Pesquisa de Legislao Municipal

 No 14106

    

LEI N 14.106, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

(Projeto de Lei n 658/05, do Legislativo e do Executivo)

Revoga, em todos os seus termos, as leis que especifica, relativas ao perodo de 1892 a 1947, e d outras providncias.

JOS SERRA, Prefeito do Municpio de So Paulo, no uso das atribuies que lhe so conferidas por lei, faz saber que a Cmara Municipal, em sesso de 17 de novembro de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1 Ficam revogadas, em todos os seus termos, as leis abaixo relacionadas, compreendidas no perodo de 1892 a 1947: Lei n 1, de 29 de setembro de 1892; Lei n 2, de 29 de outubro de 1892; Lei n 3, de 9 de novembro de 1892; Lei n 4, de 10 de novembro de 1892; Lei n 6, de 3 de dezembro de 1892; Lei n 7, de 28 de novembro de 1892; Lei n 8, de 23 de novembro de 1892; Lei n 9, de 3 de dezembro de 1892; Lei n 10, de 3 de dezembro de 1892; Lei n 11, de 17 de janeiro de 1893; Lei n 12, de 17 de janeiro de 1893; Lei n 13, de 31 de dezembro de 1892; Lei n 14, de 18 de janeiro de 1893; Lei n 15, de 17 de janeiro de 1893; Lei n 16, de 17 de janeiro de 1893; Lei n 17, de 19 de janeiro de 1893; Lei n 18, de 20 de janeiro de 1893; Lei n 19, de 17 de janeiro de 1893; Lei n 20, de 4 de fevereiro de 1893; Lei n 21, de 22 de fevereiro de 1893; Lei n 22, de 28 de fevereiro de 1893; Lei n 23, de 28 de fevereiro de 1893; Lei n 24, de 24 de maro de 1893; Lei n 25, de 15 de abril de 1893; Lei n 26, de 15 de abril de 1893; Lei n 27, de 15 de abril de 1893; Lei n 28, de 28 de abril de 1893; Lei n 29, de 29 abril de 1893; Lei n 30, de 29 de abril de 1893; Lei n 31, de 4 de maio de 1893; Lei n 32, de 4 de maio de 1893; Lei n 33, de 4 de maio de 1893; Lei n 34, de 4 de maio de 1893; Lei n 35, de 10 de maio de 1893; Lei n 36, de 10 de maio de 1893; Lei n 37, de 24 de maio de 1893; Lei n 38, de 24 de maio de 1893; Lei n 39, de 24 de maio de 1893; Lei n 40, de 31 de maio de 1893; Lei n 41, de 5 de julho de 1893; Lei n 42, de 5 de julho de 1893; Lei n 43, de 5 de julho de 1893; Lei n 44, de 5 de julho de 1893; Lei n 45, de 5 de julho de 1893; Lei n 46, de 6 de julho de 1893; Lei n 47, de 6 de julho de 1893; Lei n 48, de 20 de julho de 1893; Lei n 49, de 20 de julho de 1893; Lei n 50, de 25 de julho de 1893; Lei n 51, de 25 de julho de 1893; Lei n 52, de 25 de julho de 1893; Lei n 53, de 25 de julho de 1893; Lei n 54, de 27 de julho de 1893; Lei n 55, de 27 de julho de 1893; Lei n 56, de 27 de julho de 1893; Lei n 57, de 1 de setembro de 1893; Lei n 58, de 1 de setembro de 1893; Lei n 59, de 2 de setembro de 1893; Lei n 60, de 2 de setembro de 1893; Lei n 61, de 12 de setembro de 1893; Lei n 62, de 12 de setembro de 1893; Lei n 63, de 28 de setembro de 1893; Lei n 64, de 16 de outubro de 1893; Lei n 65, de 23 de outubro de 1893; Lei n 66, de 18 de outubro de 1893; Lei n 67, de 23 de outubro de 1893; Lei n 68, de 13 de novembro de 1893; Lei n 69, de 10 de novembro de 1893; Lei n 70, de 10 de novembro de 1893; Lei n 71, de 28 de novembro de 1893; Lei n 72, de 28 de novembro de 1893; Lei n 73, de 28 de novembro de 1893; Lei n 74, de 28 de novembro de 1893; Lei n 75, de 9 de dezembro de 1893; Lei n 76, de 9 de dezembro de 1893; Lei n 77, de 9 de dezembro de 1893; Lei n 78, de 9 de dezembro de 1893; Lei n 79, de 9 de dezembro de 1893; Lei n 80, de 22 de dezembro de 1893; Lei n 81, de 22 de dezembro de 1893; Lei n 82, de 22 de dezembro de 1893; Lei n 83, de 26 de dezembro de 1893; Lei n 84, de 29 de dezembro de 1893; Lei n 85, de 29 de dezembro de 1893; Lei n 86, de 29 de dezembro de 1893; Lei n 87, de 19 de janeiro de 1894; Lei n 88, de 19 de janeiro de 1894; Lei n 89, de 19 de janeiro de 1894; Lei n 90, de 14 de maro de 1894; Lei n 91, de 14 de maro de 1894; Lei n 92, de 15 de maro de 1894; Lei n 93, de 15 de maro de 1894; Lei n 94, de 30 de maro de 1894; Lei n 95, de 30 de maro de 1894; Lei n 96, de 13 de abril de 1894; Lei n 97, de 13 de abril de 1894; Lei n 98, de 26 de abril de 1894; Lei n 99, de 26 de abril de 1894; Lei n 100, de 26 de abril de 1894; Lei n 101, de 26 de abril de 1894; Lei n 102, de 26 de abril de 1894; Lei n 103, de 7 de maio de 1894; Lei n 104, de 12 de maio de 1894; Lei n 105, de 18 de maio de 1894; Lei n 106, de 28 de maio de 1894; Lei n 107, de 14 de junho de 1894; Lei n 108, de 31 de agosto de 1894; Lei n 109, de 14 de setembro de 1894; Lei n 110, de 21 de setembro de 1894; Lei n 111, de 21 de setembro de 1894; Lei n 112, de 28 de setembro de 1894; Lei n 113, de 6 de outubro de 1894; Lei n 114, de 6 de outubro de 1894; Lei n 115, de 13 de outubro de 1894; Lei n 116, de 19 de outubro de 1894; Lei n 117, de 19 de outubro de 1894; Lei n 118, de 27 de outubro de 1894; Lei n 119, de 27 de outubro de 1894; Lei n 120, de 31 de outubro de 1894; Lei n 121, de 6 de dezembro de 1894; Lei n 122, de 23 de novembro de 1894; Lei n 123, de 7 de dezembro de 1894; Lei n 124, de 11 de dezembro de 1894; Lei n 125, de 14 de dezembro de 1894; Lei n 126, de 14 de dezembro de 1894; Lei n 127, de 14 de dezembro de 1894; Lei n 128, de 3 de janeiro de 1895; Lei n 129, de 3 de janeiro de 1895; Lei n 130, de 23 de janeiro de 1895; Lei n 131, de 23 de janeiro de 1895; Lei n 132, de 23 de janeiro de 1895; Lei n 133, de 23 de janeiro de 1895; Lei n 134, de 23 de janeiro de 1895; Lei n 135, de 26 de janeiro de 1895; Lei n 136, de 26 de janeiro de 1895; Lei n 137, de 26 de janeiro de 1895; Lei n 138, de 26 de janeiro de 1895; Lei n 139, de 26 de janeiro de 1895; Lei n 140, de 26 de janeiro de 1895; Lei n 141, de 26 de janeiro de 1895; Lei n 142, de 28 de janeiro de 1895; Lei n 143, de 28 de janeiro de 1895; Lei n 144, de 28 de janeiro de 1895; Lei n 145, de 28 de janeiro de 1895; Lei n 146, de 28 de janeiro de 1895; Lei n 147, de 5 de maro de 1895; Lei n 148, de 5 de maro de 1895; Lei n 149, de 30 de abril de 1895; Lei n 150, de 30 de abril de 1895; Lei n 151, de 30 de abril de 1895; Lei n 152, de 30 de abril de 1895; Lei n 153, de 30 de abril de 1895; Lei n 154, de 1 de maio de 1895; Lei n 155, de 1 de maio de 1895, Lei n 156, de 1 de maio de 1895; Lei n 157, de 1 de maio de 1895; Lei n 158, de 1 de maio de 1895; Lei n 159, de 2 de maio de 1895; Lei n 160, de 2 de maio de 1895; Lei n 161, de 2 de maio de 1895; Lei n 162, de 2 de maio de 1895; Lei n 163, de 2 de maio de 1895; Lei n 164, de 2 de maio de 1895; Lei n 165, de 2 de maio de 1895; Lei n 166, de 4 de maio de 1895; Lei n 167, de 4 de maio de 1895; Lei n 168, de 6 de maio de 1895; Lei n 169, de 6 de maio de 1895; Lei n 170, de 6 de maio de 1895; Lei n 171, de 7 de maio de 1895; Lei n 172, de 7 de maio de 1895; Lei n 173, de 8 de maio de 1895; Lei n 174, de 8 de maio de 1895; Lei n 175, de 8 de maio de 1895; Lei n 176, de 8 de maio de 1895; Lei n 177, de 9 de maio de 1895; Lei n 178, de 9 de maio de 1895; Lei n 179, de 18 de julho de 1895; Lei n 180, de 20 de julho de 1895; Lei n 181, de 22 de julho de 1895; Lei n 182, de 5 de outubro de 1895; Lei n 183, de 9 de outubro de 1895; Lei n 184, de 4 de dezembro de 1895; Lei n 185, de 5 de dezembro de 1895; Lei n 186, de 5 de dezembro de 1895; de Lei n 187, de 5 de dezembro de 1895; Lei n 188, de 7 de dezembro de 1895; Lei n 189, de 12 de dezembro de 1895; Lei n 190, de 12 de dezembro de 1895; Lei n 191, de 12 de dezembro de 1895; Lei n 192, de 12 de dezembro de 1895; Lei n 193, de 13 de janeiro de 1896; Lei n 194, de 13 de janeiro de 1896; Lei n 195, de 22 de janeiro de 1896; Lei n 196, de 30 de janeiro de 1896; Lei n 197, de 31 de janeiro de 1896; Lei n 198, de 10 de fevereiro de 1896; Lei n 199, de 13 de fevereiro de 1896; Lei n 200, de 20 de fevereiro de 1896; Lei n 201, de 27 de fevereiro de 1896; Lei n 202, de 27 de fevereiro de 1896; Lei n 203, de 27 de fevereiro de 1896; Lei n 204, de 28 de fevereiro de 1896; Lei n 205, de 28 de fevereiro de 1896; Lei n 206, de 28 de fevereiro de 1896; Lei n 207, de 6 de maro de 1896; Lei n 208, de 9 de maro de 1896; Lei n 209, de 11 de maro de 1896; Lei n 210, de 11 de maro de 1896; Lei n 211, de 12 de maro de 1896; Lei n 212, de 13 de maro de 1896; Lei n 213, de 16 de maro de 1896; Lei n 214, de 16 de maro de 1896;

Lei n 215, de 16 de maro de 1896; Lei n 216, de 16 de maro de 1896; Lei n 217, de 18 de maro de 1896; Lei n 218, de 18 de maro de 1896; Lei n 219, de 18 de maro de 1896; Lei n 220, de 18 de maro de 1896; Lei n 221, de 18 de maro de 1896; Lei n 222, de 23 de maro de 1896; Lei n 223, de 28 de maro de 1896; Lei n 224, de 28 de maro de 1896; Lei n 225, de 28 de maro de 1896; Lei n 226, de 28 de maro de 1896; Lei n 227, de 31 de maro de 1896; Lei n 228, de 14 de abril de 1896; Lei n 229, de 14 de abril de 1896; Lei n 230, de 14 de abril de 1896; Lei n 231, de 15 de abril de 1896; Lei n 232, de 18 de abril de 1896; Lei n 233, de 18 de abril de 1896; Lei n 234, de 18 de abril de 1896; Lei n 235, de 18 de abril de 1896; Lei n 236, de 2 de maio de 1896; Lei n 237, de 7 de maio de 1896; Lei n 238, de 7 de maio de 1896; Lei n 239, de 7 de maio de 1896; Lei n 240, de 7 de maio de 1896; Lei n 241, de 7 de maio de 1896; Lei n 243, de 25 de maio de 1896; Lei n 244, de 25 de maio de 1896; Lei n 245, de 3 de junho de 1896; Lei n 246, de 11 de junho de 1896; Lei n 247, de 11 de junho de 1896; Lei n 248, de 11 de junho de 1896; Lei n 249, de 11 de junho de 1896; Lei n 250, de 11 de junho de 1896; Lei n 251, de 11 de junho de 1896; Lei n 252, de 2 de julho de 1896; Lei n 253, de 3 de julho de 1896; Lei n 254, de 7 de julho de 1896; Lei n 255, de 29 de julho de 1896; Lei n 256, de 29 de julho de 1896; Lei n 257, de 29 de julho de 1896; Lei n 258, de 31 de julho de 1896; Lei n 259, de 13 de agosto de 1896; Lei n 260, de 14 de agosto de 1896; Lei n 261, de 14 de agosto de 1896; Lei n 262, de 14 de agosto de 1896; Lei n 263, de 14 de agosto de 1896; Lei n 264, de 20 de agosto de 1896; Lei n 265, de 21 de agosto de 1896; Lei n 266, de 21 de agosto de 1896; Lei n 267, de 27 de agosto de 1896; Lei n 268, de 27 de agosto de 1896; Lei n 269, de 27 de agosto de 1896; Lei n 270, de 27 de agosto de 1896; Lei n 271, de 28 de agosto de 1896; Lei n 272, de 28 de agosto de 1896; Lei n 273, de 28 de agosto de 1896; Lei n 274, de 28 de agosto de 1896; Lei n 275, de 12 de setembro de 1896; Lei n 276, de 30 de setembro de 1896; Lei n 277, de 3 de outubro de 1896; Lei n 278, de 7 de outubro de 1896; Lei n 279, de 13 de outubro de 1896; Lei n 280, de 14 de outubro de 1896; Lei n 281, de 28 de outubro de 1896; Lei n 282, de 30 de outubro de 1896; Lei n 283, de 5 de novembro de 1896; Lei n 284, de 5 de novembro de 1896; Lei n 285, de 5 de novembro de 1896; Lei n 286, de 10 de novembro de 1896; Lei n 287, de 11 de novembro de 1896; Lei n 288, de 27 de novembro de 1896; Lei n 289, de 27 de novembro de 1896; Lei n 290, de 27 de novembro de 1896; Lei n 291, de 27 de novembro de 1896; Lei n 292, de 27 de novembro de 1896; Lei n 293, de 27 de novembro de 1896; Lei n 294, de 3 de dezembro de 1896; Lei n 295, de 4 de dezembro de 1896; Lei n 296, de 7 de dezembro de 1896; Lei n 297, de 7 de dezembro de 1896; Lei n 298, de 11 de dezembro de 1896; Lei n 299, de 15 de janeiro de 1897; Lei n 300, de 26 de janeiro de 1897; Lei n 301, de 28 de janeiro de 1897; Lei n 302, de 13 de fevereiro de 1897; Lei n 303, de 30 de abril de 1897; Lei n 304, de 15 de junho de 1897; Lei n 305, de 18 de junho de 1897; Lei n 307, de 19 de junho de 1897; Lei n 308, de 21 de junho de 1897; Lei n 309, de 4 de agosto de 1897; Lei n 310, de 7 de agosto de 1897; Lei n 311, de 7 de agosto de 1897; Lei n 312, de 7 de agosto de 1897; Lei n 313, de 13 de agosto de 1897; Lei n 314, de 13 de agosto de 1897; Lei n 315, de 14 de agosto de 1897; Lei n 316, de 23 de agosto de 1897; Lei n 317, de 27 de agosto de 1897; Lei n 318, de 30 de agosto de 1897; Lei n 319, de 30 de agosto de 1897; Lei n 320, de 20 de setembro de 1897; Lei n 321, de 20 de setembro de 1897; Lei n 322, de 20 de setembro de 1897; Lei n 323, de 21 de setembro de 1897; Lei n 324, de 22 de setembro de 1897; Lei n 325, de 22 de setembro de 1897; Lei n 326, de 30 de setembro de 1897; Lei n 327, de 30 de setembro de 1897; Lei n 328, de 30 de setembro de 1897; Lei n 329, de 8 de novembro de 1897; Lei n 330, de 15 de dezembro de 1897; Lei n 331, de 17 de dezembro de 1897; Lei n 332, de 23 de dezembro de 1897; Lei n 333, de 23 de dezembro de 1897; Lei n 334, de 10 de janeiro de 1898; Lei n 335, de 11 de janeiro de 1898; Lei n 336, de 24 de janeiro de 1898; Lei n 337, de 25 de fevereiro de 1898; Lei n 338, de 26 de fevereiro de 1898; Lei n 339, de 5 de maro de 1898; Lei n 341, de 7 de maro de 1898; Lei n 342, de 9 de maro de 1898; Lei n 343, de 11 de maro de 1898; Lei n 344, de 12 de maro de 1898; Lei n 345, de 24 de maro de 1898; Lei n 346, de 24 de maro de 1898; Lei n 347, de 26 de maro de 1898; Lei n 348, de 12 de abril de 1898; Lei n 349, de 15 de abril de 1898; Lei n 350, de 17 de maio de 1898; Lei n 351, de 17 de maio de 1898; Lei n 352, de 17 de maio de 1898; Lei n 353, de 17 de maio de 1898; Lei n 354, de 25 de maio de 1898; Lei n 355, de 3 de junho de 1898; Lei n 356, de 3 de junho de 1898; Lei n 357, de 16 de junho de 1898; Lei n 358, de 23 de junho de 1898; Lei n 359, de 22 de julho de 1898; Lei n 360, de 2 de agosto de 1898; Lei n 361, de 2 de agosto de 1898; Lei n 362, de 10 de agosto de 1898; Lei n 363, de 10 de agosto de 1898; Lei n 364, de 10 de agosto de 1898; Lei n 365, de 10 de agosto de 1898; Lei n 366, de 12 de agosto de 1898; Lei n 367, de 22 de agosto de 1898; Lei n 368, de 26 de agosto de 1898; Lei n 369, de 5 de setembro de 1898; Lei n 370, de 26 de setembro de 1898; Lei n 371, de 10 de outubro de 1898; Lei n 372, de 10 de outubro de 1898; Lei n 373, de 14 de novembro de 1898; Lei n 374, de 29 de novembro de 1898; Lei n 375, de 12 de dezembro de 1898; Lei n 376, de 23 de dezembro de 1898; Lei n 377, de 24 de dezembro de 1898; Lei n 378, de 24 de janeiro de 1899; Lei n 379, de 11 de fevereiro de 1899; Lei n 380, de 11 de fevereiro de 1899; Lei n 381, de 11 de fevereiro de 1899; Lei n 382, de 11 de fevereiro de 1899; Lei n 383, de 21 de maro de 1899; Lei n 384, de 21 de maro de 1899; Lei n 385, de 21 de maro de 1899; Lei n 386, de 21 de maro de 1899; Lei n 387, de 21 de maro de 1899; Lei n 388, de 21 de maro de 1899; Lei n 389, de 21 de maro de 1899; Lei n 390, de 21 de maro de 1899; Lei n 391, de 15 de abril de 1899; Lei n 392, de 15 de abril de 1899; Lei n 393, de 15 de abril de 1899; Lei n 394, de 15 de abril de 1899; Lei n 395, de 15 de abril de 1899; Lei n 396, de 15 de abril de 1899; Lei n 398, de 20 de maio de 1899; Lei n 399, de 20 de maio de 1899; Lei n 400, de 20 de maio de 1899; Lei n 401, de 12 de junho de 1899; Lei n 402, de 12 de junho de 1899; Lei n 403, de 12 de junho de 1899; Lei n 404, de 12 de junho de 1899; Lei n 405, de 12 de junho de 1899; Lei n 406, de 21 de julho de 1899; Lei n 407, de 21 de julho de 1899; Lei n 408, de 21 de julho de 1899; Lei n 409, de 21 de julho de 1899; Lei n 410, de 8 de agosto de 1899; Lei n 411, de 8 de agosto de 1899; Lei n 412, de 8 de agosto de 1899; Lei n 413, de 8 de agosto de 1899; Lei n 414, de 28 de agosto de 1899; Lei n 415, de 28 de agosto de 1899; Lei n 417, de 28 de agosto de 1899; Lei n 418, de 28 de agosto de 1899; Lei n 419, de 28 de agosto de 1899; Lei n 420, de 28 de agosto de 1899; Lei n 421, de 28 de agosto de 1899; Lei n 422, de 16 de setembro de 1899; Lei n 423, de 16 de setembro de 1899; Lei n 424, de 16 de setembro de 1899; Lei n 425, de 14 de outubro de 1899; Lei n 426, de 14 de outubro de 1899; Lei n 427, de 14 de outubro de 1899; Lei n 428, de 14 de outubro de 1899; Lei n 429, de 14 de outubro de 1899; Lei n 430, de 8 de novembro de 1899; Lei n 431, de 8 de novembro de 1899; Lei n 432, de 14 de novembro de 1899; Lei n 433, de 14 de novembro de 1

