Pesquisa de Legislação Municipal

 No 142   Ano: 2009   Secretaria: SMT
Departamento: DSV


    

PORTARIA 142/09 – DSV/SMT

de 18 de setembro de 2009

Altera a Portaria nº 13/2004–DSV.GAB.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a mudança de endereço do Departamento de Atendimento a Multas de Trânsito, setor da Companhia de Engenharia de Tráfego responsável por receber os requerimentos de Defesa da Autuação;

CONSIDERANDO o teor da solicitação contida no Memorando nº 407/09-DSV.GAB/CDA,

R E S O L V E:

Art. 1º O inciso III, do artigo 4º, da Portaria nº 13/2004-DSV.GAB, alterado pela Portaria nº 22/2004-DSV.GAB, passa a vigorar com as seguinte redação:

“III – O requerimento da Defesa da Autuação poderá ser protocolado pessoalmente nos postos de atendimento do DSV, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h, exceto feriados, na Rua Boa Vista, nº 209, 1º andar, e na Avenida do Estado, nº 900, térreo, próximo ao Metrô Armênia, ou encaminhado por via postal para a Caixa Postal 11382-4, CEP: 05422-970, São Paulo-SP.”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.