos-lhe o presente para conhecimento das conclusões alcançadas por esta Coordenadoria, propondo o indeferimento da(s) proposta(s) de cooperação apresentada(s) e o arquivamento do processo.

São Paulo, _____________________ (data).

_______________________________________________________________

(nome, assinatura e número do registro funcional do Coordenador de Projetos e Obras).

6. Aprovação da proposta de cooperação.

SP-__ / Gabinete

Sr. Subprefeito,

Tendo em vista o contido no presente, aprovamos a proposta de cooperação apresentada pela (o) _____________________ (identificação do interessado) em relação à (ao) ___________________ (identificação e localização do bem público), que melhor atende ao interesse público, pelos seguintes motivos, _______________________________________________________________.

Outrossim, nos termos do art. 14, Decreto n° 52.062/10, aprovamos a colocação de placas e adesivos contendo as mensagens indicativas da cooperação, nos seguintes termos:

________________________ (quantidade, localização, forma de inserção na paisagem ("lay-out" aprovado e localização na área a ser cooperada) e dimensões).

(caso não haja interesse na colocação de placas retirar o parágrafo anterior).

Assim, face à viabilidade de celebração do Termo de Cooperação tal como proposto, encaminhamos-lhe o presente com a respectiva minuta de Termo de Cooperação, de acordo com o modelo-padrão aprovado, em caso de sua anuência, o mesmo deverá prosseguir à análise da Comissão Permanente de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, para providências quanto a análise da Subcomissão e autorização do Prefeito, conforme previsão do inciso V do art. 10 e art. 6º do Decreto n° 52.062/10.

.

São Paulo, _____________________ (data).

_____________________________________

(nome, assinatura e número do registro funcional do Coordenador de Projetos e Obras).

7. Encaminhamento do Processo à CPPU.

SMDU/GAB

Sr. Chefe de Gabinete

Ciente da proposta retro encartada, encaminho o presente para providências quanto ao atendimento do disposto no art. 6º do Decreto nº 52.062/10.

8. Despacho para assinatura do Termo de Cooperação, após retorno com autorização do Prefeito.

DESPACHO :

I. À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Subcomissão da Comissão Permanente de Proteção à Paisagem Urbana e autorização do Prefeito, conforme previsão do § 2º do art. 6º do Decreto nº 52.062/10, CONVOCO o ___________(identificação do interessado), para assinar o Termo de Cooperação em relação ao(à)_____________(identificação do objeto).

II. Publique-se e encaminhe-se a Assessoria Jurídica para providências em prosseguimento.

São Paulo, _____________________ (data).

______________________________

(nome, assinatura do Subprefeito).

9. Minuta-Padrão de Termo de Cooperação

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº _____/SP-____/10.

COOPERANTE: ______________________________.

ENDEREÇO:_______________________________________.

Tel: (__)________________. Fax: (__)_________________.

OBJETO DA COOPERAÇÃO__________________________________________.

ÁREA / EXTENSÃO: ___________________________.

SERVIÇOS PROPOSTOS: ___________________________________________.

NÚMERO DE PLACAS OU ADESIVOS INDICATIVOS DA COOPERAÇÃO:______.

TAMANHO DAS PLACAS OU ADESIVOS: ____________________.

PRAZO DE VIGÊNCIA: ________ , contados a partir da data de assinatura deste Termo.

DO PROCESSO n.º ______________________.

A Municipalidade de São Paulo, por intermédio da Subprefeitura __________, representada, neste ato, pelo Excelentíssimo Senhor Subprefeito, ____________________________________________, e a (o) COOPERANTE _______________________________________ (qualificação completa), representada (o) pelo Sr. ____________________________________, RG n° ____, CPF n° ______, residente e domiciliado à ____________, objetivando a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, e a conservação de áreas públicas, com base no Decreto n° 52.062 de 30 de dezembro de 2010, têm entre si assente o que segue:

1. A (O) COOPERANTE compromete-se a executar, pelo prazo mencionado acima, e nos termos da Portaria nº __ /SPJT/GAB/11, que faz parte integrante deste Termo, os serviços de __________________________________________________, tal como descritos na proposta apresentada, aprovada pela Subprefeitura de _________________________________, em relação ao objeto desta cooperação.