899; Lei n 434, de 20 de novembro de 1899; Lei n 435, de 22 de novembro de 1899; Lei n 436, de 22 de novembro de 1899; Lei n 437, de 22 de novembro de 1899; Lei n 438, 30 de novembro de 1899; Lei n 439, de 18 de dezembro de 1899; Lei n 440, de 18 de dezembro de 1899; Lei n 441, de 18 de dezembro de 1899; Lei n 442, de 18 de dezembro de 1899; Lei n 443, de 18 de dezembro de 1899; Lei n 444, de 18 de dezembro de 1899; Lei n 445, de 18 de dezembro de 1899; Lei n 446, de 18 de dezembro de 1899; Lei n 447, de 21 de dezembro de 1899; Lei n 448, de 15 de janeiro de 1900; Lei n 449, de 15 de janeiro de 1900; Lei n 450, de 20 de janeiro de 1900; Lei n 451, de 13 de fevereiro de 1900; Lei n 452, de 21 de fevereiro de 1900; Lei n 453, de 21 de fevereiro de 1900; Lei n 454, de 22 de fevereiro de 1900; Lei n 455, de 23 de maro de 1900; Lei n 456, de 23 de maro de 1900; Lei n 457, de 23 de maro de 1900; Lei n 458, de 17 de abril de 1900; Lei n 459, de 17 de abril de 1900; Lei n 460, de 17 de abril de 1900; Lei n 461, de 17 de abril de 1900; Lei n 462, de 19 de maio de 1900; Lei n 463, de 19 de maio de 1900; Lei n 464, de 19 de maio de 1900; Lei n 465, de 19 de maio de 1900; Lei n 466, de 19 de maio de 1900; Lei n 468, de 11 de junho de 1900; Lei n 469, de 11 de junho de 1900; Lei n 470, de 22 de junho de 1900; Lei n 471, de 22 de junho de 1900; Lei n 472, de 22 de junho de 1900; Lei n 473, de 22 de junho de 1900; Lei n 474, de 22 de junho de 1900; Lei n 475, de 22 de junho de 1900; Lei n 476, de 22 de junho de 1900; Lei n 477, de 17 de julho de 1900; Lei n 478, de 17 de julho de 1900; Lei n 479, de 17 de julho de 1900; Lei n 480, de 18 de agosto de 1900; Lei n 481, de 18 de agosto de 1900; Lei n 482, de 18 de agosto de 1900; Lei n 483, de 18 de agosto de 1900; Lei n 484, de 18 de agosto de 1900; Lei n 485, de 18 de agosto de 1900; Lei n 486, de 10 de setembro de 1900; Lei n 487, de 10 de setembro de 1900; Lei n 489, de 6 de outubro de 1900; Lei n 490, de 18 de outubro de 1900; Lei n 491, de 20 de outubro de 1900; Lei n 492, de 26 de outubro de 1900; Lei n 493, de 26 de outubro de 1900; Lei n 494, de 14 de novembro de 1900; Lei n 495, de 14 de novembro de 1900; Lei n 496, de 14 de novembro de 1900; Lei n 497, de 6 de dezembro de 1900; Lei n 498, de 14 de dezembro de 1900; Lei n 499, de 14 de dezembro de 1900; Lei n 500, de 14 de dezembro de 1900; Lei n 501, de 14 de dezembro de 1900; Lei n 502, de 14 de dezembro de 1900; Lei n 503, de 15 de janeiro de 1901; Lei n 504, de 15 de janeiro de 1901; Lei n 505, de 9 de fevereiro de 1901; Lei n 506, de 9 de fevereiro de 1901; Lei n 507, de 8 de maro de 1901; Lei n 508, de 8 de maro de 1901; Lei n 509, de 8 de maro de 1901; Lei n 510, de 11 de abril de 1901; Lei n 511, de 11 de abril de 1901; Lei n 512, de 11 de abril de 1901; Lei n 513, de 11 de abril de 1901; Lei n 514, de 13 de abril de 1901; Lei n 515, de 10 de maio de 1901; Lei n 516, de 10 de maio de 1901; Lei n 517, de 14 de maio de 1901; Lei n 518, de 11 de junho de 1901; Lei n 519, de 11 de junho de 1901; Lei n 520, de 11 de junho de 1901; Lei n 521, de 11 de junho de 1901; Lei n 522, de 11 de junho de 1901; Lei n 523, de 11 de junho de 1901; Lei n 524, de 11 de junho de 1901; Lei n 525, de 11 de junho de 1901; Lei n 526, de 11 de junho de 1901; Lei n 527, de 6 de julho de 1901; Lei n 528, de 6 de julho de 1901; Lei n 529, de 13 de agosto de 1901; Lei n 530, de 13 de agosto de 1901; Lei n 531, de 13 de agosto de 1901; Lei n 532, de 13 de agosto de 1901; Lei n 533, de 13 de agosto de 1901; Lei n 534, de 13 de agosto de 1901; Lei n 535, de 9 de setembro de 1901; Lei n 536, de 9 de setembro de 1901; Lei n 537, de 5 de outubro de 1901; Lei n 538, de 8 de outubro de 1901; Lei n 539, de 8 de outubro de 1901; Lei n 540, de 8 de outubro de 1901; Lei n 541, de 8 de outubro de 1901; Lei n 542, de 8 de outubro de 1901; Lei n 543, de 8 de outubro de 1901; Lei n 544, de 8 de outubro de 1901; Lei n 545, de 8 de outubro de 1901; Lei n 546, de 8 de outubro de 1901; Lei n 547, de 19 de outubro de 1901; Lei n 548, de 19 de outubro de 1901; Lei n 549, 19 de outubro de 1901; Lei n 550, de 23 de outubro de 1901; Lei n 551, de 23 de outubro de 1901; Lei n 552, de 28 de outubro de 1901; Lei n 553, de 14 de novembro de 1901; Lei n 554, de 14 de novembro de 1901; Lei n 555, de 9 de dezembro de 1901; Lei n 556, de 10 de dezembro de 1901; Lei n 557, de 18 de janeiro de 1902; Lei n 558, de 18 de janeiro de 1902; Lei n 559, de 6 de fevereiro de 1902; Lei n 560, de 6 de fevereiro de 1902; Lei n 561, de 6 de fevereiro de 1902; Lei n 562, de 6 de fevereiro de 1902; Lei n 563, de 7 de fevereiro de 1902; Lei n 564, de 10 de fevereiro de 1902; Lei n 565, de 7 de maro de 1902; Lei n 566, de 7 de maro de 1902; Lei n 567, de 11 de maro de 1902; Lei n 568, de 7 de abril de 1902; Lei n 569, de 7 de abril de 1902; Lei n 570, de 7 de maio de 1902; Lei n 571, de 7 de maio de 1902; Lei n 572, de 7 de maio de 1902; Lei n 573, de 7 de maio de 1902; Lei n 574, de 7 de maio de 1902; Lei n 575, de 7 de maio de 1902; Lei n 576, de 7 de maio de 1902; Lei n 577, de 7 de maio de 1902; Lei n 578, de 7 de maio de 1902; Lei n 579, de 7 de maio de 1902; Lei n 580, de 7 de maio de 1902; Lei n 581, de 4 de junho de 1902; Lei n 582, de 6 de junho de 1902; Lei n 583, de 6 de junho de 1902; Lei n 584, de 6 de junho de 1902; Lei n 585, de 6 de junho de 1902; Lei n 586, de 6 de junho de 1902; Lei n 587, de 6 de junho de 1902; Lei n 588, de 11 de junho de 1902; Lei n 589, de 8 de julho de 1902; Lei n 590, de 8 de julho de 1902; Lei n 591, de 8 de julho de 1902; Lei n 592, de 8 de julho de 1902; Lei n 593, de 8 de julho de 1902; Lei n 594, de 6 de agosto de 1902; Lei n 595, de 6 de agosto de 1902; Lei n 596, de 6 de agosto de 1902; Lei n 597, de 6 de agosto de 1902; Lei n 598, de 6 de agosto de 1902; Lei n 599, de 6 de agosto de 1902; Lei n 600, de 6 de agosto de 1902; Lei n 601, de 12 de agosto de 1902; Lei n 602, de 6 de setembro de 1902; Lei n 603, de 6 de setembro de 1902; Lei n 604, de 13 de setembro de 1902; Lei n 605, de 6 de outubro de 1902; Lei n 606, de 8 de outubro de 1902; Lei n 607, de 8 de outubro de 1902; Lei n 608, de 11 de outubro de 1902; Lei n 609, de 21 de outubro de 1902; Lei n 610, de 21 de outubro de 1902; Lei n 611, de 22 de outubro de 1902; Lei n 612, de 7 de novembro de 1902; Lei n 613, de 7 de novembro de 1902; Lei n 614, de 7 de novembro de 1902; Lei n 615, de 10 de dezembro de 1902; Lei n 616, de 10 de dezembro de 1902; Lei n 617, de 10 de dezembro de 1902; Lei n 618, de 10 de dezembro de 1902; Lei n 619, de 12 de janeiro de 1903; Lei n 620, de 12 de janeiro de 1903; Lei n 621, de 12 de janeiro de 1903; Lei n 622, de 12 de janeiro de 1903; Lei n 623, de 12 de janeiro de 1903; Lei n 624, de 6 de fevereiro de 1903; Lei n 625, de 7 de fevereiro de 1903; Lei n 626, de 7 de fevereiro de 1903; Lei n 627, de 7 de fevereiro de 1903; Lei n 628, de 7 de fevereiro de 1903; Lei n 629, de 7 de fevereiro de 1903; Lei n 630, de 11 de maro de 1903; Lei n 631, de 2 de abril de 1903; Lei n 632, de 2 de abril de 1903; Lei n 633, de 6 de abril de 1903; Lei n 634, de 8 de abril de 1903; Lei n 635, de 8 de abril de 1903; Lei n 636, de 8 de abril de 1903; Lei n 637, de 18 de abril de 1903; Lei n 638, de 18 de abril de 1903; Lei n 639, de 24 de abril de 1903; Lei n 640, de 24 de abril de 1903; Lei n 641, de 24 de abril de 1903; Lei n 642, de 24 de abril de 1903; Lei n 643, de 25 de abril de 1903; Lei n 644, de 30 de abril de 1903; Lei n 645, de 8 de maio de 1903; Lei n 646, de 15 de maio de 1903; Lei n 647, de 15 de maio de 1903; Lei n 648, de 15 de maio de 1903; Lei n 649, de 15 de maio de 1903; Lei n

650, de 23 de maio de 1903; Lei n 651, de 27 de maio de 1903; Lei n 652, de 3 de junho de 1903; Lei n 653, de 3 de junho de 1903; Lei n 654, de 19 de junho de 1903; Lei n 655, de 30 de junho de 1903; Lei n 656, de 7 de julho de 1903; Lei n 657, de 7 de julho de 1903; Lei n 658, de 7 de julho de 1903; Lei n 659, de 16 de julho de 1903; Lei n 660, de 16 de julho de 1903; Lei n 661, de 1 de agosto de 1903; Lei n 662, de 31 de agosto de 1903; Lei n 663, de 31 de agosto de 1903; Lei n 664, de 4 de setembro de 1903; Lei n 665, de 4 de setembro de 1903; Lei n 666, de 15 de setembro de 1903; Lei n 667, de 15 de setembro de 1903; Lei n 668, de 15 de setembro de 1903; Lei n 669, de 15 de setembro de 1903; Lei n 670, de 16 de setembro de 1903; Lei n 671, de 16 de setembro de 1903; Lei n 672, de 30 de setembro de 1903; Lei n 673, de 30 de setembro de 1903; Lei n 674, de 30 de setembro de 1903; Lei n 675, de 7 de outubro de 1903; Lei n 676, de 7 de outubro de 1903; Lei n 677, de 22 de outubro de 1903; Lei n 678, de 22 de outubro de 1903; Lei n 679, de 22 de outubro de 1903; Lei n 680, de 22 de outubro de 1903; Lei n 681, de 23 de outubro de 1903; Lei n 682, de 23 de outubro de 1903; Lei n 683, de 7 de novembro de 1903; Lei n 684, de 7 de novembro de 1903; Lei n 685, de 7 de novembro de 1903; Lei n 686, de 17 de novembro de 1903; Lei n 687, de 28 de novembro de 1903; Lei n 688, de 28 de novembro de 1903; Lei n 689, de 28 de novembro de 1903; Lei n 690, de 28 de novembro de 1903; Lei n 691, de 28 de novembro de 1903; Lei n 692, de 5 de dezembro de 1903; Lei n 693, de 5 de dezembro de 1903; Lei n 694, de 15 de dezembro de 1903; Lei n 695, de 15 de dezembro de 1903; Lei n 696, de 23 de dezembro de 1903; Lei n 697, de 24 de dezembro de 1903; Lei n 698, de 24 de dezembro de 1903; Lei n 699, de 24 de dezembro de 1903; Lei n 700, de 4 de janeiro de 1904; Lei n 701, de 5 de janeiro de 1904; Lei n 702, de 5 de janeiro de 1904; Lei n 703, de 5 de janeiro de 1904; Lei n 704, de 5 de janeiro de 1904; Lei n 705, de 26 de janeiro de 1904; Lei n 706, de 28 de janeiro de 1904; Lei n 707, de 28 de janeiro de 1904; Lei n 708, de 8 de fevereiro de 1904; Lei n 709, de 8 de fevereiro de 1904; Lei n 710, de 12 de fevereiro de 1904; Lei n 711, de 29 de fevereiro de 1904; Lei n 712, de 29 de fevereiro de 1904; Lei n 713, de 29 de fevereiro de 1904; Lei n 714, de 29 de fevereiro de 1904; Lei n 715, de 11 de maro de 1904; Lei n 716, de 11 de maro de 1904; Lei n 717, de 17 de maro de 1904; Lei n 718, de 17 de maro de 1904; Lei n 719, de 17 de maro de 1904; Lei n 720, de 17 de maro de 1904; Lei n 721, de 26 de maro de 1904; Lei n 722, de 26 de maro de 1904; Lei n 723, de 26 de maro de 1904; Lei n 724, de 26 de maro de 1904; Lei n 725, de 26 de maro de 1904; Lei n 726, de 26 de maro de 1904; Lei n 727, de 6 de abril de 1904; Lei n 728, de 6 de abril de 1904; Lei n 729, de 15 de abril de 1904; Lei n 730, de 20 de abril de 1904; Lei n 731, de 20 de abril de 1904; Lei n 732, de 20 de abril de 1904; Lei n 733, de 28 de abril de 1904; Lei n 734, de 28 de abril de 1904; Lei n 735, de 28 de abril de 1904; Lei n 736, de 7 de maio de 1904; Lei n 737, de 7 de maio de 1904; Lei n 738, de 7 de maio de 1904; Lei n 739, de 11 de maio de 1904; Lei n 740, de 11 de maio de 1904; Lei n 741, de 11 de maio de 1904; Lei n 742, de 20 de maio de 1904; Lei n 743, de 25 de maio de 1904; Lei n 744, de 1 de junho de 1904; Lei n 745, de 1 de junho de 1904; Lei n 746, de 1 de junho de 1904; Lei n 747, de 16 de junho de 1904; Lei n 748, de 16 de junho de 1904; Lei n 749, de 16 de junho de 1904; Lei n 750, de 16 de junho de 1904; Lei n 751, de 8 de julho de 1904; Lei n 752, de 8 de julho de 1904; Lei n 753, de 8 de julho de 1904; Lei n 754, de 8 de julho de 1904; Lei n 755, de 8 de julho de 1904; Lei n 756, de 8 de julho de 1904; Lei n 757, de 8 de julho de 1904; Lei n 758, de 18 de julho de 1904; Lei n 759, de 20 de julho de 1904; Lei n 760, de 20 de julho de 1904; Lei n 761, de 20 de julho de 1904; Lei n 762, de 29 de julho de 1904; Lei n 763, de 29 de julho de 1904; Lei n 764, de 29 de julho de 1904; Lei n 765, de 5 de agosto de 1904; Lei n 766, de 5 de agosto de 1904; Lei n 767, de 5 de agosto de 1904; Lei n 768, de 11 de agosto de 1904; Lei n 769, de 11 de agosto de 1904; Lei n 770, de 11 de agosto de 1904; Lei n 771, de 11 de agosto de 1904; Lei n 772, de 22 de agosto de 1904; Lei n 773, de 31 de agosto de 1904; Lei n 774, de 14 de setembro de 1904; Lei n 775, de 15 de setembro de 1904; Lei n 776, de 15 de setembro de 1904; Lei n 777, de 3 de outubro de 1904; Lei n 778, de 7 de outubro de 1904; Lei n 779, de 7 de outubro de 1904; Lei n 780, de 11 de outubro de 1904; Lei n 781, de 11 de outubro de 1904; Lei n 782, de 19 de outubro de 1904; Lei n 783, de 26 de outubro de 1904; Lei n 784, de 26 de outubro de 1904; Lei n 785, de 26 de outubro de 1904; Lei n 786, de 26 de outubro de 1904; Lei n 787, de 26 de outubro de 1904; Lei n 788, de 7 de novembro de 1904; Lei n 789, de 7 de novembro de 1904; Lei n 790, de 17 de novembro de 1904; Lei n 791, de 21 de novembro de 1904; Lei n 792, de 22 de novembro de 1904; Lei n 793, de 12 de dezembro de 1904; Lei n 794, de 12 de dezembro de 1904; Lei n 795, de 12 de dezembro de 1904; Lei n 796, de 14 de dezembro de 1904; Lei n 797, de 30 de dezembro de 1904; Lei n 798, de 4 de janeiro de 1905; Lei n 800, de 7 de fevereiro de 1905; Lei n 801, de 11 de fevereiro de 1905; Lei n 802, de 11 de fevereiro de 1905; Lei n 803, de 11 de fevereiro de 1905; Lei n 804, de 11 de fevereiro de 1905; Lei n 805, de 22 de fevereiro de 1905; Lei n 806, de 3 de maro de 1905; Lei n 807, de 3 de maro de 1905; Lei n 808, de 11 de maro de 1905; Lei n 809, de 11 de maro de 1905; Lei n 810, de 14 de maro de 1905; Lei n 811, de 14 de maro de 1905; Lei n 812, de 14 de maro de 1905; Lei n 813, de 27 de maro de 1905; Lei n 814, de 27 de maro de 1905; Lei n 815, de 15 de abril de 1905; Lei n 816, de 26 de abril de 1905; Lei n 817, de 26 de abril de 1905; Lei n 818, de 4 de maio de 1905; Lei n 819, de 8 de maio de 1905; Lei n 820, de 22 de maio de 1905; Lei n 821, de 22 de maio de 1905; Lei n 822, de 22 de maio de 1905; Lei n 823, de 30 de maio de 1905; Lei n 824, de 30 de maio de 1905; Lei n 825, de 14 de junho de 1905; Lei n 826, de 28 de junho de 1905; Lei n 827, de 20 de julho de 1905; Lei n 828, de 20 de julho de 1905; Lei n 829, de 5 de agosto de 1905; Lei n 830, de 5 de agosto de 1905; Lei n 831, de 5 de agosto de 1905; Lei n 832, de 5 de agosto de 1905; Lei n 833, de 10 de agosto de 1905; Lei n 834, de 10 de agosto de 1905; Lei n 835, de 10 de agosto de 1905; Lei n 836, de 10 de agosto de 1905; Lei n 837, de 23 de agosto de 1905; Lei n 838, de 23 de agosto de 1905; Lei n 839, de 23 de agosto de 1905; Lei n 840, de 23 de agosto de 1905; Lei n 841, de 23 de agosto de 1905; Lei n 842, de 11 de setembro de 1905; Lei n 843, de 14 de setembro de 1905; Lei n 844, de 20 de setembro de 1905; Lei n 845, de 20 de setembro de 1905; Lei n 846, de 21 de setembro de 1905; Lei n 847, de 21 de setembro de 1905; Lei n 848, de 30 de setembro de 1905; Lei n 849, de 30 de setembro de 1905; Lei n 850, de 30 de setembro de 1905; Lei n 851, de 5 de outubro de 1905; Lei n 852, de 10 de outubro de 1905; Lei n 853, de 19 de outubro de 1905; Lei n 854, de 19 de outubro de 1905; Lei n 855, de 19 de outubro de 1905; Lei n 856, de 26 de outubro de 1905; Lei n 857, de 26 de outubro de 1905; Lei n 858, de 6 de novembro de 1905; Lei n 859, de 6 de novembro de 1905; Lei n 860, de 6 de novembro de 1905; Lei n 861, de 6 de novembro de 1905; Lei n 862, de 16 de novembro de 1905; Lei n 863, de 17 de novembro de 19

