Pesquisa de Legislação Municipal

 No 53   Ano: 2010   Secretaria: CAMARA


    

PROJETO DE LEI 53/10

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 35/10).

“Confere nova redação ao inciso I do artigo 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. O inciso I do artigo 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, para a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 179...............................................................................

I – referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho às autoridades constituídas e aos atos da Administração;

...................................................................................”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões Competentes.”