2. A participação da Municipalidade, através da Subprefeitura ______________________, consistirá em fiscalizar a execução dos serviços propostos, promovendo os entendimentos necessários junto aos demais órgãos públicos envolvidos.

3. A Subprefeitura de ______________________fornecerá as instruções necessárias à perfeita execução deste Termo, dirimindo as dúvidas eventualmente existentes.

4. A (O) COOPERANTE será a (o) única (o) responsável pela realização dos serviços descritos na sua proposta de cooperação, arcando com todas as despesas decorrentes da execução do presente Termo, sem qualquer ônus para a Prefeitura do Município de São Paulo, ficando responsável por qualquer dano causado à Administração Pública e a terceiros.

5. A (O) COOPERANTE compromete-se a iniciar os serviços propostos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a assinatura deste Termo de Cooperação, executando-os durante todo o seu prazo de vigência de no máximo três anos.

6. A (O) COOPERANTE poderá colocar no local _____ placas (adesivos) indicativas da cooperação, tal como aprovado pelo Coordenador de Projetos e Obras.

7. A critério da Subprefeitura de ____________, as mensagens indicativas da cooperação poderão ter sua localização alterada, devido a razões de interesse público, como a realização de obras no local.

8. A (O) COOPERANTE se responsabilizará pela instalação e segurança das mensagens indicativas, bem como pela reparação de danos que porventura causar, direta ou indiretamente, às pessoas ou à propriedade municipal, ou de terceiros, especialmente no que se refere a acidentes de qualquer natureza, inclusive com seus prepostos.

9. A (O) COOPERANTE não poderá, em qualquer hipótese, sob pena de imediata rescisão do Termo de Cooperação, promover o fechamento da área objeto da cooperação ou, por qualquer modo, restringir seu uso público, bem como não poderá utilizá-la para fins diversos daqueles estabelecidos neste Termo.

10. A Subprefeitura de _______________________ exercerá permanente fiscalização sobre os serviços propostos, bem como, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, poderá rescindir o presente Termo de Cooperação, sem direito a qualquer indenização ou retenção por parte do cooperante.

11. No caso de descumprimento do presente Termo, o COOPERANTE será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de sua imediata rescisão, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis

12. A rescisão do termo de cooperação poderá ser: determinada por ato unilateral e escrito, devidamente justificado, do titular do ente ou órgão público competente, em razão do interesse público, em conformidade com o art. 21 do Decreto nº 52.062/10.

13. Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo as placas serem retiradas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

14. Encerrado o prazo previsto nos itens 11 e 12 supra, não sendo retiradas as placas, serão as mesmas consideradas anúncios irregularmente instalados, ficando sujeitas às penalidades previstas na Lei n° 14.223/06.

15. A (O) COOPERANTE aceita todas as condições deste Termo, o qual lido e achado conforme, vai assinado pelas partes.

São Paulo, ___________________.

______________________ ________________________

Identificação da Subprefeitura identificação do Cooperante

Arquivo nº 02/04

PORTARIA 4/11 - SP-JT/SMSP

O SUBPREFEITO DO JAÇANÃ / TREMEMBÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial, com fulcro no § 2º do art. 3º do Decreto nº 52.062;

CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 52.062, de 30 de dezembro de 2010, que regulamentou o artigo 50, da Lei n° 14.223/06, e

CONSIDERANDO, em especial, a necessidade de especificar e aprimorar os procedimentos previstos para a celebração dos Termos de Cooperação com a iniciativa privada, visando a conservação de praças e áreas verdes públicas, com a observância da competência restrita à Subprefeitura, RESOLVE:

Art. 1° - Adotar o fluxo de processo para a condução das solicitações de parcerias futuras promovidas através de “Termos de Cooperação" e “Doação de Serviços”, com a iniciativa privada, nos termos do Decreto n° 52.062, de 30 de dezembro de 2010, conforme Anexo I desta Portaria.

§ 1º - no prazo máximo de 07 (sete) dias, a Coordenadoria de Projetos e Obras deverá expedir comunicado destinado a dar conhecimento público da carta de intenção, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação, a ser afixada na sede do órgão e publicada no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

§ 2º - Respeitar-se-á o prazo de 3(três) dias úteis, contados da data da publicação que trata o parágrafo anterior, para que outras pessoas possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto e atender os requisitos do artigo 9º do Decreto 52.062/10.