05; Lei n 864, de 30 de novembro de 1905; Lei n 865, de 30 de novembro de 1905; Lei n 866, de 30 de novembro de 1905; Lei n 867, de 30 de novembro de 1905; Lei n 868, de 9 de dezembro de 1905; Lei n 869, de 2 de janeiro de 1906; Lei n 870, de 29 de janeiro de 1906; Lei n 871, de 14 de fevereiro de 1906; Lei n 872, de 14 de fevereiro de 1906; Lei n 873, de 14 de fevereiro de 1906; Lei n 874, de 14 de fevereiro de 1906; Lei n 875, de 26 de fevereiro de 1906; Lei n 876, de 5 de maro de 1906; Lei n 877, de 5 de maro de 1906; Lei n 878, de 5 de maro de 1906; Lei n 879, de 5 de maro de 1906; Lei n 880, de 9 de maro de 1906; Lei n 881, de 15 de maro de 1906; Lei n 882, de 15 de maro de 1906; Lei n 883, de 24 de maro de 1906; Lei n 884, de 24 de maro de 1906; Lei n 885, de 2 de abril de 1906; Lei n 886, de 6 de abril de 1906; Lei n 887, de 6 de abril de 1906; Lei n 888, de 11 de abril de 1906; Lei n 889, de 11 de abril de 1906; Lei n 890, de 11 de abril de 1906; Lei n 891, de 11 de abril de 1906; Lei n 892, de 20 de abril de 1906; Lei n 893, de 20 de abril de 1906; Lei n 895, de 7 de maio de 1906; Lei n 896, de 7 de maio de 1906; Lei n 897, de 7 de maio de 1906; Lei n 898, de 12 de maio de 1906; Lei n 899, de 12 de maio de 1906; Lei n 900, de 12 de maio de 1906; Lei n 901, de 12 de maio de 1906; Lei n 902, de 12 de maio de 1906; Lei n 903, de 23 de maio de 1906; Lei n 904, de 23 de maio de 1906; Lei n 905, de 23 de maio de 1906; Lei n 907, de 8 de junho de 1906; Lei n 908, de 8 de junho de 1906; Lei n 909, de 9 de junho de 1906; Lei n 910, de 9 de junho de 1906; Lei n 911, de 9 de junho de 1906; Lei n 912, de 9 de junho de 1906; Lei n 913, de 9 de junho de 1906; Lei n 914, de 9 de junho de 1906; Lei n 915, de 9 de junho de 1906; Lei n 916, de 9 de junho de 1906; Lei n 917, de 9 de junho de 1906; Lei n 918, de 9 de junho de 1906; Lei n 919, de 21 de junho de 1906; Lei n 921, de 7 de julho de 1906; Lei n 922, de 7 de julho de 1906; Lei n 923, de 12 de julho de 1906; Lei n 924, de 21 de julho de 1906; Lei n 925, de 21 de julho de 1906; Lei n 926, de 21 de julho de 1906; Lei n 927, de 21 de julho de 1906; Lei n 928, de 13 de agosto de 1906; Lei n 929, de 13 de agosto de 1906; Lei n 930, de 14 de agosto de 1906; Lei n 931, de 14 de agosto de 1906; Lei n 932, de 14 de agosto de 1906; Lei n 933, de 14 de agosto de 1906; Lei n 935, de 28 de agosto de 1906; Lei n 936, de 28 de agosto de 1906; Lei n 937, de 28 de agosto de 1906; Lei n 938, de 28 de agosto de 1906; Lei n 939, de 15 de setembro de 1906; Lei n 940, de 15 de setembro de 1906; Lei n 941, de 26 de setembro de 1906; Lei n 942, de 26 de setembro de 1906; Lei n 943, de 26 de setembro de 1906; Lei n 944, de 5 de outubro de 1906; Lei n 945, de 5 de outubro de 1906; Lei n 946, de 11 de outubro de 1906; Lei n 947, de 25 de outubro de 1906; Lei n 948, de 25 de outubro de 1906; Lei n 949, de 25 de outubro de 1906; Lei n 950, de 25 de outubro de 1906; Lei n 951, de 25 de outubro de 1906; Lei n 952, de 31 de outubro de 1906; Lei n 954, de 5 de novembro de 1906; Lei n 955, de 13 de novembro de 1906; Lei n 956, de 16 de novembro de 1906; Lei n 958, de 19 de novembro de 1906; Lei n 959, de 19 de novembro de 1906; Lei n 960, de 19 de novembro de 1906; Lei n 961, de 19 de novembro de 1906; Lei n 963, de 29 de novembro de 1906; Lei n 964, de 10 de dezembro de 1906; Lei n 965, de 10 de dezembro de 1906; Lei n 966, de 15 de dezembro de 1906; Lei n 967, de 21 de dezembro de 1906; Lei n 968, de 9 de janeiro de 1907; Lei n 969, de 9 de janeiro de 1907; Lei n 970, de 22 de janeiro de 1907; Lei n 971, de 22 de janeiro de 1907; Lei n 972, de 22 de janeiro de 1907; Lei n 973, de 22 de janeiro de 1907; Lei n 974, de 22 de janeiro de 1907; Lei n 975, de 29 de janeiro de 1907; Lei n 976, de 29 de janeiro de 1907; Lei n 978, de 29 de janeiro de 1907; Lei n 979, de 15 de fevereiro de 1907; Lei n 980, de 15 de fevereiro de 1907; Lei n 981, de 15 de fevereiro de 1907; Lei n 982, de 15 de fevereiro de 1907; Lei n 984, de 21 de fevereiro de 1907; Lei n 985, de 7 de maro de 1907; Lei n 986, de 7 de maro de 1907; Lei n 987, de 22 de maro de 1907; Lei n 988, de 13 de abril de 1907; Lei n 989, de 13 de abril de 1907; Lei n 990, de 13 de abril de 1907; Lei n 991, de 23 de abril de 1907; Lei n 992, de 23 de abril de 1907; Lei n 993, de 1 de maio de 1907; Lei n 994, de 10 de maio de 1907; Lei n 995, de 10 de maio de 1907; Lei n 996, de 16 de maio de 1907; Lei n 997, de 22 de maio de 1907; Lei n 998, de 22 de maio de 1907; Lei n 999, de 31 de maio de 1907; Lei n 1.000, de 31 de maio de 1907; Lei n 1.002, de 20 de junho de 1907; Lei n 1.003, de 20 de junho de 1907; Lei n 1.004, de 20 de junho de 1907; Lei n 1.005, de 25 de junho de 1907; Lei n 1.006, de 25 de junho de 1907; Lei n 1.007, de 26 de junho de 1907; Lei n 1.008, de 26 de junho de 1907; Lei n 1.009, de 26 de junho de 1907; Lei n 1.011, de 6 de julho de 1907; Lei n 1.012, de 10 de julho de 1907; Lei n 1.013, de 10 de julho de 1907; Lei n 1.014, de 10 de julho de 1907; Lei n 1.015, de 10 de julho de 1907; Lei n 1.016, de 17 de julho de 1907; Lei n 1.017, de 17 de julho de 1907; Lei n 1.018, de 17 de julho de 1907; Lei n 1.019, de 17 de julho de 1907; Lei n 1.020, de 31 de julho de 1907; Lei n 1.021, de 31 de julho de 1907; Lei n 1.022, de 31 de julho de 1907; Lei n 1.023, de 1 de agosto de 1907; Lei n 1.024, de 1 de agosto de 1907; Lei n 1.025, de 1 de agosto de 1907; Lei n 1.026, de 1 de agosto de 1907; Lei n 1.028, de 7 de agosto de 1907; Lei n 1.029, de 7 de agosto de 1907; Lei n 1.030, de 7 de agosto de 1907; Lei n 1.031, de 7 de agosto de 1907; Lei n 1.032, de 7 de agosto de 1907; Lei n 1.034, de 28 de agosto de 1907; Lei n 1.035, de 28 de agosto de 1907; Lei n 1.036, de 28 de agosto de 1907; Lei n 1.037, de 28 de agosto de 1907; Lei n 1.038, de 28 de agosto de 1907; Lei n 1.039, de 28 de setembro de 1907; Lei n 1.040, de 28 de setembro de 1907; Lei n 1.041, de 28 de setembro de 1907; Lei n 1.042, de 28 de setembro de 1907; Lei n 1.043, de 30 de setembro de 1907; Lei n 1.044, de 30 de setembro de 1907; Lei n 1.045, de 2 de outubro de 1907; Lei n 1.046, de 2 de outubro de 1907; Lei n 1.047, de 2 de outubro de 1907; Lei n 1.048, de 2 de outubro de 1907; Lei n 1.049, de 2 de outubro de 1907; Lei n 1.050, de 2 de outubro de 1907; Lei n 1.051, de 17 de outubro de 1907; Lei n 1.052, de 23 de outubro de 1907; Lei n 1.053, de 23 de outubro de 1907; Lei n 1.054, de 12 de novembro de 1907; Lei n 1.055, de 13 de novembro de 1907; Lei n 1.056, de 13 de novembro de 1907; Lei n 1.057, de 5 de dezembro de 1907; Lei n 1.058, de 17 de dezembro de 1907; Lei n 1.059, de 17 de dezembro de 1907; Lei n 1.060, de 18 de dezembro de 1907; Lei n 1.062, de 18 de dezembro de 1907; Lei n 1.063, de 18 de dezembro de 1907; Lei n 1.064, de 4 de fevereiro de 1908; Lei n 1.065, de 4 de fevereiro de 1908; Lei n 1.066, de 5 de fevereiro de 1908; Lei n 1.067, de 5 de fevereiro de 1908; Lei n 1.069, de 2 de maro de 1908; Lei n 1.070, de 11 de maro de 1908; Lei n 1.071, de 11 de maro de 1908; Lei n 1.072, de 11 de maro de 1908; Lei n 1.073, de 17 de maro de 1908; Lei n 1.074, de 17 de maro de 1908; Lei n 1.075, de 18 de maro de 1908; Lei n 1.076, de 20 de maro de 1908; Lei n 1.077, de 21 de maro de 1908; Lei n 1.078, de 31 de maro de 1908; Lei n 1.079, de 1 de abril de 1908; Lei n 1.080, de 6 de abril de 1908; Lei n 1.082, de 25 de abril de 1908; Lei n 1.083, de 30 abril de 1908; Lei n 1.084, de 2 de maio de 1908; Lei n 1.085, de 4 de maio de 1908; Lei n 1.087, de 15 de junho de 1908; Lei n 1.088, de 15 de junho de 1908; Lei n 1.089, de 16 de junho de 1908; Lei n 1.090, de 16 de junho

de 1908; Lei n 1.091, de 19 de junho de 1908; Lei n 1.092, de 19 de junho de 1908; Lei n 1.093, de 30 de junho de 1908; Lei n 1.095, de 1 de julho de 1908; Lei n 1.096, de 7 de julho de 1908; Lei n 1.097, de 8 de julho de 1908; Lei n 1.098, de 8 de julho de 1908; Lei n 1.100, de 17 de julho de 1908; Lei n 1.101, de 17 de julho de 1908; Lei n 1.103, de 17 de julho de 1908; Lei n 1.104, de 17 de julho de 1908; Lei n 1.105, de 17 de julho de 1908; Lei n 1.106, de 17 de julho de 1908; Lei n 1.107, de 28 de julho de 1908; Lei n 1.108, de 28 de julho de 1908; Lei n 1.109, de 30 de julho de 1908; Lei n 1.110, de 3 de agosto de 1908; Lei n 1.111, de 11 de agosto de 1908; Lei n 1.112, de 11 de agosto de 1908; Lei n 1.113, de 20 de agosto de 1908; Lei n 1.114, de 20 de agosto de 1908; Lei n 1.115, de 20 de agosto de 1908; Lei n 1.116, de 25 de agosto de 1908; Lei n 1.117, de 26 de agosto de 1908; Lei n 1.118, de 26 de agosto de 1908; Lei n 1.119, de 26 de agosto de 1908; Lei n 1.121, de 5 de setembro de 1908; Lei n 1.122, de 5 de setembro de 1908; Lei n 1.123, de 5 de setembro de 1908; Lei n 1.124, de 12 de setembro de 1908; Lei n 1.125, de 14 de setembro de 1908; Lei n 1.126, de 15 de setembro de 1908; Lei n 1.127, de 15 de setembro de 1908; Lei n 1.128, de 19 de setembro de 1908; Lei n 1.129, de 19 de setembro de 1908; Lei n 1.130, de 21 de setembro de 1908; Lei n 1.131, de 21 de setembro de 1908; Lei n 1.133, de 8 de outubro de 1908; Lei n 1.134, de 8 de outubro de 1908; Lei n 1.135, de 9 de outubro de 1908; Lei n 1.136, de 9 de outubro de 1908; Lei n 1.137, de 9 de outubro de 1908; Lei n 1.138, de 9 de outubro de 1908; Lei n 1.139, de 9 de outubro de 1908; Lei n 1.140, de 9 de outubro de 1908; Lei n 1.141, de 9 de outubro de 1908; Lei n 1.142, de 9 de outubro de 1908; Lei n 1.143, de 13 de outubro de 1908; Lei n 1.144, de 17 de outubro de 1908; Lei n 1.145, de 17 de outubro de 1908; Lei n 1.147, de 24 de outubro de 1908; Lei n 1.148, de 24 de outubro de 1908; Lei n 1.149, de 24 de outubro de 1908; Lei n 1.150, de 24 de outubro de 1908; Lei n 1.151, de 24 de outubro de 1908; Lei n 1.152, de 26 de outubro de 1908; Lei n 1.153, de 26 de outubro de 1908; Lei n 1.154, de 26 de outubro de 1908; Lei n 1.155, de 26 de outubro de 1908; Lei n 1.156, de 31 de outubro de 1908; Lei n 1.157, de 31 de outubro de 1908; Lei n 1.158, de 31 de outubro de 1908; Lei n 1.159, de 9 de novembro de 1908; Lei n 1.160, de 12 de novembro de 1908; Lei n 1.161, de 12 de novembro de 1908; Lei n 1.162, de 12 de novembro de 1908; Lei n 1.163, de 17 de novembro de 1908; Lei n 1.164, de 17 de novembro de 1908; Lei n 1.165, de 17 de novembro de 1908; Lei n 1.166, de 20 de novembro de 1908; Lei n 1.167, de 20 de novembro de 1908; Lei n 1.168, de 20 de novembro de 1908; Lei n 1.169, de 20 de novembro de 1908; Lei n 1.170, de 12 de dezembro de 1908; Lei n 1.171, de 12 de dezembro de 1908; Lei n 1.172, de 14 de dezembro de 1908; Lei n 1.173, de 14 de dezembro de 1908; Lei n 1.174, de 14 de dezembro de 1908; Lei n 1.175, de 18 de dezembro de 1908; Lei n 1.176, de 18 de dezembro de 1908; Lei n 1.177, de 23 de dezembro de 1908; Lei n 1.178, de 23 de dezembro de 1908; Lei n 1.179, de 2 de janeiro de 1909; Lei n 1.180, de 11 de janeiro de 1909; Lei n 1.181, de 11 de janeiro de 1909; Lei n 1.182, de 11 de janeiro de 1909; Lei n 1.183, de 11 de janeiro de 1909; Lei n 1.184, de 11 de janeiro de 1909; Lei n 1.185, de 1 de fevereiro de 1909; Lei n 1.186, de 1 de fevereiro de 1909; Lei n 1.187, de 18 de fevereiro de 1909; Lei n 1.188, de 18 de fevereiro de 1909; Lei n 1.189, de 18 de fevereiro de 1909; Lei n 1.190, de 4 de maro de 1909; Lei n 1.191, de 4 de maro de 1909; Lei n 1.192, de 8 de maro de 1909; Lei n 1.193, de 9 de maro de 1909; Lei n 1.194, de 13 de maro de 1909; Lei n 1.195, de 13 de maro de 1909; Lei n 1.196, de 13 de maro de 1909; Lei n 1.197, de 13 de maro de 1909; Lei n 1.198, de 13 de maro de 1909; Lei n 1.199, de 20 de maro de 1909; Lei n 1.200, de 20 de maro de 1909; Lei n 1.201, de 20 de maro de 1909; Lei n 1.202, de 29 de maro de 1909; Lei n 1.203, de 29 de maro de 1909; Lei n 1.205, de 15 de abril de 1909; Lei n 1.206, de 15 de abril de 1909; Lei n 1.207, de 15 de abril de 1909; Lei n 1.208, de 17 de abril de 1909; Lei n 1.209, de 24 de abril de 1909; Lei n 1.210, de 29 de abril de 1909; Lei n 1.211, de 1 de maio de 1909; Lei n 1.213, de 17 de maio de 1909; Lei n 1.214, de 22 de maio de 1909; Lei n 1.215, de 31 de maio de 1909; Lei n 1.216, de 4 de junho de 1909; Lei n 1.217, de 16 de junho de 1909; Lei n 1.218, de 28 de junho de 1909; Lei n 1.219, de 28 de junho de 1909; Lei n 1.220, de 28 de junho de 1909; Lei n 1.221, de 2 de julho de 1909; Lei n 1.222, de 19 de julho de 1909; Lei n 1.223, de 22 de julho de 1909; Lei n 1.224, de 22 de julho de 1909; Lei n 1.225, de 26 de julho de 1909; Lei n 1.226, de 3 de agosto de 1909; Lei n 1.227, de 11 de agosto de 1909; Lei n 1.228, de 14 de agosto de 1909; Lei n 1.229, de 26 de agosto de 1909; Lei n 1.230, de 26 de agosto de 1909; Lei n 1.231, de 26 de agosto de 1909; Lei n 1.232, de 26 de agosto de 1909; Lei n 1.233, de 26 de agosto de 1909; Lei n 1.234, de 28 de agosto de 1909; Lei n 1.235, de 10 de setembro de 1909; Lei n 1.236, de 11 de setembro de 1909; Lei n 1.237, de 16 de setembro de 1909; Lei n 1.238, de 16 de setembro de 1909; Lei n 1.239, de 16 de setembro de 1909; Lei n 1.240, de 20 de setembro de 1909; Lei n 1.241, de 25 de setembro de 1909; Lei n 1.242, de 25 de setembro de 1909; Lei n 1.243, de 25 de setembro de 1909; Lei n 1.244, de 25 de setembro de 1909; Lei n 1.245, de 25 de setembro de 1909; Lei n 1.246, de 2 de outubro de 1909; Lei n 1.248, de 20 de outubro de 1909; Lei n 1.249, de 20 de outubro de 1909; Lei n 1.250, de 20 de outubro de 1909; Lei n 1.251, de 20 de outubro de 1909; Lei n 1.252, de 20 de outubro de 1909; Lei n 1.253, de 22 de outubro de 1909; Lei n 1.254, de 23 de outubro de 1909; Lei n 1.255, de 30 de outubro de 1909; Lei n 1.256, de 30 de outubro de 1909; Lei n 1.257, de 30 de outubro de 1909; Lei n 1.258, de 30 de outubro de 1909; Lei n 1.259, de 10 de novembro de 1909; Lei n 1.260, de 10 de novembro de 1909; Lei n 1.261, de 10 de novembro de 1909; Lei n 1.262, de 19 de novembro de 1909; Lei n 1.263, de 19 de novembro de 1909; Lei n 1.264, de 22 de novembro de 1909; Lei n 1.265, de 22 de novembro de 1909; Lei n 1.266, de 30 de novembro de 1909; Lei n 1.267, de 1 de dezembro de 1909; Lei n 1.268, de 1 de dezembro de 1909; Lei n 1.269, de 1 de dezembro de 1909; Lei n 1.270, de 1 de dezembro de 1909; Lei n 1.271, de 11 de dezembro de 1909; Lei n 1.272, de 13 de dezembro de 1909; Lei n 1.273, de 13 de dezembro de 1909; Lei n 1.274, de 23 de dezembro de 1909; Lei n 1.275, de 23 de dezembro de 1909; Lei n 1.276, de 23 de dezembro de 1909; Lei n 1.277, de 23 de dezembro de 1909; Lei n 1.278, de 31 de dezembro de 1909; Lei n 1.279, de 31 de dezembro de 1909; Lei n 1.280, de 31 de dezembro de 1909; Lei n 1.281, de 31 de dezembro de 1909; Lei n 1.282, de 18 de janeiro de 1910; Lei n 1.283, de 19 de janeiro de 1910; Lei n 1.284, de 19 de janeiro de 1910; Lei n 1.285, de 20 de janeiro de 1910; Lei n 1.286, de 20 de janeiro de 1910; Lei n 1.287, de 20 de janeiro de 1910; Lei n 1.288, de 20 de janeiro de 1910; Lei n 1.289, de 20 de janeiro de 1910; Lei n 1.290, de 14 de fevereiro de 1910; Lei n 1.291, de 25 de fevereiro de 1910; Lei n 1.292, de 25 de fevereiro de 1910; Lei n 1.293, de 25 de fevereiro de 1910; Lei n 1.294, de 4 de maro de 1910; Lei n 1.295, de 4 de maro de 1910; Lei n 1.296, de 12 de maro de 1910; Lei n 1.297, de 12 de maro de 1910; Lei n 1.298, de 12 de maro de 1910; Lei n

1.299, de 12 de maro de 1910; Lei n 1.300, de 12 de maro de 1910; Lei n 1.301, de 12 de maro de 1910; Lei n 1.302, de 17 de maro de 1910; Lei n 1.303, de 17 de maro de 1910; Lei n 1.304, de 17 de maro de 1910; Lei n 1.305, de 11 de abril de 1910; Lei n 1.306, de 11 de abril de 1910; Lei n 1.307, de 18 de abril de 1910; Lei n 1.308, de 18 de abril de 1910; Lei n 1.309, de 18 de abril de 1910; Lei n 1.310, de 20 de abril de 1910; Lei n 1.311, de 22 de abril de 1910; Lei n 1.313, de 29 de abril de 1910; Lei n 1.314, de 29 de abril de 1910; Lei n 1.316, de 9 de maio de 1910; Lei n 1.317, de 9 de maio de 1910; Lei n 1.318, de 9 de maio de 1910; Lei n 1.319, de 19 de maio de 1910; Lei n 1.320, de 19 de maio de 1910; Lei n 1.322, de 19 de maio de 1910; Lei n 1.323, de 31 de maio de 1910; Lei n 1.324, de 31 de maio de 1910; Lei n 1.325, de 31 de maio de 1910; Lei n 1.326, de 1 de junho de 1910; Lei n 1.327, de 1 de junho de 1910; Lei n 1.328, de 1 de junho de 1910; Lei n 1.329, de 1 de junho de 1910; Lei n 1.330, de 2 de junho de 1910; Lei n 1.331, de 6 de junho de 1910; Lei n 1.332, de 14 de junho de 1910; Lei n 1.333, de 20 de junho de 1910; Lei n 1.334, de 1 de julho de 1910; Lei n 1.335, de 21 de julho de 1910; Lei n 1.336, de 21 de julho de 1910; Lei n 1.337, de 27 de julho de 1910; Lei n 1.338, de 27 de julho de 1910; Lei n 1.339, de 27 de julho de 1910; Lei n 1.340, de 27 de julho de 1910; Lei n 1.341, de 5 de agosto de 1910; Lei n 1.342, de 24 de agosto de 1910; Lei n 1.343, de 24 de agosto de 1910; Lei n 1.344, de 26 de agosto de 1910; Lei n 1.345, de 26 de agosto de 1910; Lei n 1.346, de 26 de agosto de 1910; Lei n 1.348, de 2 de setembro de 1910; Lei n 1.349, de 2 de setembro de 1910; Lei n 1.350, de 13 de setembro de 1910; Lei n 1.351, de 13 de setembro de 1910; Lei n 1.352, de 13 de setembro de 1910; Lei n 1.353, de 13 de setembro de 1910; Lei n 1.354, de 4 de outubro de 1910; Lei n 1.355, de 7 de outubro de 1910; Lei n 1.356, de 8 de outubro de 1910; Lei n 1.357, de 8 de outubro de 1910; Lei n 1.358, de 8 de outubro de 1910; Lei n 1.359, de 10 de outubro de 1910; Lei n 1.360, de 17 de outubro de 1910; Lei n 1.361, de 27 de outubro de 1910; Lei n 1.362, de 27 de outubro de 1910; Lei n 1.363, de 11 de novembro de 1910; Lei n 1.364, de 25 de novembro de 1910; Lei n 1.365, de 25 de novembro de 1910; Lei n 1.366, de 12 de dezembro de 1910; Lei n 1.367, de 17 de dezembro de 1910; Lei n 1.368, de 21 de janeiro de 1911; Lei n 1.369, de 27 de janeiro de 1911; Lei n 1.370, de 27 de janeiro de 1911; Lei n 1.371, de 28 de janeiro de 1911; Lei n 1.372, de 1 de fevereiro de 1911; Lei n 1.374, de 7 de fevereiro de 1911; Lei n 1.375, de 7 de fevereiro de 1911; Lei n 1.376, de 11 de fevereiro de 1911; Lei n 1.377, de 11 de fevereiro de 1911; Lei n 1.378, de 13 de fevereiro de 1911; Lei n 1.379, de 16 de fevereiro de 1911; Lei n 1.380, de 16 de fevereiro de 1911; Lei n 1.381, de 17 de fevereiro de 1911; Lei n 1.382, de 17 de fevereiro de 1911; Lei n 1.383, de 17 de fevereiro de 1911; Lei n 1.384, de 18 de fevereiro de 1911; Lei n 1.385, de 18 de fevereiro de 1911; Lei n 1.386, de 25 de fevereiro de 1911; Lei n 1.387, de 25 de fevereiro de 1911; Lei n 1.388, de 25 de fevereiro de 1911; Lei n 1.389, de 25 de fevereiro de 1911; Lei n 1.390, de 27 de fevereiro de 1911; Lei n 1.391, de 7 de maro de 1911; Lei n 1.392, de 20 de maro de 1911; Lei n 1.393, de 20 de maro de 1911; Lei n 1.394, de 23 de maro de 1911; Lei n 1.395, de 23 de maro de 1911; Lei n 1.396, de 23 de maro de 1911; Lei n 1.397, de 23 de maro de 1911; Lei n 1.398, de 23 de maro de 1911; Lei n 1.399, de 23 de maro de 1911; Lei n 1.400, de 31 de maro de 1911; Lei n 1.401, de 31 de maro de 1911; Lei n 1.402, de 31 de maro de 1911; Lei n 1.403, de 31 de maro de 1911; Lei n 1.404, de 5 de abril de 1911; Lei n 1.405, de 7 de abril de 1911; Lei n 1.406, de 7 de abril de 1911; Lei n 1.407, de 7 de abril de 1911; Lei n 1.408, de 17 de abril de 1911; Lei n 1.409, de 17 de abril de 1911; Lei n 1.410, de 17 de abril de 1911; Lei n 1.411, de 17 de abril de 1911; Lei n 1.412, de 17 de abril de 1911; Lei n 1.413, de 20 de abril de 1911; Lei n 1.414, de 22 de abril de 1911; Lei n 1.415, de 27 de abril de 1911; Lei n 1.416, de 28 de abril de 1911; Lei n 1.417, de 5 de maio de 1911; Lei n 1.418, de 5 de maio de 1911; Lei n 1.419, de 10 de maio de 1911; Lei n 1.420, de 12 de maio de 1911; Lei n 1.421, de 12 de maio de 1911; Lei n 1.422, de 12 de maio de 1911; Lei n 1.423, de 12 de maio de 1911; Lei n 1.424, de 12 de maio de 1911; Lei n 1.425, de 26 de maio de 1911; Lei n 1.426, de 26 de maio de 1911; Lei n 1.427, de 26 de maio de 1911; Lei n 1.428, de 26 de maio de 1911; Lei n 1.429, de 2 de junho de 1911; Lei n 1.430, de 7 de junho de 1911; Lei n 1.431, de 16 de junho de 1911; Lei n 1.432, de 10 de julho de 1911; Lei n 1.433, de 17 de julho de 1911; Lei n 1.434, de 17 de julho de 1911; Lei n 1.435, de 17 de julho de 1911; Lei n 1.436, de 17 de julho de 1911; Lei n 1.437, de 17 de julho de 1911; Lei n 1.438, de 20 de julho de 1911; Lei n 1.439, de 20 de julho de 1911; Lei n 1.440, de 20 de julho de 1911; Lei n 1.441, de 29 de julho de 1911; Lei n 1.442, de 12 de agosto de 1911; Lei n 1.443, de 12 de agosto de 1911; Lei n 1.444, de 12 de agosto de 1911; Lei n 1.445, de 12 de agosto de 1911; Lei n 1.446, de 29 de agosto de 1911; Lei n 1.447, de 29 de agosto de 1911; Lei n 1.448, de 29 de agosto de 1911; Lei n 1.449, de 1 de setembro de 1911; Lei n 1.450, de 1 de setembro de 1911; Lei n 1.451, de 1 de setembro de 1911; Lei n 1.452, de 2 de setembro de 1911; Lei n 1.453, de 2 de setembro de 1911; Lei n 1.454, de 9 de setembro de 1911; Lei n 1.455, de 9 de setembro de 1911; Lei n 1.456, de 9 de setembro de 1911; Lei n 1.457, de 9 de setembro de 1911; Lei n 1.458, de 22 de setembro de 1911; Lei n 1.459, de 23 de setembro de 1911; Lei n 1.460, de 30 de setembro de 1911; Lei n 1.461, de 14 de outubro de 1911; Lei n 1.462, de 14 de outubro de 1911; Lei n 1.463, de 14 de outubro de 1911; Lei n 1.464, de 14 de outubro de 1911; Lei n 1.465, de 14 de outubro de 1911; Lei n 1.466, de 19 de outubro de 1911; Lei n 1.467, de 31 de outubro de 1911; Lei n 1.468, de 6 de novembro de 1911; Lei n 1.469, de 6 de novembro de 1911; Lei n 1.470, de 6 de novembro de 1911; Lei n 1.471, de 7 de novembro de 1911; Lei n 1.472, de 9 de novembro de 1911; Lei n 1.473, de 10 de novembro de 1911; Lei n 1.474, de 11 de novembro de 1911; Lei n 1.475, de 11 de novembro de 1911; Lei n 1.476, de 16 de novembro de 1911; Lei n 1.477, de 21 de novembro de 1911; Lei n 1.478, de 21 de novembro de 1911; Lei n 1.479, de 21 de novembro de 1911; Lei n 1.480, de 21 de novembro de 1911; Lei n 1.481, de 21 de novembro de 1911; Lei n 1.482, de 21 de novembro de 1911; Lei n 1.483, de 24 de novembro de 1911; Lei n 1.484, de 24 de novembro de 1911; Lei n 1.485, de 1 de dezembro de 1911; Lei n 1.486, de 1 de dezembro de 1911; Lei n 1.487, de 1 de dezembro de 1911; Lei n 1.488, de 5 de dezembro de 1911; Lei n 1.489, de 11 de dezembro de 1911; Lei n 1.490, de 23 de dezembro de 1911; Lei n 1.491, de 2 de janeiro de 1912; Lei n 1.493, de 8 de janeiro de 1912; Lei n 1.494, de 9 de janeiro de 1912; Lei n 1.495, de 9 de janeiro de 1912; Lei n 1.496, de 13 de janeiro de 1912; Lei n 1.497, de 26 de janeiro de 1912; Lei n 1.498, de 26 de janeiro de 1912; Lei n 1.499, de 6 de fevereiro de 1912; Lei n 1.500, de 2 de maro de 1912; Lei n 1.501, de 2 de maro de 1912; Lei n 1.502, de 2 de maro de 1912; Lei n 1.503, de 2 de maro de 1912; Lei n 1.504, de 18 de maro de 1912; Lei n 1.505, de 18 de maro de 1912; Lei n 1.506, de 21 de maro de 1912; Lei n 1.507,

de 21 de maro de 1912; Lei n 1.508, de 21 de maro de 1912; Lei n 1.509, de 21 de maro de 1912; Lei n 1.510, de 21 de maro de 1912; Lei n 1.511, de 21 de maro de 1912; Lei n 1.512, de 21 de maro de 1912; Lei n 1.513, de 25 de maro de 1912; Lei n 1.514, de 1 de abril de 1912; Lei n 1.515, de 1 de abril de 1912; Lei n 1.516, de 1 de abril de 1912; Lei n 1.517, de 8 de abril de 1912; Lei n 1.518, de 8 de abril de 1912; Lei n 1.519, de 8 de abril de 1912; Lei n 1.520, de 8 de abril de 1912; Lei n 1.521, de 8 de abril de 1912; Lei n 1.522, de 15 de abril de 1912; Lei n 1.523, de 15 de abril de 1912; Lei n 1.524, de 15 de abril de 1912; Lei n 1.525, de 19 de abril de 1912; Lei n 1.526, de 19 de abril de 1912; Lei n 1.527, de 19 de abril de 1912; Lei n 1.528, de 19 de abril de 1912; Lei n 1.529, de 19 de abril de 1912; Lei n 1.530, de 19 de abril de 1912; Lei n 1.531, de 20 de abril de 1912; Lei n 1.532, de 24 de abril de 1912; Lei n 1.533, de 26 de abril de 1912; Lei n 1.534, de 26 de abril de 1912; Lei n 1.535, de 30 de abril de 1912; Lei n 1.536, de 30 de abril de 1912; Lei n 1.537, de 11 de maio de 1912; Lei n 1.538, de 17 de maio de 1912; Lei n 1.539, de 21 de maio de 1912; Lei n 1.540, de 21 de maio de 1912; Lei n 1.541, de 24 de maio de 1912; Lei n 1.542, de 24 maio de 1912; Lei n 1.543, de 28 de maio de 1912; Lei n 1.545, de 5 de junho de 1912; Lei n 1.546, de 5 de junho de 1912; Lei n 1.547, de 8 de junho de 1912; Lei n 1.548, de 8 de junho de 1912; Lei n 1.549, de 8 de junho de 1912; Lei n 1.550, de 11 de junho de 1912; Lei n 1.551, de 19 de junho de 1912; Lei n 1.552, de 27 de junho de 1912; Lei n 1.553, de 27 de junho de 1912; Lei n 1.554, de 27 de junho de 1912; Lei n 1.555, de 27 de junho de 1912; Lei n 1.556, de 4 de julho de 1912; Lei n 1.557, de 4 de julho de 1912; Lei n 1.558, de 4 de julho de 1912; Lei n 1.559, de 4 de julho de 1912; Lei n 1.560, de 4 de julho de 1912; Lei n 1.561, de 12 de julho de 1912; Lei n 1.562, de 25 de julho de 1912; Lei n 1.563, de 25 de julho de 1912; Lei n 1.564, de 25 de julho de 1912; Lei n 1.565, de 25 de julho de 1912; Lei n 1.567, de 27 de julho de 1912; Lei n 1.568, de 27 de julho de 1912; Lei n 1.569, de 27 de julho de 1912; Lei n 1.570, de 29 de julho de 1912; Lei n 1.571, de 30 de julho de 1912; Lei n 1.572, de 30 de julho de 1912; Lei n 1.573, de 31 de julho de 1912; Lei n 1.574, de 31 de julho de 1912; Lei n 1.575, de 31 de julho de 1912; Lei n 1.576, de 31 de julho de 1912; Lei n 1.577, de 16 de agosto de 1912; Lei n 1.578, de 17 de agosto de 1912; Lei n 1.579, de 17 de agosto de 1912; Lei n 1.580, de 22 de agosto de 1912; Lei n 1.581, de 22 de agosto de 1912; Lei n 1.582, de 2 de setembro de 1912; Lei n 1.583, de 2 de setembro de 1912; Lei n 1.584, de 2 de setembro de 1912; Lei n 1.585, de 3 de setembro de 1912; Lei n 1.586, de 11 de setembro de 1912; Lei n 1.587, de 11 de setembro de 1912; Lei n 1.588, de 11 de setembro de 1912; Lei n 1.589, de 12 de setembro de 1912; Lei n 1.590, de 12 de setembro de 1912; Lei n 1.591, de 12 de setembro de 1912; Lei n 1.592, de 12 de setembro de 1912; Lei n 1.593, de 12 de setembro de 1912; Lei n 1.594, de 12 de setembro de 1912; Lei n 1.595, de 27 de setembro de 1912; Lei n 1.596, de 27 de setembro de 1912; Lei n 1.597, de 27 de setembro de 1912; Lei n 1.598, de 27 de setembro de 1912; Lei n 1.599, de 27 de setembro de 1912; Lei n 1.600, de 27 de setembro de 1912; Lei n 1.601, de 28 de setembro de 1912; Lei n 1.602, de 1 de outubro de 1912; Lei n 1.603, de 4 de outubro de 1912; Lei n 1.604, de 9 de outubro de 1912; Lei n 1.605, de 11 de outubro de 1912; Lei n 1.606, de 16 de outubro de 1912; Lei n 1.607, de 16 de outubro de 1912; Lei n 1.608, de 16 de outubro de 1912; Lei n 1.609, de 16 de outubro de 1912; Lei n 1.610, de 31 de outubro de 1912; Lei n 1.611, de 31 de outubro de 1912; Lei n 1.613, de 31 de outubro de 1912; Lei n 1.614, de 8 de novembro de 1912; Lei n 1.615, de 8 de novembro de 1912; Lei n 1.616, de 8 de novembro de 1912; Lei n 1.617, de 8 de novembro de 1912; Lei n 1.618, de 8 de novembro de 1912; Lei n 1.619, de 14 de novembro de 1912; Lei n 1.620, de 22 de novembro de 1912; Lei n 1.621, de 22 de novembro de 1912; Lei n 1.622, de 27 de novembro de 1912; Lei n 1.623, de 27 de novembro de 1912; Lei n 1.624, de 28 de novembro de 1912; Lei n 1.625, de 28 de novembro de 1912; Lei n 1.626, de 29 de novembro de 1912; Lei n 1.627, de 3 de dezembro de 1912; Lei n 1.628, de 3 de dezembro de 1912; Lei n 1.630, de 3 de dezembro de 1912; Lei n 1.631, de 6 de dezembro de 1912; Lei n 1.632, de 7 de dezembro de 1912; Lei n 1.633, de 7 de dezembro de 1912; Lei n 1634, de 7 de dezembro de 1912; Lei n 1.635, de 9 de dezembro de 1912; Lei n 1.636, de 9 de dezembro de 1912; Lei n 1.637, de 28 de dezembro de 1912; Lei n 1.638, de 2 de janeiro de 1913; Lei n 1.639, de 2 de janeiro de 1913; Lei n 1.640, de 2 de janeiro de 1913; Lei n 1.641, de 22 de janeiro de 1913; Lei n 1.642, de 22 de janeiro de 1913; Lei n 1.643, de 31 de janeiro de 1912; Lei n 1.644, de 7 de fevereiro de 1913; Lei n 1.645, de 14 de fevereiro de 1913; Lei n 1.646, de 15 de fevereiro de 1913; Lei n 1.647, de 18 de fevereiro de 1913; Lei n 1.648, de 25 de fevereiro de 1913; Lei n 1.649, de 3 de maro de 1913; Lei n 1.650, de 3 de maro de 1913; Lei n 1.651, de 3 de maro de 1913; Lei n 1.652, de 3 de maro de 1913; Lei n 1.653, de 7 de maro de 1913; Lei n 1.654, de 10 de maro de 1913; Lei n 1.655, de 10 de maro de 1913; Lei n 1.656, de 10 de maro de 1913; Lei n 1.657, de 10 de maro de 1913; Lei n 1.658, de 10 de maro de 1913; Lei n 1.659, de 10 de maro de 1913; Lei n 1.660, de 10 de maro de 1913; Lei n 1.661, de 10 de maro de 1913; Lei n 1.663, de 19 de maro de 1913; Lei n 1.664, de 19 de maro de 1913; Lei n 1.665, de 19 de maro de 1913; Lei n 1.666, de 26 de maro de 1913; Lei n 1.667, de 26 de maro de 1913; Lei n 1.668, de 26 de maro de 1913; Lei n 1.669, de 29 de maro de 1913; Lei n 1.670, de 1 de abril de 1913; Lei n 1.671, de 5 de abril de 1913; Lei n 1.672, de 8 de abril de 1913; Lei n 1.673, de 9 de abril de 1913; Lei n 1.674, de 9 de abril de 1913; Lei n 1.675, de 9 de abril de 1913; Lei n 1.676, de 11 de abril de 1913; Lei n 1.677, de 16 de abril de 1913; Lei n 1.678, de 16 de abril de 1913; Lei n 1.679, de 16 de abril de 1913; Lei n 1.680, de 16 de abril de 1913; Lei n 1.681, de 16 de abril de 1913; Lei n 1.682, de 18 de abril de 1913; Lei n 1.683, de 18 de abril de 1913; Lei n 1.684, de 18 de abril de 1913; Lei n 1.685, de 18 de abril de 1913; Lei n 1.686, de 18 de abril de 1913; Lei n 1.687, de 19 de abril de 1913; Lei n 1.688, de 23 de abril de 1913; Lei n 1.689, de 25 de abril de 1913; Lei n 1.690, de 26 de abril de 1913; Lei n 1.691, de 29 de abril de 1913; Lei n 1.692, de 1 de maio de 1913; Lei n 1.693, de 1 de maio de 1913; Lei n 1.694, de 1 de maio de 1913; Lei n 1.695, de 6 de maio de 1913; Lei n 1.696, de 21 de maio de 1913; Lei n 1.697, de 22 de maio de 1913; Lei n 1.698, de 22 de maio de 1913; Lei n 1.699, de 23 de maio de 1913; Lei n 1.700, de 23 de maio de 1913; Lei n 1.701, de 23 de maio de 1913; Lei n 1.702, de 23 de maio de 1913; Lei n 1.703, de 13 de junho de 1913; Lei n 1.704, de 13 de junho de 1913; Lei n 1.705, de 13 de junho de 1913; Lei n 1.706, de 21 de junho de 1913; Lei n 1.707, de 21 de junho de 1913; Lei n 1.708, de 27 de junho de 1913; Lei n 1.709, de 30 de junho de 1913; Lei n 1.710, de 5 de julho de 1913; Lei n 1.711, de 5 de julho de 1913; Lei n 1.712, de 5 de julho de 1913; Lei n 1.713, de 8 de julho de 1913; Lei n 1.714, de 8 de julho de 1913; Lei n 1.715, de 10 de julho de 1913; Lei n 1.716, de 18 de julho de 1913; Lei n 1.717