Art. 2° - Os Termos de Cooperação serão formalizados conforme o modelo-padrão de minuta constante do Anexo II – Modelos – item 10, desta Portaria, nos termos do artigo 10º, inciso V, do Decreto n° 52.062/10.

Art. 3° - As mensagens indicativas da cooperação deverão estar de acordo com as normas de segurança em vigor e observar o que dispõe o art. 14º do Decreto 52.062/10, devendo ser previamente aprovadas pela Coordenadoria de Projetos e Obras da Subprefeitura.

Art. 4º - Os termos de cooperação firmados na conformidade do Decreto 52.062/10 e desta Portaria, terão o prazo máximo de validade de 3 (três) anos, contados da data de sua assinatura na conformidade com o art. 5º do mencionado Decreto.

§ 1º. Findo o prazo de validade, os termos de cooperação não serão renovados automaticamente, devendo as novas propostas, inclusive a apresentada pelo atual cooperante, atender integralmente o disposto no Decreto e Portaria.

Art. 5º As minutas de Termos de Cooperação deverão ser encaminhadas para análise da Subcomissão vinculada à Comissão Permanente de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU seguindo para a posterior autorização do Prefeito.

Art. 6º. Incumbe ao Coordenador de Projetos e Obras elaborar e manter cadastro atualizado, com periodicidade semestral no máximo, dos bens públicos sob sua administração, disponíveis para cooperação, contendo informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos neles existentes, bem como sobre os serviços a serem prestados pelos futuros cooperantes.

§ 1º. As informações constantes do cadastro referido no "caput" deste artigo serão publicadas, semestralmente no Diário Oficial da Cidade, bem como, com o auxilio da Assessoria de Comunicação, divulgadas no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo / Subprefeitura Jaçanã/Tremembé,

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arquivo nº 03/04

Detalhamento

A partir da carta de intenção, devidamente instruída, juntamente com as cópias da documentação listada no art. 9º do Decreto nº 52.062/10, serão recebidos e imediatamente autuados na Praça de Atendimento;

O envelope contendo a proposta de cooperação, deverá ser entregue em separado, em envelope lacrado, e lacrado permanecerá acompanhando o processo, após ser rubricado pelo profissional da autuação que anotará em cota de encaminhamento seu acompanhamento apartado;

Posteriormente, encaminhados à Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, seção de Cadastro, para instrução, consultando o banco de dados pré-existente e de acordo com o art.13º do Decreto 52.062/10;

O Coordenador de Projetos e Obras, ao receber o processo, instruído de: informação de jurisdição e legalidade da área pretendida de adoção, providenciará a juntada de informações detalhadas e atualizadas sobre o bem público objeto da cooperação, com o levantamento das informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos neles existentes;

Estando o processo devidamente instruído com as referidas informações, o Coordenador de Projetos e Obras, através da Supervisão de Áreas Verdes, elaborará comunicado destinado a dar conhecimento público da carta de intenção, contendo o nome do interessado e o bem público objeto da proposta de cooperação no prazo máximo de 07 (sete) dias;

O comunicado deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no Portal da Prefeitura pela Internet, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação, para que outros interessados possam manifestar seu interesse em relação ao mesmo objeto, apresentando sua carta de intenção e demais documentos de acordo com o inciso III do art. 10º do Decreto nº 52.062/10;

O comunicado deverá ser publicado na pagina da internet da Subprefeitura com o auxilio da Assessoria de Comunicação.

Decorrido o prazo sem manifestação de outros interessados, o Coordenador de Projetos e Obras certificará essa circunstância, abrirá o envelope lacrado e juntará a proposta de cooperação nos autos;

Havendo mais de um interessado na cooperação, o Coordenador de Projetos e Obras providenciará a abertura dos envelopes lacrados e decidirá, fundamentadamente, qual proposta melhor atende ao interesse público, aprovando-a. No caso de empate, o cooperante será escolhido mediante sorteio, a ser realizado na sede da Subprefeitura, em data e horário divulgados por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

O processo poderá ser arquivado a qualquer momento quando demonstrada a inviabilidade técnica da proposta ou o desinteresse do requerente, devendo, neste último caso, ser publicado no Diário Oficial da Cidade, comunicado para que o requerente se manifeste, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação, sob pena do arquivamento do processo.