, de 18 de julho de 1913; Lei n 1.718, de 4 de agosto de 1913; Lei n 1.719, de 18 de agosto de 1913; Lei n 1.720, de 18 de agosto de 1913; Lei n 1.721, de 18 de agosto de 1913; Lei n 1.722, de 22 de agosto de 1913; Lei n 1.723, de 22 de agosto de 1913; Lei n 1.724, de 22 de agosto de 1913; Lei n 1.725, de 22 de agosto de 1913; Lei n 1.726, de 22 de agosto de 1913; Lei n 1.727, de 23 de agosto de 1913; Lei n 1.728, de 23 de agosto de 1913; Lei n 1.729, de 23 de agosto de 1913; Lei n 1.730, de 23 de agosto de 1913; Lei n 1.731, de 23 de agosto de 1913; Lei n 1.732, de 23 de agosto de 1913; Lei n 1.735, de 25 de agosto de 1913; Lei n 1.736, de 27 de agosto de 1913; Lei n 1.737, de 3 de setembro de 1913; Lei n 1.738, de 3 de setembro de 1913; Lei n 1.739, de 4 de setembro de 1913; Lei n 1.740, de 4 de setembro de 1913; Lei n 1.742, de 18 de setembro de 1913; Lei n 1.744, de 29 de setembro de 1913; Lei n 1.745, de 29 de setembro de 1913; Lei n 1.746, de 29 de setembro de 1913; Lei n 1.747, de 6 de outubro de 1913; Lei n 1.748, de 18 de outubro de 1913; Lei n 1.749, de 29 de outubro de 1913; Lei n 1.749-a, de 11 de novembro de 1913; Lei n 1.750, de 11 de novembro de 1913; Lei n 1.751, de 11 de novembro de 1913; Lei n 1.752, de 11 de novembro de 1913; Lei n 1.753, de 11 de novembro de 1913; Lei n 1.754, de 12 de novembro de 1913; Lei n 1.755, de 29 de novembro de 1913; Lei n 1.756, de 2 de dezembro de 1913; Lei n 1.757, de 3 de dezembro de 1913; Lei n 1.758, de 6 de dezembro de 1913; Lei n 1.759, de 6 de dezembro de 1913; Lei n 1.760, de 6 de dezembro de 1913; Lei n 1.761, de 10 de dezembro de 1913; Lei n 1.762, de 15 de dezembro de 1913; Lei n 1.763, de 16 de dezembro de 1913; Lei n 1.764, de 16 de dezembro de 1913; Lei n 1.765, de 16 de dezembro de 1913; Lei n 1.766, de 30 de dezembro de 1913; Lei n 1.767, de 13 de janeiro de 1914; Lei n 1.768, de 26 de fevereiro de 1914; Lei n 1.769, 20 de maro de 1914; Lei n 1.770, de 25 de maro de 1914; Lei n 1.771, de 25 de maro de 1914; Lei n 1.772, de 1 de abril de 1914; Lei n 1.773, de 1 de abril de 1914; Lei n 1.774, de 13 de abril de 1914; Lei n 1.775, de 17 de abril de 1914; Lei n 1.776, de 17 de abril de 1914; Lei n 1.777, de 17 de abril de 1914; Lei n 1.778, de 17 de abril de 1914; Lei n 1.779, de 7 de maio de 1914; Lei n 1.780, de 7 de maio de 1914; Lei n 1.781, de 7 de maio de 1914; Lei n 1.782, de 9 de maio de 1914; Lei n 1.783, de 15 de maio de 1914; Lei n 1.784, de 15 de maio de 1914; Lei n 1.785, de 15 de maio de 1914; Lei n 1.786, de 15 de maio de 1914; Lei n 1.787, de 20 de maio de 1914; Lei n 1.788, de 28 de maio de 1914; Lei n 1.789, de 30 de maio de 1914; Lei n 1.790, de 30 de maio de 1914; Lei n 1.791, de 9 de junho de 1914; Lei n 1.792, de 12 de junho de 1914; Lei n 1.793, de 12 de junho de 1914; Lei n 1.794, de 12 de junho de 1914; Lei n 1.795, de 19 de junho de 1914; Lei n 1.796, de 27 de junho de 1914; Lei n 1.797, de 27 de junho de 1914; Lei n 1.798, de 27 de junho de 1914; Lei n 1.800, de 7 de julho de 1914; Lei n 1.801, de 11 de julho de 1914; Lei n 1.802, de 7 de agosto de 1914; Lei n 1.803, de 13 de agosto de 1914; Lei n 1.804, de 14 de agosto de 1914; Lei n 1.805, de 17 de agosto de 1914; Lei n 1.806, de 17 de agosto de 1914; Lei n 1.807, de 22 de agosto de 1914; Lei n 1.808, de 22 de agosto de 1914; Lei n 1.809, de 9 de setembro de 1914; Lei n 1.811, de 12 de setembro de 1914; Lei n 1.812, de 23 de setembro de 1914; Lei n 1.813, de 23 de setembro de 1914; Lei n 1.814, de 23 de setembro de 1914; Lei n 1.815, de 23 de setembro de 1914; Lei n 1.816, de 3 de outubro de 1914; Lei n 1.817, de 3 de outubro de 1914; Lei n 1.818, de 3 de outubro de 1914; Lei n 1.819, de 10 de outubro de 1914; Lei n 1.820, de 10 de outubro de 1914; Lei n 1.821, de 10 de outubro de 1914; Lei n 1.822, de 21 de outubro de 1914; Lei n 1.823, de 24 de outubro de 1914; Lei n 1.824, de 24 de outubro de 1914; Lei n 1.825, de 24 de outubro de 1914; Lei n 1.826, de 27 de outubro de 1914; Lei n 1.827, de 29 de outubro de 1914; Lei n 1.828, de 31 de outubro de 1914; Lei n 1.829, de 13 de novembro de 1914; Lei n 1.830, de 13 de novembro de 1914; Lei n 1.831, de 13 de novembro de 1914; Lei n 1.832, de 13 de novembro de 1914; Lei n 1.833, de 13 de novembro de 1914; Lei n 1.834, de 13 de novembro de 1914; Lei n 1.835, de 21 de novembro de 1914; Lei n 1.836, de 21 de novembro de 1914; Lei n 1.837, de 28 de novembro de 1914; Lei n 1.838, de 28 de novembro de 1914; Lei n 1.839, de 18 de dezembro de 1914; Lei n 1.840, de 24 de dezembro de 1914; Lei n 1.841, de 20 de janeiro de 1915; Lei n 1.842, de 20 de janeiro de 1915; Lei n 1.843, de 28 de janeiro de 1915; Lei n 1.844, de 1 de fevereiro de 1915; Lei n 1.845, de 1 de fevereiro de 1915; Lei n 1.846, de 2 de fevereiro de 1915; Lei n 1.847, de 2 de fevereiro de 1915; Lei n 1.848, de 5 de maro de 1915; Lei n 1.850, de 5 de maro de 1915; Lei n 1.851, de 12 de maro de 1915; Lei n 1.852, de 12 de maro de 1915; Lei n 1.854, de 13 de maro de 1915; Lei n 1.855, de 19 de maro de 1915; Lei n 1.856, de 19 de maro de 1915; Lei n 1.857, de 26 de maro de 1915; Lei n 1.858, de 26 de maro de 1915; Lei n 1.859, de 26 de maro de 1915; Lei n 1.860, de 6 de abril de 1915; Lei n 1.861, de 6 de abril de 1915; Lei n 1.862, de 6 de abril de 1915; Lei n 1.863, de 6 de abril de 1915; Lei n 1.864, de 6 de abril de 1915; Lei n 1.865, de 17 de abril de 1915; Lei n 1.866, de 23 de abril de 1915; Lei n 1.867, de 30 de abril de 1915; Lei n 1.868, de 4 de maio de 1915; Lei n 1.869, de 4 de maio de 1915; Lei n 1.870, de 7 de maio de 1915; Lei n 1.871, de 7 de maio de 1915; Lei n 1.872, de 7 de maio de 1915; Lei n 1.873, de 7 de maio de 1915; Lei n 1.874, de 12 de maio de 1915; Lei n 1.875, de 15 de maio de 1915; Lei n 1.876, de 21 de maio de 1915; Lei n 1.877, de 21 de maio de 1915; Lei n 1.878, de 28 de maio de 1915; Lei n 1.879, de 29 de maio de 1915; Lei n 1.880, de 4 de junho de 1915; Lei n 1.881, de 5 de junho de 1915; Lei n 1.882, de 9 de junho de 1915; Lei n 1.883, de 18 de junho de 1915; Lei n 1.884, de 23 de junho de 1915; Lei n 1.885, de 23 de junho de 1915; Lei n 1.886, de 25 de junho de 1915; Lei n 1.887, de 26 de junho de 1915; Lei n 1.888, de 26 de junho de 1915; Lei n 1.890, de 10 de julho de 1915; Lei n 1.891, de 10 de julho de 1915; Lei n 1.893, de 17 de julho de 1915; Lei n 1.894, de 21 de julho de 1915; Lei n 1.895, de 21 de julho de 1915; Lei n 1.896, de 21 de julho de 1915; Lei n 1.897, de 21 de julho de 1915; Lei n 1.898, de 21 de julho de 1915; Lei n 1.899, de 29 de julho de 1915; Lei n 1.900, de 29 de julho de 1915; Lei n 1.901, de 7 de agosto de 1915; Lei n 1.902, de 18 de agosto de 1915; Lei n 1.903, de 20 de agosto de 1915; Lei n 1.905, de 26 de agosto de 1915; Lei n 1.906, de 26 de agosto de 1915; Lei n 1.907, de 13 de setembro de 1915; Lei n 1.908, de 13 de setembro de 1915; Lei n 1.909, de 13 de setembro de 1915; Lei n 1.910, de 5 de outubro de 1915; Lei n 1.911, de 5 de outubro de 1915; Lei n 1.912, de 5 de outubro de 1915; Lei n 1.914, de 5 de outubro de 1915; Lei n 1.915, de 5 de outubro de 1915; Lei n 1.916, de 11 de outubro de 1915; Lei n 1.917, de 11 de outubro de 1915; Lei n 1.918, de 28 de outubro de 1915; Lei n 1.919, de 28 de outubro de 1915; Lei n 1.920, de 30 de outubro de 1915; Lei n 1.921, de 12 de novembro de 1915; Lei n 1.922, de 19 de novembro de 1915; Lei n 1.923, de 22 de novembro de 1915; Lei n 1.924, de 22 de novembro de 1915; Lei n 1.925, de 22 de novembro de 1915; Lei n 1.926, de 22 de novembro de 1915; Lei n 1.927, de 23 de novembro de 1915; Lei n 1.928, de 3 de dezembro de 1915; Lei n 1.929, de 3 de dezembro de 1915; Lei n 1.930, de 3 de dezem

bro de 1915; Lei n 1.931, de 16 de dezembro de 1915; Lei n 1.932, de 21 de dezembro de 1915; Lei n 1.934, de 28 de dezembro de 1915; Lei n 1.935, de 13 de janeiro de 1916; Lei n 1.936, de 21 de janeiro de 1916; Lei n 1937, de 21 de janeiro de 1916; Lei n 1.938, de 26 de janeiro de 1916; Lei n 1.939, de 1 de fevereiro de 1916; Lei n 1.940, de 1 de fevereiro de 1916; Lei n 1.941, de 3 de fevereiro de 1916; Lei n 1.942, de 3 de fevereiro de 1916; Lei n 1.943, de 3 de fevereiro de 1916; Lei n 1.944, de 3 de fevereiro de 1916; Lei n 1.945, de 3 de fevereiro de 1916; Lei n 1.946, de 3 de fevereiro de 1916; Lei n 1.947, de 3 de fevereiro de 1916; Lei n 1.948, de 17 de fevereiro de 1916; Lei n 1.949, de 22 de fevereiro de 1916; Lei n 1.950, de 22 de fevereiro de 1916; Lei n 1.951, de 22 de fevereiro de 1916; Lei n 1.952, de 22 de fevereiro de 1916; Lei n 1.953, de 22 de fevereiro de 1916; Lei n 1.954, de 23 de fevereiro de 1916; Lei n 1.955, de 10 de maro de 1916; Lei n 1.956, de 10 de maro de 1916; Lei n 1.957, de 10 de maro de 1916; Lei n 1.958, de 10 de maro de 1916; Lei n 1.959, de 10 de maro de 1916; Lei n 1.961, de 22 de maro de 1916; Lei n 1.962, de 22 de maro de 1916; Lei n 1.963, de 22 de maro de 1916; Lei n 1.964, de 22 de maro de 1916; Lei n 1.965, de 22 de maro de 1916; Lei n 1.966, de 22 de maro de 1916; Lei n 1.967, de 22 de maro de 1916; Lei n 1.968, de 22 de maro de 1916; Lei n 1.969, de 11 de abril de 1916; Lei n 1.971, de 19 de abril de 1916; Lei n 1.972, de 19 de abril de 1916; Lei n 1.973, de 29 de abril de 1916; Lei n 1.974, de 4 de maio de 1916; Lei n 1.975, de 10 de maio de 1916; Lei n 1.976, de 10 de maio de 1916; Lei n 1.977, de 10 de maio de 1916; Lei n 1.978, de 10 de maio de 1916; Lei n 1.979, de 11 de maio de 1916; Lei n 1.980, de 11 de maio de 1916; Lei n 1.981, de 26 de maio de 1916; Lei n 1.982, de 26 de maio de 1916; Lei n 1.983, de 26 de maio de 1916; Lei n 1.984, de 27 de maio de 1916; Lei n 1.985, de 5 de junho de 1916; Lei n 1.986, de 5 de junho de 1916; Lei n 1.987, de 5 de junho de 1916; Lei n 1.988, de 5 de junho de 1916; Lei n 1.989, de 16 de junho de 1916; Lei n 1.990, de 16 de junho de 1916; Lei n 1.991, de 19 de julho de 1916; Lei n 1.992, de 19 de julho de 1916; Lei n 1.993, de 21 de julho de 1916; Lei n 1.997, de 22 de julho de 1916; Lei n 1.998, de 22 de julho de 1916; Lei n 2.000, de 22 de julho de 1916; Lei n 2.001, de 22 de julho de 1916; Lei n 2.002, de 5 de agosto de 1916; Lei n 2.003, de 5 de agosto de 1916; Lei n 2.004, de 5 de agosto de 1916; Lei n 2.005, de 10 de agosto de 1916; Lei n 2.006, de 23 de agosto de 1916; Lei n 2.007, de 30 de agosto de 1916; Lei n 2.008, de 30 de agosto de 1916; Lei n 2.009, de 30 de agosto de 1916; Lei n 2.010, de 12 de setembro de 1916; Lei n 2.011, de 12 de setembro de 1916; Lei n 2.012, de 20 de setembro de 1916; Lei n 2.013, de 29 de setembro de 1916; Lei n 2.014, de 14 de outubro de 1916; Lei n 2.015, de 20 de outubro de 1916; Lei n 2.016, de 20 de outubro de 1916; Lei n 2.017, de 20 de outubro de 1916; Lei n 2.018, de 20 de outubro de 1916; Lei n 2.019, de 20 de outubro de 1916; Lei n 2.020, de 28 de outubro de 1916; Lei n 2.021, de 11 de novembro de 1916; Lei n 2.022, de 11 de novembro de 1916; Lei n 2.023, de 11 de novembro de 1916; Lei n 2.024, de 11 de novembro de 1916; Lei n 2.025, de 11 de novembro de 1916; Lei n 2.026, de 24 de novembro de 1916; Lei n 2.027, de 27 de novembro de 1916; Lei n 2.028, de 27 de novembro de 1916; Lei n 2.029, de 27 de novembro de 1916; Lei n 2.032, de 29 de novembro de 1916; Lei n 2.033, de 29 de novembro de 1916; Lei n 2.034, de 29 de novembro de 1916; Lei n 2.035, de 9 de dezembro de 1916; Lei n 2.036, de 16 de dezembro de 1916; Lei n 2.037, de 27 de dezembro de 1916; Lei n 2.038, de 27 de dezembro de 1916; Lei n 2.040, de 29 de dezembro de 1916; Lei n 2.041, de 30 de dezembro de 1916; Lei n 2.042, de 30 de dezembro de 1916; Lei n 2.044, de 11 de janeiro de 1917; Lei n 2.045, de 11 de janeiro de 1917; Lei n 2.047, de 17 de janeiro de 1917; Lei n 2.048, de 10 de fevereiro de 1917; Lei n 2.049, de 10 de fevereiro de 1917; Lei n 2.050, de 10 de fevereiro de 1917; Lei n 2.051, de 10 de fevereiro de 1917; Lei n 2.052, de 10 de fevereiro de 1917; Lei n 2.053, de 10 de fevereiro de 1917; Lei n 2.054, de 10 de fevereiro de 1917; Lei n 2.055, de 17 de fevereiro de 1917; Lei n 2.056, de 2 de maro de 1917; Lei n 2.057, de 3 de maro de 1917; Lei n 2.060, de 12 de maro de 1917; Lei n 2.061, de 29 de maro de 1917; Lei n 2.062, de 14 de abril de 1917; Lei n 2.063, de 18 de abril de 1917; Lei n 2.064, de 18 de abril de 1917; Lei n 2.065, de 1 de maio de 1917; Lei n 2.066, de 4 de maio de 1917; Lei n 2.067, de 4 de maio de 1917; Lei n 2.068, de 11 de maio de 1917; Lei n 2.069, de 11 de maio de 1917; Lei n 2.070, de 11 de maio de 1917; Lei n 2.071, de 11 de maio de 1917; Lei n 2.072, de 11 de maio de 1917; Lei n 2.073, de 21 de maio de 1917; Lei n 2.074, de 25 de maio de 1917; Lei n 2.075, de 25 de maio de 1917; Lei n 2.077, de 11 de junho de 1917; Lei n 2.078, de 11 de junho de 1917; Lei n 2.079, de 11 de junho de 1917; Lei n 2.080, de 16 de junho de 1917; Lei n 2.081, de 16 de junho de 1917; Lei n 2.082, de 20 de junho de 1917; Lei n 2.083, de 27 de junho de 1917; Lei n 2.084, de 2 de julho de 1917; Lei n 2.085, de 24 de julho de 1917; Lei n 2.086, de 11 de agosto de 1917; Lei n 2.088, de 12 de agosto de 1917; Lei n 2.089, de 12 de agosto de 1917; Lei n 2.090, de 22 de agosto de 1917; Lei n 2.091, de 3 de setembro de 1917; Lei n 2.092, de 5 de outubro de 1917; Lei n 2.093, de 18 de outubro de 1917; Lei n 2.094, de 25 de outubro de 1917; Lei n 2.095, de 29 de outubro de 1917; Lei n 2.096, de 7 de novembro de 1917; Lei n 2.097, de 7 de novembro de 1917; Lei n 2.098, de 7 de novembro de 1917; Lei n 2.099, de 9 de novembro de 1917; Lei n 2.100, de 16 de novembro de 1917; Lei n 2.101, de 16 de novembro de 1917; Lei n 2.102, de 16 de novembro de 1917; Lei n 2.103, de 24 de novembro de 1917; Lei n 2.104, de 30 de novembro de 1917; Lei n 2.105, de 30 de novembro de 1917; Lei n 2.106, de 30 de novembro de 1917; Lei n 2.107, de 7 de dezembro de 1917; Lei n 2.108, de 7 de dezembro de 1917; Lei n 2.109, de 18 de dezembro de 1917; Lei n 2.110, de 21 de dezembro de 1917; Lei n 2.111, de 3 de janeiro de 1918; Lei n 2.112, de 3 de janeiro de 1918; Lei n 2.113, de 15 de janeiro de 1918; Lei n 2.114, de 15 de janeiro de 1918; Lei n 2.115, de 26 de janeiro de 1918; Lei n 2.116, de 26 de janeiro de 1918; Lei n 2.117, de 9 de fevereiro de 1918; Lei n 2.118, de 13 de fevereiro de 1918; Lei n 2.119, de 16 de fevereiro de 1918; Lei n 2.120, de 20 de fevereiro de 1918; Lei n 2.121, de 28 de fevereiro de 1918; Lei n 2.122, de 16 de maro de 1918; Lei n 2.123, de 6 de abril de 1918; Lei n 2.124, de 6 de abril de 1918; Lei n 2.125, de 12 de abril de 1918; Lei n 2.126, de 17 de abril de 1918; Lei n 2.127, de 17 de abril de 1918; Lei n 2.128, de 20 de maio de 1918; Lei n 2.129, de 20 de maio de 1918; Lei n 2.130, de 20 de maio de 1918; Lei n 2.131, de 24 de maio de 1918; Lei n 2.132, de 5 de junho de 1918; Lei n 2.133, de 6 de junho de 1918; Lei n 2.134, de 6 de junho de 1918; Lei n 2.135, de 13 de junho de 1918; Lei n 2.137, de 15 de junho de 1918; Lei n 2.138, de 2 de julho de 1918; Lei n 2.139, de 23 de julho de 1918; Lei n 2.140, de 23 de julho de 1918; Lei n 2.141, de 23 de julho de 1918; Lei n 2.142, de 23 de julho de 1918; Lei n 2.143, de 3 de agosto de 1918; Lei n 2.144, de 12 de agosto de 1918; Lei n 2.145, de 20 de agosto de 1918; Lei n 2.146, de 20 de agosto de 1918; Lei n 2.147, de 20 de agosto de 1918; Lei n 2.148, de 30 de agosto de 1918; Lei n