O processo será então encaminhado ao Subprefeito para que, entendendo oportuna e conveniente a cooperação, remeta-o à Subcomissão de análise da Comissão Permanente de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, para análise e posterior encaminhamento ao Sr. Prefeito para decisão final, conforme dispõe o art. 6º do Decreto 52.062/10;

Após a análise da Subcomissão e autorização do Prefeito, o processo será devolvido à Subprefeitura que convocará através da Assessoria Jurídica o autor da proposta para assinar o respectivo Termo.

Após essas providências, o Subprefeito assinará o termo e determinará sua publicação integral, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura e o encaminhará à Coordenadoria de Projetos e Obras – CPO para o início da gestão do Termo de Cooperação firmado;

A Coordenadoria de Projetos e Obras informará a CPPU da concretização do Termo de Cooperação e também definirá sua rotina de vistoria e acompanhamento dos Termos em andamento;

Conjuntamente as Coordenadorias de Obras e Desenvolvimento Urbano, manterão as informações com inclusões e exclusões de áreas prontas para adoção e também sobre as áreas com Termos de Cooperação firmados atualizados. A periodicidade de atualização máxima admitida do banco de dados é de 6 (seis) meses.

Caberá à Comunicação da Subprefeitura, receber e inserir as informações do banco de dados no endereço eletrônico.

Caso o Subprefeito entenda que a cooperação, não obstante a aprovação da proposta pelo Coordenador de Projetos e Obras, não seja oportuna ou conveniente ao interesse público, o processo não será remetido à CPPU, devendo o Subprefeito, justificadamente, indeferir a proposta de cooperação e determinar o arquivamento do processo;

ANEXO II - "MODELOS"

1. Cartas de Intenção.

1.1. Carta de Intenção - pessoa física:

CARTA DE INTENÇÃO

Eu, _______________________ (nome completo do interessado), _________ (nacionalidade), __________ (estado civil), __________ (profissão), portador do documento de identidade RG n° _____________, expedido pela ___________ (órgão expedidor), inscrito no CPF sob n° _________________, residente e domiciliado à ______________________________, venho, pela presente, de acordo com o Decreto n° 52.062, de 30 de dezembro de 2010, manifestar meu interesse na celebração de Termo de Cooperação em relação à (ao) ________________ (identificação e localização do bem público), propondo-me a realizar, durante o prazo de vigência da cooperação, os serviços descritos na proposta apresentada em separado, em envelope lacrado.

DATAR, JUNTAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO DECRETO 52.062/10 artigo 9º E ASSINAR

1.2. Carta de Intenção - pessoa jurídica:

CARTA DE INTENÇÃO

A empresa_______________________ (denominação da pessoa jurídica), com sede na _________________ (endereço), inscrita no CNPJ sob n° ________________, neste ato, representada na forma dos seus atos constitutivos pelo(a) Sr(a). __________________ (nome completo do(a) representante legal), _______________ (nacionalidade), __________ (estado civil), __________ (profissão), RG n° _____________, CPF n° _________________, vem, pela presente, de acordo com o Decreto nº 52.062, de 30 de dezembro de 2010, manifestar seu interesse na celebração de Termo de Cooperação em relação à (ao) ________________ (identificação e localização do bem público), propondo-se a realizar, durante o prazo de vigência da cooperação, os serviços descritos na proposta apresentada em separado, em envelope lacrado.

DATAR, JUNTAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO DECRETO 52.062/10 artigo 9º E ASSINAR

2. Certificação da autuação do processo de termo de cooperação.

CERTIFICO ter recebido a Carta de Intenção, documentos do interessado e o envelope com a proposta de cooperação que permanecerá lacrado e acompanhará o processo, independentemente de autuação, após ser devidamente rubricado, por mim, nesta data.

São Paulo, _____________________ (data).

___________________________________________________

(nome, assinatura e número do registro funcional do servidor da Praça de Atendimento).

3. Comunicado destinado a dar conhecimento público da Carta de Intenção.

COMUNICADO

A SUBPREFEITURA __________________ torna público que foi apresentada, pelo (a) _______________________ (identificação do interessado), Carta de Intenção objetivando a celebração de Termo de Cooperação em relação à (ao) ______________________ (identificação e localização do bem público), abrindo-se o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para que outros interessados possam manifestar seu interesse em relação ao mesmo objeto, apresentando sua proposta em envelope lacrado e os documentos listados no Decreto n° 52.062/10.

São Paulo, _____________________ (data).

_________________________________________________

(nome, assinatura e número do registro funcional do Coordenador de Projetos e Obras).

4. Certificação da decorrência do prazo sem manifestação de outros interessados na cooperação.

CERTIFICO ter decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis, previsto no inc. III, do art. 10°, Decreto n° 52.062/10, sem manifestação de outros interessados em celebrar Termo de Cooperação em relação ao mesmo objeto.

São Paulo, _____________________ (data).

___________________________________________________

(nome, assinatura e número do registro funcional do Supervisor de Áreas Verdes).

5. Manifestação sobre a inviabilidade da proposta de cooperação e arquivamento do processo.

SP-__ / GAB

Sr. Subprefeito,

Tendo em vista o contido no presente, entendemos que a(s) proposta(s) de cooperação apresentada(s) pelo(s) interessado(s) em relação à (ao)________________________ (identificação e localização do bem público) não atende(m) ao interesse público, pelos seguintes motivos:________________________________________________________________________________________________________________________.

Assim sendo, encaminhamos-lhe o presente para conhecimento das conclusões alcançadas por esta Coordenadoria, propondo o indeferimento da(s) proposta(s) de cooperação apresentada(s) e o arquivamento do processo.

São Paulo, _____________________ (data).

_______________________________________________________________

(nome, assinatura e número do registro funcional do Coordenador de Projetos e Obras).

6. Aprovação da proposta de cooperação.

SP-__ / Gabinete

Sr. Subprefeito,

Tendo em vista o contido no presente, aprovamos a proposta de cooperação apresentada pela (o) _____________________ (identificação do interessado) em relação à (ao) ___________________ (identificação e localização do bem público), que melhor atende ao interesse público, pelos seguintes motivos, _______________________________________________________________.

Outrossim, nos termos do art. 14, Decreto n° 52.062/10, aprovamos a colocação de placas e adesivos contendo as mensagens indicativas da cooperação, nos seguintes termos:

________________________ (quantidade, localização, forma de inserção na paisagem ("lay-out" aprovado e localização na área a ser cooperada) e dimensões).

(caso não haja interesse na colocação de placas retirar o parágrafo anterior).

Assim, face à viabilidade de celebração do Termo de Cooperação tal como proposto, encaminhamos-lhe o presente com a respectiva minuta de Termo de Cooperação, de acordo com o modelo-padrão aprovado, em caso de sua anuência, o mesmo deverá prosseguir à análise da Comissão Permanente de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, para providências quanto a análise da Subcomissão e autorização do Prefeito, conforme previsão do inciso V do art. 10 e art. 6º do Decreto n° 52.062/10.

.

São Paulo, _____________________ (data).

_____________________________________

(nome, assinatura e número do registro funcional do Coordenador de Projetos e Obras).

7. Encaminhamento do Processo à CPPU.

SMDU/GAB

Sr. Chefe de Gabinete

Ciente da proposta retro encartada, encaminho o presente para providências quanto ao atendimento do disposto no art. 6º do Decreto nº 52.062/10.

8. Despacho para assinatura do Termo de Cooperação, após retorno com autorização do Prefeito.

DESPACHO :

I. À vista dos elementos contidos no presente processo, especialmente as manifestações da Subcomissão da Comissão Permanente de Proteção à Paisagem Urbana e autorização do Prefeito, conforme previsão do § 2º do art. 6º do Decreto nº 52.062/10, CONVOCO o ___________(identificação do interessado), para assinar o Termo de Cooperação em relação ao(à)_____________(identificação do objeto).

II. Publique-se e encaminhe-se a Assessoria Jurídica para providências em prosseguimento.

São Paulo, _____________________ (data).

______________________________

(nome, assinatura do Subprefeito).

9. Minuta-Padrão de Termo de Cooperação

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº _____/SP-____/10.

COOPERANTE: ______________________________.

ENDEREÇO:_______________________________________.

Tel: (__)________________. Fax: (__)_________________.

OBJETO DA COOPERAÇÃO__________________________________________.