2.149, de 30 de agosto de 1918; Lei n 2.150, de 9 de setembro de 1918; Lei n 2.151, de 16 de setembro de 1918; Lei n 2.152, de 18 de setembro de 1918; Lei n 2.153, de 18 de setembro de 1918; Lei n 2.154, de 18 de setembro de 1918; Lei n 2.155, de 18 de setembro de 1918; Lei n 2.156, de 2 de outubro de 1918; Lei n 2.157, de 2 de outubro de 1918; Lei n 2.158, de 2 de outubro de 1918; Lei n 2.159, de 14 de outubro de 1918; Lei n 2.160, de 14 de outubro de 1918; Lei n 2.161, de 19 de outubro de 1918; Lei n 2.162, de 26 de outubro de 1918; Lei n 2.163, de 31 de outubro de 1918; Lei n 2.165, de 20 de dezembro de 1918; Lei n 2.166, de 20 de dezembro de 1918; Lei n 2.167, de 28 de dezembro de 1918; Lei n 2.169, de 27 de janeiro de 1919; Lei n 2.171, de 8 de fevereiro de 1919; Lei n 2.174, de 1 de maro de 1919; Lei n 2.175, de 1 de maro de 1919; Lei n 2.176, de 8 de maro de 1919; Lei n 2.177, de 8 de maro de 1919; Lei n 2.178, de 8 de maro de 1919; Lei n 2.179, de 8 de maro de 1919; Lei n 2.180, de 8 de maro de 1919; Lei n 2.182, de 24 de maro de 1919; Lei n 2.183, de 24 de maro de 1919; Lei n 2.184, de 24 de maro de 1919; Lei n 2.185, de 24 de maro de 1919; Lei n 2.186, de 25 de maro de 1919; Lei n 2.187, de 2 de abril de 1919; Lei n 2.188, de 2 de abril de 1919; Lei n 2.189, de 6 de maio de 1919; Lei n 2.190, de 6 de maio de 1919; Lei n 2.191, de 12 de maio de 1919; Lei n 2.192, de 17 de maio de 1919; Lei n 2.193, de 6 de junho de 1919; Lei n 2.194, de 7 de junho de 1919; Lei n 2.195, de 13 de junho de 1919; Lei n 2.196, de 13 de junho de 1919; Lei n 2.197, de 13 de junho de 1919; Lei n 2.198, de 14 de junho de 1919; Lei n 2.199, de 23 de junho de 1919; Lei n 2.200, de 28 de junho de 1919; Lei n 2.201, de 1 de julho de 1919; Lei n 2.202, de 1 de julho de 1919; Lei n 2.203, de 1 de julho de 1919; Lei n 2.204, de 1 de julho de 1919; Lei n 2.205, de 1 de julho de 1919; Lei n 2.206, de 7 de julho de 1919; Lei n 2.207, de 10 de julho de 1919; Lei n 2.208, de 10 de julho de 1919; Lei n 2.209, de 10 de julho de 1919; Lei n 2.210, de 10 de julho de 1919; Lei n 2.211, de 12 de julho de 1919; Lei n 2.212, de 12 de julho de 1919; Lei n 2.213, de 12 de julho de 1919; Lei n 2.214, de 12 de julho de 1919; Lei n 2.215, de 23 de julho de 1919; Lei n 2.216, de 31 de julho de 1919; Lei n 2.217, de 31 de julho de 1919; Lei n 2.218, de 6 de agosto de 1919; Lei n 2.219, de 6 de agosto de 1919; Lei n 2.220, de 6 de agosto de 1919; Lei n 2.221, de 6 de agosto de 1919; Lei n 2.222, de 13 de agosto de 1919; Lei n 2.223, de 13 de agosto de 1919; Lei n 2.224, de 13 de agosto de 1919; Lei n 2.225, de 13 de agosto de 1919; Lei n 2.226, de 13 de agosto de 1919; Lei n 2.227, de 29 de agosto de 1919; Lei n 2.228, de 29 de agosto de 1919; Lei n 2.229, de 29 de agosto de 1919; Lei n 2.230, de 29 de agosto de 1919; Lei n 2.231, de 5 de setembro de 1919; Lei n 2.232, de 12 de setembro de 1919; Lei n 2.233, de 12 de setembro de 1919; Lei n 2.234, de 29 de setembro de 1919; Lei n 2.235, de 29 de setembro de 1919; Lei n 2.236, de 2 de outubro de 1919; Lei n 2.237, de 2 de outubro de 1919; Lei n 2.238, de 2 de outubro de 1919; Lei n 2.239, de 30 de outubro de 1919; Lei n 2.240, de 5 de novembro de 1919; Lei n 2.241, de 22 de novembro de 1919; Lei n 2.242, de 22 de novembro de 1919; Lei n 2.243, de 22 de novembro de 1919; Lei n 2.244, de 22 de novembro de 1919; Lei n 2.245, de 28 de novembro de 1919; Lei n 2.246, de 28 de novembro de 1919; Lei n 2.247, de 28 de novembro de 1919; Lei n 2.248, de 28 de novembro de 1919; Lei n 2.249, de 29 de novembro de 1919; Lei n 2.250, de 30 de dezembro de 1919; Lei n 2.251, de 2 de janeiro de 1920; Lei n 2.252, de 2 de janeiro de 1920; Lei n 2.253, de 5 de janeiro de 1920; Lei n 2.254, de 31 de janeiro de 1920; Lei n 2.255, de 31 de janeiro de 1920; Lei n 2.256, de 31 de janeiro de 1920; Lei n 2.257, de 31 de janeiro de 1920; Lei n 2.259, de 5 de fevereiro de 1920; Lei n 2.260, de 5 de fevereiro de 1920; Lei n 2.261, de 7 de fevereiro de 1920; Lei n 2.262, de 7 de fevereiro de 1920; Lei n 2.263, de 7 de fevereiro de 1920; Lei n 2.264, de 13 de fevereiro de 1920; Lei n 2.265, de 21 de fevereiro de 1920; Lei n 2.266, de 28 de fevereiro de 1920; Lei n 2.267, de 5 de maro de 1920; Lei n 2.268, de 5 de maro de 1920; Lei n 2.269, de 12 de maro de 1920; Lei n 2.270, de 18 de maro de 1920; Lei n 2.271, de 18 de maro de 1920; Lei n 2.272, de 18 de maro de 1920; Lei n 2.273, de 24 de maro de 1920; Lei n 2.274, de 26 de maro de 1920; Lei n 2.275, de 26 de maro de 1920; Lei n 2.276, de 31 de maro de 1920; Lei n 2.277, de 27 de abril de 1920; Lei n 2.278, de 29 de abril de 1920; Lei n 2.279, de 4 de maio de 1920; Lei n 2.280, de 12 de maio de 1920; Lei n 2.281, de 12 de maio de 1920; Lei n 2.282, de 12 de maio de 1920; Lei n 2.283, de 14 de maio de 1920; Lei n 2.284, de 16 de junho de 1920; Lei n 2.285, de 17 de junho de 1920; Lei n 2.286, de 17 de junho de 1920; Lei n 2.287, de 23 de junho de 1920; Lei n 2.288, de 23 de junho de 1920; Lei n 2.289, de 23 de junho de 1920; Lei n 2.290, de 23 de junho de 1920; Lei n 2.291, de 23 de junho de 1920; Lei n 2.292, de 23 de junho de 1920; Lei n 2.293, de 26 de junho de 1920; Lei n 2.294, de 2 de julho de 1920; Lei n 2.295, de 3 de julho de 1920; Lei n 2.296, de 19 de julho de 1920; Lei n 2.297, de 22 de julho de 1920; Lei n 2.298, de 22 de julho de 1920; Lei n 2.299, de 30 de julho de 1920; Lei n 2.300, de 30 de julho de 1920; Lei n 2.301, de 30 de julho de 1920; Lei n 2.302, de 17 de agosto de 1920; Lei n 2.303, de 20 de agosto de 1920; Lei n 2.304, de 20 de agosto de 1920; Lei n 2.305, de 20 de agosto de 1920; Lei n 2.306, de 20 de agosto de 1920; Lei n 2.307, de 21 de agosto de 1920; Lei n 2.308, de 27 de agosto de 1920; Lei n 2.309, de 27 de agosto de 1920; Lei n 2.310, de 27 de agosto de 1920; Lei n 2.311, de 27 de agosto de 1920; Lei n 2.312, de 27 de agosto de 1920; Lei n 2.313, de 27 de agosto de 1920; Lei n 2.314, de 27 de agosto de 1920; Lei n 2.315, de 30 de agosto de 1920; Lei n 2.316, de 11 de setembro de 1920; Lei n 2.317, de 11 de setembro de 1920; Lei n 2.318, de 11 de setembro de 1920; Lei n 2.319, de 17 de setembro de 1920; Lei n 2.320, de 17 de setembro de 1920; Lei n 2.321, de 17 de setembro de 1920; Lei n 2.322, de 24 de setembro de 1920; Lei n 2.323, de 30 de setembro de 1920; Lei n 2.324, de 9 de outubro de 1920; Lei n 2.325, de 9 de outubro de 1920; Lei n 2.326, de 9 de outubro de 1920; Lei n 2.327, de 9 de outubro de 1920; Lei n 2.328, de 22 de outubro de 1920; Lei n 2.329, de 22 de outubro de 1920; Lei n 2.330, de 22 de outubro de 1920; Lei n 2.331, de 30 de outubro de 1920; Lei n 2.332, de 9 de novembro de 1920; Lei n 2.333, de 16 de novembro de 1920; Lei n 2.334, de 22 de novembro de 1920; Lei n 2.335, de 23 de novembro de 1920; Lei n 2.336, de 25 de novembro de 1920; Lei n 2.337, de 25 de novembro de 1920; Lei n 2.338, de 4 de dezembro de 1920; Lei n 2.339, de 4 de dezembro de 1920; Lei n 2.340, de 4 de dezembro de 1920; Lei n 2.341, de 4 de dezembro de 1920; Lei n 2.342, de 4 de dezembro de 1920; Lei n 2.343, de 4 de dezembro de 1920; Lei n 2.344, de 4 de dezembro de 1920; Lei n 2.345, de 4 de dezembro de 1920; Lei n 2.346, de 4 de dezembro de 1920; Lei n 2.347, de 6 de dezembro de 1920; Lei n 2.348, de 6 de dezembro de 1920; Lei n 2.349, de 20 de dezembro de 1920; Lei n 2.350, de 20 de dezembro de 1920; Lei n 2.351, de 23 de dezembro de 1920; Lei n 2.352, de 23 de dezembro de 1920; Lei n 2.353, de 23 de dezembro de 1920; Lei n 2.354, de 23 de dezembro de 1920; Lei n 2.355, de 21 de janeiro de 1921; Lei n 2.356, de 29 de janeiro de 1921; Lei n 2.357, de 29 de janeiro de 19

21; Lei n 2.358, de 2 de fevereiro de 1921; Lei n 2.359, de 2 de fevereiro de 1921; Lei n 2.361, de 4 de fevereiro de 1921; Lei n 2.362, de 14 de fevereiro de 1921; Lei n 2.363, de 14 de fevereiro de 1921; Lei n 2.364, de 14 de fevereiro de 1921; Lei n 2.365, de 17 de fevereiro de 1921; Lei n 2.366, de 25 de fevereiro de 1921; Lei n 2.367, de 26 de fevereiro de 1921; Lei n 2.368, de 26 de fevereiro de 1921; Lei n 2.369, de 1 de maro de 1921; Lei n 2.370, de 12 de maro de 1921; Lei n 2.371, de 12 de maro de 1921; Lei n 2.372, de 12 de maro de 1921; Lei n 2.373, de 15 de maro de 1921; Lei n 2.374, de 19 de maro de 1921; Lei n 2.375, de 19 de maro de 1921; Lei n 2.376, de 19 de maro de 1921; Lei n 2.377, de 19 de maro de 1921; Lei n 2.378, de 19 de maro de 1921; Lei n 2.379, de 22 de maro de 1921; Lei n 2.380, de 28 de maro de 1921; Lei n 2.381, de 5 de abril de 1921; Lei n 2.382, de 8 de abril de 1921; Lei n 2.383, de 23 de abril de 1921; Lei n 2.384, de 26 de abril de 1921; Lei n 2.385, de 28 de abril de 1921; Lei n 2.386, de 28 de abril de 1921; Lei n 2.387, de 28 de abril de 1921; Lei n 2.388, de 28 de abril de 1921; Lei n 2.389, de 28 de abril de 1921; Lei n 2.390, de 7 de maio de 1921; Lei n 2.391, de 9 de maio de 1921; Lei n 2.392, de 16 de maio de 1921; Lei n 2.393, de 16 de maio de 1921; Lei n 2.394, de 16 de maio de 1921; Lei n 2.395, de 16 de maio de 1921; Lei n 2.396, de 16 de maio de 1921; Lei n 2.397, de 21 de maio de 1921; Lei n 2.398, de 21 de maio de 1921; Lei n 2.399, de 25 de maio de 1921; Lei n 2.400, de 28 de maio de 1921; Lei n 2.401, de 6 de junho de 1921; Lei n 2.402, de 21 de junho de 1921; Lei n 2.403, de 21 de junho de 1921; Lei n 2.404, de 21 de junho de 1921; Lei n 2.405, de 21 de junho de 1921; Lei n 2.406, de 25 de junho de 1921; Lei n 2.407, de 25 de junho de 1921; Lei n 2.408, de 11 de julho de 1921; Lei n 2.409, de 15 de julho de 1921; Lei n 2.410, de 19 de julho de 1921; Lei n 2.411, de 21 de julho de 1921; Lei n 2.412, de 21 de julho de 1921; Lei n 2.413, de 21 de julho de 1921; Lei n 2.414, de 9 de agosto de 1921; Lei n 2.415, de 9 de agosto de 1921; Lei n 2.416, de 9 de agosto de 1921; Lei n 2.417, de 9 de agosto de 1921; Lei n 2.418, de 9 de agosto de 1921; Lei n 2.419, de 11 de agosto de 1921; Lei n 2.420, de 11 de agosto de 1921; Lei n 2.421, de 13 de agosto de 1921; Lei n 2.422, de 18 de agosto de 1921; Lei n 2.423, de 18 de agosto de 1921; Lei n 2.424, de 6 de setembro de 1921; Lei n 2.425, de 6 de setembro de 1921; Lei n 2.426, de 9 de setembro de 1921; Lei n 2.427, de 12 de setembro de 1921; Lei n 2.428, de 12 de setembro de 1921; Lei n 2.430, de 12 de setembro de 1921; Lei n 2.431, de 12 de setembro de 1921; Lei n 2.432, de 13 de setembro de 1921; Lei n 2.433, de 15 de setembro de 1921; Lei n 2.434, de 20 de setembro de 1921; Lei n 2.435, de 20 de setembro de 1921; Lei n 2.436, de 20 de setembro de 1921; Lei n 2.437, de 17 de outubro de 1921; Lei n 2.438, de 17 de outubro de 1921; Lei n 2.439, de 20 de outubro de 1921; Lei n 2.440, de 29 de outubro de 1921; Lei n 2.441, de 16 de novembro de 1921; Lei n 2.442, de 21 de novembro de 1921; Lei n 2.444, de 4 de janeiro de 1922; Lei n 2.445, de 5 de janeiro de 1922; Lei n 2.446, de 5 de janeiro de 1922; Lei n 2.447, de 5 de janeiro de 1922; Lei n 2.448, de 5 de janeiro de 1922; Lei n 2.449, de 11 de janeiro de 1922; Lei n 2.450, de 12 de janeiro de 1922; Lei n 2.451, de 14 de janeiro de 1922; Lei n 2.452, de 20 de janeiro de 1922; Lei n 2.453, de 11 de fevereiro de 1922; Lei n 2.454, de 20 de fevereiro de 1922; Lei n 2.455, de 20 de fevereiro de 1922; Lei n 2.456, de 22 de fevereiro de 1922; Lei n 2.457, de 22 de fevereiro de 1922; Lei n 2.458, 22 de fevereiro de 1922; Lei n 2.459, de 27 de fevereiro de 1922; Lei n 2.460, de 27 de fevereiro de 1922; Lei n 2.461, de 23 de maro de 1922; Lei n 2.462, de 23 de maro de 1922; Lei n 2.463, de 31 de maro de 1922; Lei n 2.464, de 6 de abril de 1922; Lei n 2.465, de 8 de abril de 1922; Lei n 2.466, de 8 de abril de 1922; Lei n 2.467, de 8 de abril de 1922; Lei n 2.468, de 8 de abril de 1922; Lei n 2.469, de 8 de abril de 1922; Lei n 2.470, de 8 de abril de 1922; Lei n 2.471, de 19 de abril de 1922; Lei n 2.472, de 22 de abril de 1922; Lei n 2.473, de 22 de abril de 1922; Lei n 2.474, de 22 de abril de 1922; Lei n 2.476, de 6 de maio de 1922; Lei n 2.477, de 6 de maio de 1922; Lei n 2.478, de 6 de maio de 1922; Lei n 2.479, de 6 de maio de 1922; Lei n 2.480, de 10 de maio de 1922; Lei n 2.481, de 10 de maio de 1922; Lei n 2.482, de 10 de maio de 1922; Lei n 2.483, de 10 de maio de 1922; Lei n 2.484, de 10 de maio de 1922; Lei n 2.485, de 22 de maio de 1922; Lei n 2.486, de 22 de maio de 1922; Lei n 2.487, de 22 de maio de 1922; Lei n 2.488, de 27 de maio de 1922; Lei n 2.489, de 27 de maio de 1922; Lei n 2.490, de 27 de maio de 1922; Lei n 2.491, de 30 de maio de 1922; Lei n 2.492, de 30 de maio de 1922; Lei n 2.493, de 30 de maio de 1922; Lei n 2.494, de 30 de maio de 1922; Lei n 2.495, de 9 de junho de 1922; Lei n 2.496, de 9 de junho de 1922; Lei n 2.497, de 9 de junho de 1922; Lei n 2.498, de 17 de junho de 1922; Lei n 2.499, de 17 de junho de 1922; Lei n 2.500, de 20 de junho de 1922; Lei n 2.501, de 21 de junho de 1922; Lei n 2.502, de 23 de junho de 1922; Lei n 2.503, de 24 de junho de 1922; Lei n 2.504, de 27 de junho de 1922; Lei n 2.505, de 27 de junho de 1922; Lei n 2.506, de 30 de junho de 1922; Lei n 2.507, de 11 de julho de 1922; Lei n 2.508, de 12 de julho de 1922; Lei n 2.509, de 18 de julho de 1922; Lei n 2.510, de 19 de julho de 1922; Lei n 2.511, de 19 de julho de 1922; Lei n 2.512, de 25 de julho de 1922; Lei n 2.513, de 28 de julho de 1922; Lei n 2.514, de 28 de julho de 1922; Lei n 2.515, de 28 de julho de 1922; Lei n 2.516, de 7 de agosto de 1922; Lei n 2.517, de 7 de agosto de 1922; Lei n 2.518, de 7 de agosto de 1922; Lei n 2.519, de 8 de agosto de 1922; Lei n 2.520, de 9 de agosto de 1922; Lei n 2.521, de 9 de agosto de 1922; Lei n 2.522, de 9 de agosto de 1922; Lei n 2.523, de 11 de agosto de 1922; Lei n 2.524, de 11 de agosto de 1922; Lei n 2.525, de 19 de agosto de 1922; Lei n 2.526, de 19 de agosto de 1922; Lei n 2.527, de 21 de agosto de 1922; Lei n 2.528, de 23 de agosto de 1922; Lei n 2.529, de 23 de agosto de 1922; Lei n 2.530, de 12 de setembro de 1922; Lei n 2.531, de 13 de setembro de 1922; Lei n 2.532, de 13 de setembro de 1922; Lei n 2.533, de 13 de setembro de 1922; Lei n 2.534, de 13 de setembro de 1922; Lei n 2.535, de 13 de setembro de 1922; Lei n 2.536, de 13 de setembro de 1922; Lei n 2.537, de 13 de setembro de 1922; Lei n 2.538, de 13 de setembro de 1922; Lei n 2.539, de 4 de outubro de 1922; Lei n 2.540, de 4 de outubro de 1922; Lei n 2.541, de 4 de outubro de 1922; Lei n 2.542, de 4 de outubro de 1922; Lei n 2.543, de 4 de outubro de 1922; Lei n 2.544, de 5 de outubro de 1922; Lei n 2.545, de 10 de outubro de 1922; Lei n 2.546, de 13 de outubro de 1922; Lei n 2.547, de 13 de outubro de 1922; Lei n 2.548, de 13 de outubro de 1922; Lei n 2.549, de 13 de outubro de 1922; Lei n 2.550, de 13 de outubro de 1922; Lei n 2.551, de 16 de outubro de 1922; Lei n 2.552, de 21 de outubro de 1922; Lei n 2.553, de 21 de outubro de 1922; Lei n 2.554, de 27 de outubro de 1922; Lei n 2.555, de 27 de outubro de 1922; Lei n 2.556, de 30 de outubro de 1922; Lei n 2.557, de 10 de novembro de 1922; Lei n 2.558, de 11 de novembro de 1922; Lei n 2.559, de 17 de novembro de 1922; Lei n 2.560, de 17 de novembro de 1922; Lei n 2.561, de 20 de novembro de 1922; Lei n 2.562, de 21 de novembro de 1922; Lei n 2.563, de 20 de dezembro de 1922; Lei n 2.564, de 28 de dezembro de 1922; Lei n 2.