ÁREA / EXTENSÃO: ___________________________.

SERVIÇOS PROPOSTOS: ___________________________________________.

NÚMERO DE PLACAS OU ADESIVOS INDICATIVOS DA COOPERAÇÃO:______.

TAMANHO DAS PLACAS OU ADESIVOS: ____________________.

PRAZO DE VIGÊNCIA: ________ , contados a partir da data de assinatura deste Termo.

DO PROCESSO n.º ______________________.

A Municipalidade de São Paulo, por intermédio da Subprefeitura __________, representada, neste ato, pelo Excelentíssimo Senhor Subprefeito, ____________________________________________, e a (o) COOPERANTE _______________________________________ (qualificação completa), representada (o) pelo Sr. ____________________________________, RG n° ____, CPF n° ______, residente e domiciliado à ____________, objetivando a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, e a conservação de áreas públicas, com base no Decreto n° 52.062 de 30 de dezembro de 2010, têm entre si assente o que segue:

1. A (O) COOPERANTE compromete-se a executar, pelo prazo mencionado acima, e nos termos da Portaria nº __ /SPJT/GAB/11, que faz parte integrante deste Termo, os serviços de __________________________________________________, tal como descritos na proposta apresentada, aprovada pela Subprefeitura de _________________________________, em relação ao objeto desta cooperação.

2. A participação da Municipalidade, através da Subprefeitura ______________________, consistirá em fiscalizar a execução dos serviços propostos, promovendo os entendimentos necessários junto aos demais órgãos públicos envolvidos.

3. A Subprefeitura de ______________________fornecerá as instruções necessárias à perfeita execução deste Termo, dirimindo as dúvidas eventualmente existentes.

4. A (O) COOPERANTE será a (o) única (o) responsável pela realização dos serviços descritos na sua proposta de cooperação, arcando com todas as despesas decorrentes da execução do presente Termo, sem qualquer ônus para a Prefeitura do Município de São Paulo, ficando responsável por qualquer dano causado à Administração Pública e a terceiros.

5. A (O) COOPERANTE compromete-se a iniciar os serviços propostos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a assinatura deste Termo de Cooperação, executando-os durante todo o seu prazo de vigência de no máximo três anos.

6. A (O) COOPERANTE poderá colocar no local _____ placas (adesivos) indicativas da cooperação, tal como aprovado pelo Coordenador de Projetos e Obras.

7. A critério da Subprefeitura de ____________, as mensagens indicativas da cooperação poderão ter sua localização alterada, devido a razões de interesse público, como a realização de obras no local.

8. A (O) COOPERANTE se responsabilizará pela instalação e segurança das mensagens indicativas, bem como pela reparação de danos que porventura causar, direta ou indiretamente, às pessoas ou à propriedade municipal, ou de terceiros, especialmente no que se refere a acidentes de qualquer natureza, inclusive com seus prepostos.

9. A (O) COOPERANTE não poderá, em qualquer hipótese, sob pena de imediata rescisão do Termo de Cooperação, promover o fechamento da área objeto da cooperação ou, por qualquer modo, restringir seu uso público, bem como não poderá utilizá-la para fins diversos daqueles estabelecidos neste Termo.

10. A Subprefeitura de _______________________ exercerá permanente fiscalização sobre os serviços propostos, bem como, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, poderá rescindir o presente Termo de Cooperação, sem direito a qualquer indenização ou retenção por parte do cooperante.

11. No caso de descumprimento do presente Termo, o COOPERANTE será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de sua imediata rescisão, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis

12. A rescisão do termo de cooperação poderá ser: determinada por ato unilateral e escrito, devidamente justificado, do titular do ente ou órgão público competente, em razão do interesse público, em conformidade com o art. 21 do Decreto nº 52.062/10.

13. Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo as placas serem retiradas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

14. Encerrado o prazo previsto nos itens 11 e 12 supra, não sendo retiradas as placas, serão as mesmas consideradas anúncios irregularmente instalados, ficando sujeitas às penalidades previstas na Lei n° 14.223/06.

15. A (O) COOPERANTE aceita todas as condições deste Termo, o qual lido e achado conforme, vai assinado pelas partes.

São Paulo, ___________________.

______________________ ________________________

Identificação da Subprefeitura identificação do Cooperante

Arquivo nº 04/04