565, de 30 de dezembro de 1922; Lei n 2.566, de 30 de dezembro de 1922; Lei n 2.567, de 30 de dezembro de 1922; Lei n 2.568, de 2 de fevereiro de 1923; Lei n 2.569, de 3 de fevereiro de 1923; Lei n 2.570, de 5 de fevereiro de 1923; Lei n 2.571, de 5 de fevereiro de 1923; Lei n 2.572, de 5 de fevereiro de 1923; Lei n 2.574, de 5 de fevereiro de 1923; Lei n 2.575, de 5 de fevereiro de 1923; Lei n 2.576, de 5 de fevereiro de 1923; Lei n 2.577, de 5 de fevereiro de 1923; Lei n 2.578, de 5 de fevereiro de 1923; Lei n 2.579, de 10 de fevereiro de 1923; Lei n 2.580, de 19 de fevereiro de 1923; Lei n 2.581, de 21 de fevereiro de 1923; Lei n 2.582, de 26 de fevereiro de 1923; Lei n 2.583, de 26 de fevereiro de 1923; Lei n 2.584, de 26 de fevereiro de 1923; Lei n 2.585, de 26 de fevereiro de 1923; Lei n 2.586, de 2 de maro de 1923; Lei n 2.587, de 9 de maro de 1923; Lei n 2.588, de 13 de maro de 1923; Lei n 2.589, de 21 de maro de 1923; Lei n 2.590, de 21 de maro de 1923; Lei n 2.591, de 23 de maro de 1923; Lei n 2.592, de 2 de abril de 1923; Lei n 2.593, de 2 de abril de 1923; Lei n 2.594, de 2 de abril de 1923; Lei n 2.595, de 2 de abril de 1923; Lei n 2.596, de 2 de abril de 1923; Lei n 2.597, de 17 de abril de 1923; Lei n 2.598, de 17 de abril de 1923; Lei n 2.599, de 17 de abril de 1923; Lei n 2.600, de 17 de abril de 1923; Lei n 2.601, de 24 de abril de 1923; Lei n 2.602, de 26 de abril de 1923; Lei n 2.603, de 17 de maio de 1923; Lei n 2.604, de 21 de maio de 1923; Lei n 2.605, de 21 de maio de 1923; Lei n 2.606, de 21 de maio de 1923; Lei n 2.607, de 24 de maio de 1923; Lei n 2.608, de 4 de junho de 1923; Lei n 2.609, de 8 de junho de 1923; Lei n 2.610, de 11 de junho de 1923; Lei n 2.611, de 20 de junho de 1923; Lei n 2.612, de 26 de junho de 1923; Lei n 2.613, de 27 de junho de 1923; Lei n 2.614, de 27 de junho de 1923; Lei n 2.615, de 7 de julho de 1923; Lei n 2.616, de 7 de julho de 1923; Lei n 2.617, de 7 de julho de 1923; Lei n 2.618, de 16 de julho de 1923; Lei n 2.619, de 16 de julho de 1923; Lei n 2.620, de 16 de julho de 1923; Lei n 2.621, de 16 de julho de 1923; Lei n 2.622, de 4 de agosto de 1923; Lei n 2.623, de 9 de agosto de 1923; Lei n 2.624, de 9 de agosto de 1923; Lei n 2.625, de 9 de agosto de 1923; Lei n 2.626, de 9 de agosto de 1923; Lei n 2.627, de 9 de agosto de 1923; Lei n 2.628, de 9 de agosto de 1923; Lei n 2.629, de 9 de agosto de 1923; Lei n 2.630, de 9 de agosto de 1923; Lei n 2.631, de 9 de agosto de 1923; Lei n 2.632, de 9 de agosto de 1923; Lei n 2.633, de 9 de agosto de 1923; Lei n 2.634, de 14 de agosto de 1923; Lei n 2.635, de 14 de agosto de 1923; Lei n 2.636, de 14 de agosto de 1923; Lei n 2.637, de 14 de agosto de 1923; Lei n 2.638, de 14 de agosto de 1923; Lei n 2.639, de 14 de agosto de 1923; Lei n 2.640, de 22 de agosto de 1923; Lei n 2.642, de 27 de agosto de 1923; Lei n 2.643, de 27 de agosto de 1923; Lei n 2.644, de 30 de agosto de 1923; Lei n 2.645, de 30 de agosto de 1923; Lei n 2.646, de 10 de setembro de 1923; Lei n 2.647, de 10 de setembro de 1923; Lei n 2.648, de 10 de setembro de 1923; Lei n 2.649, de 10 de setembro de 1923; Lei n 2.650, de 10 de setembro de 1923; Lei n 2.651, de 13 de setembro de 1923; Lei n 2.652, de 21 de setembro de 1923; Lei n 2.653, de 21 de setembro de 1923; Lei n 2.654, de 22 de setembro de 1923; Lei n 2.655, de 13 de outubro de 1923; Lei n 2.656, de 15 de outubro de 1923; Lei n 2.657, de 16 de outubro de 1923; Lei n 2.658, de 29 de outubro de 1923; Lei n 2.659, de 29 de outubro de 1923; Lei n 2.660, de 10 de novembro de 1923; Lei n 2.661, de 10 de novembro de 1923; Lei n 2.662, de 27 de novembro de 1923; Lei n 2.663, de 4 de janeiro de 1924; Lei n 2.664, de 4 de janeiro de 1924; Lei n 2.665, de 9 de janeiro de 1924; Lei n 2.666, de 9 de janeiro de 1924; Lei n 2.667, de 9 de janeiro de 1924; Lei n 2.668, de 16 de janeiro de 1924; Lei n 2.669, de 19 de janeiro de 1924; Lei n 2.670, de 19 de janeiro de 1924; Lei n 2.671, de 30 de janeiro de 1924; Lei n 2.672, de 31 de janeiro de 1924; Lei n 2.673, de 2 de fevereiro de 1924; Lei n 2.675, de 25 de fevereiro de 1924; Lei n 2.676, de 8 de maro de 1924; Lei n 2.677, de 12 de maro de 1924; Lei n 2.678, de 12 de maro de 1924; Lei n 2.679, de 15 de maro de 1924; Lei n 2.680, de 15 de maro de 1924; Lei n 2.681, de 19 de maro de 1924; Lei n 2.682, de 19 de maro de 1924; Lei n 2.683, de 19 de maro de 1924; Lei n 2.684, de 20 de maro de 1924; Lei n 2.685, de 20 de maro de 1924; Lei n 2.686, de 20 de maro de 1924; Lei n 2.687, de 25 de maro de 1924; Lei n 2.688, de 27 de maro de 1924; Lei n 2.689, de 4 de abril de 1924; Lei n 2.690, de 5 de abril de 1924; Lei n 2.691, de 10 de abril de 1924; Lei n 2.692, de 10 de abril de 1924; Lei n 2.693, de 12 de abril de 1924; Lei n 2.694, de 22 de abril de 1924; Lei n 2.695, de 22 de abril de 1924; Lei n 2.696, de 24 de abril de 1924; Lei n 2.697, de 24 de abril de 1924; Lei n 2.698, de 24 de abril de 1924; Lei n 2.699, de 24 de abril de 1924; Lei n 2.700, de 24 de abril de 1924; Lei n 2.701, de 24 de abril de 1924; Lei n 2.702, de 26 de abril de 1924; Lei n 2.703, de 26 de abril de 1924; Lei n 2.704, de 26 de abril de 1924; Lei n 2.705, de 26 de abril de 1924; Lei n 2.706, de 26 de abril de 1924; Lei n 2.707, de 26 de abril de 1924; Lei n 2.708, de 26 de abril de 1924; Lei n 2.709, de 29 de abril de 1924; Lei n 2.710, de 29 de abril de 1924; Lei n 2.711, de 29 de abril de 1924; Lei n 2.712, de 6 de maio de 1924; Lei n 2.713, de 10 de maio de 1924; Lei n 2.714, de 10 de maio de 1924; Lei n 2.716, de 5 de junho de 1924; Lei n 2.717, de 6 de junho de 1924; Lei n 2.718, de 9 de junho de 1924; Lei n 2.719, de 9 de junho de 1924; Lei n 2.720, de 12 de junho de 1924; Lei n 2.722, de 12 de junho de 1924; Lei n 2.723, de 13 de junho de 1924; Lei n 2.724, de 13 de junho de 1924; Lei n 2.725, de 13 de junho de 1924; Lei n 2.727, de 17 de junho de 1924; Lei n 2.728, de 13 de agosto de 1924; Lei n 2.729, de 13 de agosto de 1924; Lei n 2.730, de 18 de agosto de 1924; Lei n 2.731, de 20 de agosto de 1924; Lei n 2.732, de 21 de agosto de 1924; Lei n 2.733, de 21 de agosto de 1924; Lei n 2.734, de 21 de agosto de 1924; Lei n 2.735, de 21 de agosto de 1924; Lei n 2.736, de 21 de agosto de 1924; Lei n 2.737, de 21 de agosto de 1924; Lei n 2.738, de 21 de agosto de 1924; Lei n 2.739, de 26 de agosto de 1924; Lei n 2.740, de 26 de agosto de 1924; Lei n 2.741, de 29 de agosto de 1924; Lei n 2.742, de 4 de setembro de 1924; Lei n 2.743, de 4 de setembro de 1924; Lei n 2.744, de 4 de setembro de 1924; Lei n 2.745, de 11 de setembro de 1924; Lei n 2.746, de 11 de setembro de 1924; Lei n 2.747, de 11 de setembro de 1924; Lei n 2.748, de 11 de setembro de 1924; Lei n 2.749, de 18 de setembro de 1924; Lei n 2.750, de 18 de setembro de 1924; Lei n 2.751, de 18 de setembro de 1924; Lei n 2.752, de 18 de setembro de 1924; Lei n 2.753, de 18 de setembro de 1924; Lei n 2.754, de 1 de outubro de 1924; Lei n 2.755, de 3 de outubro de 1924; Lei n 2.756, de 6 de outubro de 1924; Lei n 2.757, de 10 de outubro de 1924; Lei n 2.758, de 11 de outubro de 1924; Lei n 2.759, de 15 de outubro de 1924; Lei n 2.760, de 17 de outubro de 1924; Lei n 2.761, de 18 de outubro de 1924; Lei n 2.763, de 20 de outubro de 1924; Lei n 2.764, de 20 de outubro de 1924; Lei n 2.765, de 24 de outubro de 1924; Lei n 2.766, de 24 de outubro de 1924; Lei n 2.767, de 27 de outubro de 1924; Lei n 2.768, de 29 de outubro de 1924; Lei n 2.769, de 11 de novembro de 1924; Lei n 2.770, de 11 de novembro de 1924; Lei n 2.771, de 11 de novembro de 1924; Lei n 2.773, de 13 de novembro de 1924; Lei n 2.774, de 13 de novembro de 1924; Lei n 2.775, de 13 de

novembro de 1924; Lei n 2.776, de 13 de novembro de 1924; Lei n 2.777, de 13 de novembro de 1924; Lei n 2.778, de 13 de novembro de 1924; Lei n 2.779, de 17 de novembro de 1924; Lei n 2.780, de 18 de novembro de 1924; Lei n 2.781, de 18 de novembro de 1924; Lei n 2.782, de 18 de novembro de 1924; Lei n 2.783, de 3 de dezembro de 1924; Lei n 2.784, de 3 de dezembro de 1924; Lei n 2.785, de 5 de dezembro de 1924; Lei n 2.786, de 6 de dezembro de 1924; Lei n 2.787, de 6 de dezembro de 1924; Lei n 2.788, de 10 de dezembro de 1924; Lei n 2.789, de 12 de dezembro de 1924; Lei n 2.790, de 12 de dezembro de 1924; Lei n 2.791, de 12 de dezembro de 1924; Lei n 2.792, de 13 de dezembro de 1924; Lei n 2.793, de 13 de dezembro de 1924; Lei n 2.794, de 16 de dezembro de 1924; Lei n 2.795, de 16 de dezembro de 1924; Lei n 2.796, de 18 de dezembro de 1924; Lei n 2.797, de 18 de dezembro de 1924; Lei n 2.798, de 18 de dezembro de 1924; Lei n 2.799, de 18 de dezembro de 1924; Lei n 2.800, de 23 de dezembro de 1924; Lei n 2.801, de 27 de dezembro de 1924; Lei n 2.802, de 27 de dezembro de 1924; Lei n 2.803, de 3 de janeiro de 1925; Lei n 2.804, de 5 de janeiro de 1925; Lei n 2.805, de 5 de janeiro de 1925; Lei n 2.806, de 26 de janeiro de 1925; Lei n 2.807, de 26 de janeiro de 1925; Lei n 2.808, de 26 de janeiro de 1925; Lei n 2.809, de 29 de janeiro de 1925; Lei n 2.810, de 30 de janeiro de 1925; Lei n 2.811, de 4 de fevereiro de 1925; Lei n 2.812, de 4 de fevereiro de 1925; Lei n 2.813, de 4 de fevereiro de 1925; Lei n 2.814, de 4 de fevereiro de 1925; Lei n 2.815, de 4 de fevereiro de 1925; Lei n 2.816, de 4 de fevereiro de 1925; Lei n 2.817, de 6 de fevereiro de 1925; Lei n 2.818, de 9 de fevereiro de 1925; Lei n 2.819, de 9 de fevereiro de 1925; Lei n 2.820, de 16 de fevereiro de 1925; Lei n 2.821, de 16 de fevereiro de 1925; Lei n 2.822, de 18 de fevereiro de 1925; Lei n 2.823, de 25 de fevereiro de 1925; Lei n 2.824, de 25 de fevereiro de 1925; Lei n 2.825, de 25 de fevereiro de 1925; Lei n 2.826, de 25 de fevereiro de 1925; Lei n 2.827, de 25 de fevereiro de 1925; Lei n 2.828, de 25 de fevereiro de 1925; Lei n 2.829, de 25 de fevereiro de 1925; Lei n 2.830, de 25 de fevereiro de 1925; Lei n 2.831, de 25 de fevereiro de 1925; Lei n 2.832, de 25 de fevereiro de 1925; Lei n 2.833, de 25 de fevereiro de 1925; Lei n 2.834, de 25 de fevereiro de 1925; Lei n 2.835, de 25 de fevereiro de 1925; Lei n 2.836, de 25 de fevereiro de 1925; Lei n 2.837, de 2 de maro de 1925; Lei n 2.838, de 2 de maro de 1925; Lei n 2.840, de 2 de maro de 1925; Lei n 2.841, de 3 de maro de 1925; Lei n 2.842, de 7 de maro de 1925; Lei n 2.843, de 7 de maro de 1925; Lei n 2.844, de 14 de maro de 1925; Lei n 2.845, de 14 de maro de 1925; Lei n 2.846, de 14 de maro de 1925; Lei n 2.847, de 18 de maro de 1925; Lei n 2.848, de 19 de maro de 1925; Lei n 2.849, de 26 de maro de 1925; Lei n 2.850, de 26 de maro de 1925; Lei n 2.851, de 30 de maro de 1925; Lei n 2.852, de 1 de abril de 1925; Lei n 2.853, de 4 de abril de 1925; Lei n 2.854, de 17 de abril de 1925; Lei n 2.855, de 22 de abril de 1925; Lei n 2.856, de 22 de abril de 1925; Lei n 2.857, de 22 de abril de 1925; Lei n 2.858, de 22 de abril de 1925; Lei n 2.859, de 22 de abril de 1925; Lei n 2.860, de 28 de abril de 1925; Lei n 2.861, de 28 de abril de 1925; Lei n 2.862, de 28 de abril de 1925; Lei n 2.863, de 28 de abril de 1925; Lei n 2.864, de 29 de abril de 1925; Lei n 2.865, de 6 de maio de 1925; Lei n 2.866, de 6 de maio de 1925; Lei n 2.867, de 6 de maio de 1925; Lei n 2.868, de 6 de maio de 1925; Lei n 2.869, de 6 de maio de 1925; Lei n 2.870, de 7 de maio de 1925; Lei n 2.871, de 25 de maio de 1925; Lei n 2.872, de 26 de maio de 1925; Lei n 2.873, de 26 de maio de 1925; Lei n 2.874, de 26 de maio de 1925; Lei n 2.875, de 26 de maio de 1925; Lei n 2.876, de 18 de junho de 1925; Lei n 2.877, de 18 de junho de 1925; Lei n 2.878, de 18 de junho de 1925; Lei n 2.879, de 19 de junho de 1925; Lei n 2.880, de 20 de junho de 1925; Lei n 2.881, de 20 de junho de 1925; Lei n 2.882, de 26 de junho de 1925; Lei n 2.883, de 1 de julho de 1925; Lei n 2.884, de 1 de julho de 1925; Lei n 2.885, de 1 de julho de 1925; Lei n 2.886, de 1 de julho de 1925; Lei n 2.887, de 2 de julho de 1925; Lei n 2.888, de 7 de julho de 1925; Lei n 2.889, de 9 de julho de 1925; Lei n 2.890, de 23 de julho de 1925; Lei n 2.891, de 23 de julho de 1925; Lei n 2.892, de 23 de julho de 1925; Lei n 2.893, de 25 de julho de 1925; Lei n 2.894, de 25 de julho de 1925; Lei n 2.895, de 25 de julho de 1925; Lei n 2.896, de 10 de agosto de 1925; Lei n 2.897, de 10 de agosto de 1925; Lei n 2.897-a, de 10 de agosto de 1925; Lei n 2.898, de 10 de agosto de 1925; Lei n 2.899, de 11 de agosto de 1925; Lei n 2.900, de 14 de agosto de 1925; Lei n 2.901, de 20 de agosto de 1925; Lei n 2.902, de 20 de agosto de 1925; Lei n 2.903, de 20 de agosto de 1925; Lei n 2.904, de 20 de agosto de 1925; Lei n 2.905, de 21 de agosto de 1925; Lei n 2.906, de 2 de setembro de 1925; Lei n 2.907, de 2 de setembro de 1925; Lei n 2.908, de 15 de setembro de 1925; Lei n 2.909, de 16 de setembro de 1925; Lei n 2.910, de 16 de setembro de 1925; Lei n 2.911, de 16 de setembro de 1925; Lei n 2.912, de 23 de setembro de 1925; Lei n 2.913, de 24 de setembro de 1925; Lei n 2.914, de 24 de setembro de 1925; Lei n 2.915, de 30 de setembro de 1925; Lei n 2.916, de 30 de setembro de 1925; Lei n 2.917, de 30 de setembro de 1925; Lei n 2.918, de 1 de outubro de 1925; Lei n 2.919, de 5 de outubro de 1925; Lei n 2.921, de 7 de outubro de 1925; Lei n 2.922, de 8 de outubro de 1925; Lei n 2.923, de 13 de outubro de 1925; Lei n 2.924, de 23 de outubro de 1925; Lei n 2.925, de 23 de outubro de 1925; Lei n 2.926, de 23 de outubro de 1925; Lei n 2.927, de 23 de outubro de 1925; Lei n 2.928, de 24 de outubro de 1925; Lei n 2.929, de 26 de outubro de 1925; Lei n 2.932, de 29 de outubro de 1925; Lei n 2.933, de 13 de novembro de 1925; Lei n 2.934, de 13 de novembro de 1925; Lei n 2.935, de 1 de fevereiro de 1926; Lei n 2.936, de 6 de fevereiro de 1926; Lei n 2.937, de 8 de fevereiro de 1926; Lei n 2.938, de 8 de fevereiro de 1926; Lei n 2.940, de 8 de fevereiro de 1926; Lei n 2.941, de 8 de fevereiro de 1926; Lei n 2.943, de 8 de fevereiro de 1926; Lei n 2.944, de 8 de fevereiro de 1926; Lei n 2.945, de 8 de fevereiro de 1926; Lei n 2.947, de 20 de fevereiro de 1926; Lei n 2.948, de 20 de fevereiro de 1926; Lei n 2.949, de 20 de maro de 1926; Lei n 2.950, de 20 de maro de 1926; Lei n 2.951, de 20 de maro de 1926; Lei n 2.952, de 20 de maro de 1926; Lei n 2.953, de 31 de maro de 1926; Lei n 2.954, de 6 de abril de 1926; Lei n 2.955, de 6 de abril de 1926; Lei n 2.957, de 13 de abril de 1926; Lei n 2.958, de 14 de abril de 1926; Lei n 2.959, de 14 de abril de 1926; Lei n 2.960, de 14 de abril de 1926; Lei n 2.961, de 14 de abril de 1926; Lei n 2.962, de 14 de abril de 1926; Lei n 2.963, de 14 de abril de 1926; Lei n 2.964, de 14 de abril de 1926; Lei n 2.965, de 15 de abril de 1926; Lei n 2.966, de 24 de abril de 1926; Lei n 2.967, de 4 de maio de 1926; Lei n 2.968, de 4 de maio de 1926; Lei n 2.969, de 6 de maio de 1926; Lei n 2.970, de 7 de maio de 1926; Lei n 2.971, de 7 de maio de 1926; Lei n 2.972, de 8 de maio de 1926; Lei n 2.973, de 10 de maio de 1926; Lei n 2.974, de 10 de maio de 1926; Lei n 2.975, de 17 de maio de 1926; Lei n 2.976, 17 de maio de 1926; Lei n 2.977, de 17 de maio de 1926; Lei n 2.978, de 19 de maio de 1926; Lei n 2.979, de 25 de maio de 1926; Lei n 2.980, de 15 de junho de 1926; Lei n 2.981, de 15 de junho de 1926; Lei n 2.982, de 16 de junho de 1926; Lei n 2.983, de 16 de junho de 1926; L

ei n 2.984, de 16 de junho de 1926; Lei n 2.986, de 7 de julho de 1926; Lei n 2.987, de 7 de julho de 1926; Lei n 2.988, de 16 de julho de 1926; Lei n 2.989, de 27 de julho de 1926; Lei n 2.990, de 31 de julho de 1926; Lei n 2.991, de 2 de agosto de 1926; Lei n 2.992, de 6 de agosto de 1926; Lei n 2.993, de 6 de agosto de 1926; Lei n 2.994, de 7 de agosto de 1926; Lei n 2.995, de 7 de agosto de 1926; Lei n 2.996, de 16 de agosto de 1926; Lei n 2.997, de 16 de agosto de 1926; Lei n 2.998, de 24 de agosto de 1926; Lei n 2.999, de 9 de setembro de 1926; Lei n 3.000, de 9 de setembro de 1926; Lei n 3.001, de 11 de setembro de 1926; Lei n 3.002, de 8 de outubro de 1926; Lei n 3.003, de 14 de outubro de 1926; Lei n 3.004, de 27 de outubro de 1926; Lei n 3.005, de 27 de outubro de 1926; Lei n 3.006, de 27 de outubro de 1926; Lei n 3.007, de 27 de outubro de 1926; Lei n 3.008, de 28 de outubro de 1926; Lei n 3.009, 8 de novembro de 1926; Lei n 3.010, de 9 de novembro de 1926; Lei n 3.011, de 24 de novembro de 1926; Lei n 3.012, de 24 de novembro de 1926; Lei n 3.013, de 24 de novembro de 1926; Lei n 3.014, de 24 de novembro de 1926; Lei n 3.016, de 1 de dezembro de 1926; Lei n 3.017, de 7 de dezembro de 1926; Lei n 3.019, de 7 de dezembro de 1926; Lei n 3.020, de 10 de dezembro de 1926; Lei n 3.021, de 10 de dezembro de 1926; Lei n 3.022, de 16 de dezembro de 1926; Lei n 3.023, de 18 de dezembro de 1926; Lei n 3.024, de 18 de dezembro de 1926; Lei n 3.026, de 29 de dezembro de 1926; Lei n 3.027, de 29 de dezembro de 1926; Lei n 3.030, de 19 de janeiro de 1927; Lei n 3.031, de 19 de janeiro de 1927; Lei n 3.033, de 11 de fevereiro de 1927; Lei n 3.035, 16 de fevereiro de 1927; Lei n 3.036, de 23 de maro de 1927; Lei n 3.037, de 12 de abril de 1927; Lei n 3.038, de 30 de abril de 1927; Lei n 3.039, de 30 de abril de 1927; Lei n 3.040, de 30 de abril de 1927; Lei n 3.041, de 12 de maio de 1927; Lei n 3.043, de 20 de maio de 1927; Lei n 3.044, de 18 de maio de 1927; Lei n 3.045, 4 de junho de 1927; Lei n 3.046, de 10 de junho de 1927; Lei n 3.047, de 10 de junho de 1927; Lei n 3.048, de 13 de junho de 1927; Lei n 3.049, de 20 de junho de 1927; Lei n 3.050, de 2 de julho de 1927; Lei n 3.051, de 5 de julho de 1927; Lei n 3.052, de 6 de julho de 1927; Lei n 3.053, de 6 de julho de 1927; Lei n 3.054, de 8 de julho de 1927; Lei n 3.055, de 9 de julho de 1927; Lei n 3.056, de 9 de julho de 1927; Lei n 3.057, de 9 de julho de 1927; Lei n 3.058, de 9 de julho de 1927; Lei n 3.059, de 11 de julho de 1927; Lei n 3.061, de 11 de julho de 1927; Lei n 3.062, de 11 de julho de 1927; Lei n 3.064, de 12 de julho de 1927; Lei n 3.065, de 15 de julho de 1927; Lei n 3.066, de 20 de julho de 1927; Lei n 3.067, de 23 de julho de 1927; Lei n 3.068, de 23 de julho de 1927; Lei n 3.069, de 30 de julho de 1927; Lei n 3.070, de 8 de agosto de 1927; Lei n 3.071, de 10 de agosto de 1927; Lei n 3.072, de 10 de agosto de 1927; Lei n 3.074, de 11 de agosto de 1927; Lei n 3.075, de 12 de agosto de 1927; Lei n 3.076, de 15 de agosto de 1927; Lei n 3.077, de 18 de agosto de 1927; Lei n 3.078, de 18 de agosto de 1927; Lei n 3.079, de 18 de agosto de 1927; Lei n 3.080, de 26 de agosto de 1927; Lei n 3.082, de 2 de setembro de 1927; Lei n 3.085, de 6 de setembro de 1927; Lei n 3.086, de 16 de setembro de 1927; Lei n 3.087, de 16 de setembro de 1927; Lei n 3.088, de 16 de setembro de 1927; Lei n 3.091, de 17 de setembro de 1927; Lei n 3.092, de 20 de setembro de 1927; Lei n 3.093, de 23 de setembro de 1927; Lei n 3.094, de 26 de setembro de 1927; Lei n 3.095, de 26 de setembro de 1927; Lei n 3.096, de 26 de setembro de 1927; Lei n 3.097, de 28 de setembro de 1927; Lei n 3.098, de 1 de outubro de 1927; Lei n 3.099, de 1 de outubro de 1927; Lei n 3.100, de 1 de outubro de 1927; Lei n 3.101, de 20 de outubro de 1927; Lei n 3.102, de 20 de outubro de 1927; Lei n 3.103, de 21 de outubro de 1927; Lei n 3.106, de 21 de outubro de 1927; Lei n 3.107, de 22 de outubro de 1927; Lei n 3.108, de 28 de outubro de 1927; Lei n 3.109, de 1 de novembro de 1927; Lei n 3.110, de 1 de novembro de 1927; Lei n 3.112, de 19 de novembro de 1927; Lei n 3.113, de 19 de novembro de 1927; Lei n 3.115, de 2 de dezembro de 1927; Lei n 3.117, de 13 de dezembro de 1927; Lei n 3.118, de 13 de dezembro de 1927; Lei n 3.119, de 13 de dezembro de 1927; Lei n 3.120, de 14 de dezembro de 1927; Lei n 3.121, de 19 de dezembro de 1927; Lei n 3.122, de 21 de dezembro de 1927; Lei n 3.123, de 23 de dezembro de 1927; Lei n 3.124, de 24 de dezembro de 1927; Lei n 3.125, de 28 de dezembro de 1927; Lei n 3.126, de 28 de dezembro de 1927; Lei n 3.128, de 28 de dezembro de 1927; Lei n 3.129, de 28 de dezembro de 1927; Lei n 3.130, de 12 de janeiro de 1928; Lei n 3.131, de 14 de janeiro de 1928; Lei n 3.133, de 14 de janeiro de 1928; Lei n 3.134, de 24 de janeiro de 1928; Lei n 3.135, de 28 de janeiro de 1928; Lei n 3.136, de 1 de fevereiro de 1928; Lei n 3.137, de 1 de fevereiro de 1928; Lei n 3.138, de 2 de fevereiro de 1928; Lei n 3.139, de 2 de fevereiro de 1928; Lei n 3.140, de 2 de fevereiro de 1928; Lei n 3.141, de 8 de fevereiro de 1928; Lei n 3.142, de 8 de fevereiro de 1928; Lei n 3.143, de 14 de fevereiro de 1928; Lei n 3.144, de 15 de fevereiro de 1928; Lei n 3.145, de 15 de fevereiro de 1928; Lei n 3.146, de 15 de fevereiro de 1928; Lei n 3.147, de 15 de fevereiro de 1928; Lei n 3.148, de 5 de maro de 1928; Lei n 3.151, de 19 de maro de 1928; Lei n 3.152, de 19 de maro de 1928; Lei n 3.154, de 19 de maro de 1928; Lei n 3.156, de 26 de maro de 1928; Lei n 3.157, de 31 de maro de 1928; Lei n 3.158, de 31 de maro de 1928; Lei n 3.160, de 31 de maro de 1928; Lei n 3.161, de 3 de abril de 1928; Lei n 3.162, de 3 de abril de 1928; Lei n 3.163, de 4 de abril de 1928; Lei n 3.164, de 4 de abril de 1928; Lei n 3.167, de 14 de abril de 1928; Lei n 3.168, de 16 de abril de 1928; Lei n 3.169, de 17 de abril de 1928; Lei n 3.170, de 18 de abril de 1928; Lei n 3.171, de 18 de abril de 1928; Lei n 3.172, de 19 de abril de 1928; Lei n 3.173, de 20 de abril de 1928; Lei n 3.174, de 27 de abril de 1928; Lei n 3.176, de 14 de maio de 1928; Lei n 3.177, de 16 de maio de 1928; Lei n 3.178, de 16 de maio de 1928; Lei n 3.179, de 16 de maio de 1928; Lei n 3.180, 18 de maio de 1928; Lei n 3.181, de 18 de maio de 1928; Lei n 3.182, de 19 de maio de 1928; Lei n 3.183, de 19 de maio de 1928; Lei n 3.184, de 19 de maio de 1928; Lei n 3.185, de 26 de maio de 1928; Lei n 3.186, de 8 de junho de 1928; Lei n 3.187, de 9 de junho de 1928; Lei n 3.189, de 12 de junho de 1928; Lei n 3.190, de 12 de junho de 1928; Lei n 3.191, de 14 de junho de 1928; Lei n 3.192, de 14 de junho de 1928; Lei n 3.193, de 15 de junho de 1928; Lei n 3.194, de 16 de junho de 1928; Lei n 3.195, de 19 de junho de 1928; Lei n 3.196, de 19 de junho de 1928; Lei n 3.197, de 19 de junho de 1928; Lei n 3.198, de 22 de julho de 1928; Lei n 3.200, de 23 de junho de 1928; Lei n 3.201, de 16 de julho de 1928; Lei n 3.202, de 16 de julho de 1928; Lei n 3.204, de 26 de julho de 1928; Lei n 3.207, de 31 de julho de 1928; Lei n 3.208, de 31 de julho de 1928; Lei n 3.209, de 31 de julho de 1928; Lei n 3.210, de 31 de julho de 1928; Lei n 3.211, de 2 de agosto de 1928; Lei n 3.212, de 10 de agosto de 1928; Lei n 3.213, de 10 de agosto de 1928; Lei n 3.214, de 15 de agosto de 1928; Lei n 3.215, de 16 de agosto de 1928; Lei n 3.216, de 17 de agosto de 1928; Lei n 3.217, de 17 de agosto de 1928; Lei n 3.220, de 30 de agosto de 1928; Lei n 3.221, de 31 de agosto de 1928; Lei n 3.222, de 4 de setembro de 1928; Lei n 3.223, de 4 de setembro de 1928; Lei n 3.224, de 8 de setembro de 1928; Lei n 3.225

, de 8 de setembro de 1928; Lei n 3.226, de 20 de setembro de 1928; Lei n 3.227, de 20 de setembro de 1928; Lei n 3.228, de 20 de setembro de 1928; Lei n 3.229, de 22 de setembro de 1928; Lei n 3.230, de 26 de setembro de 1928; Lei n 3.231, de 29 de setembro de 1928; Lei n 3.232, de 4 de outubro de 1928; Lei n 3.233, de 11 de outubro de 1928; Lei n 3.234, de 16 de outubro de 1928; Lei n 3.235, de 18 de outubro de 1928; Lei n 3.236, de 23 de outubro de 1928; Lei n 3.237, de 24 de outubro de 1928; Lei n 3.238, de 25 de outubro de 1928; Lei n 3.239, de 19 de novembro de 1928; Lei n 3.242, de 6 de dezembro de 1928; Lei n 3.243, de 6 de dezembro de 1928; Lei n 3.244, de 8 de dezembro de 1928; Lei n 3.245, de 8 de dezembro de 1928; Lei n 3.247, de 8 de dezembro de 1928; Lei n 3.248, de 14 de dezembro de 1928; Lei n 3.249, de 17 de dezembro de 1928; Lei n 3.250, de 17 de dezembro de 1928; Lei n 3.252, de 22 de dezembro de 1928; Lei n 3.253, de 24 de dezembro de 1928; Lei n 3.254, de 29 de dezembro de 1928; Lei n 3.255, de 29 de dezembro de 1928; Lei n 3.256, de 21 de janeiro de 1929; Lei n 3.258, de 22 de janeiro de 1929; Lei n 3.260, de 31 de janeiro de 1929; Lei n 3.261, de 31 de janeiro de 1929; Lei n 3.262, de 1 de fevereiro de 1929; Lei n 3.263, de 8 de fevereiro de 1929; Lei n 3.264, de 11 de fevereiro de 1929; Lei n 3.265, de 14 de fevereiro de 1929; Lei n 3.266, de 18 de fevereiro de 1929; Lei n 3.267, de 22 de fevereiro de 1929; Lei n 3.268, de 26 de fevereiro de 1929; Lei n 3.269, de 26 de fevereiro de 1929; Lei n 3.270, de 28 de fevereiro de 1929; Lei n 3.271, de 4 de maro de 1929; Lei n 3.272, de 5 de maro de 1929; Lei n 3.273, de 11 de maro de 1929; Lei n 3.274, de 14 de maro de 1929; Lei n 3.275, de 14 de maro de 1929; Lei n 3.276, de 14 de maro de 1929; Lei n 3.277, de 14 de maro de 1929; Lei n 3.278, de 14 de maro de 1929; Lei n 3.279, de 14 de maro de 1929; Lei n 3.280, de 18 de maro de 1929; Lei n 3.281, de 18 de maro de 1929; Lei n 3.282, de 18 de maro de 1929; Lei n 3.283, de 18 de maro de 1929; Lei n 3.284, de 19 de maro de 1929; Lei n 3.285, de 21 de maro de 1929; Lei n 3.286, de 21 de maro de 1929; Lei n 3.287, de 27 de maro de 1929; Lei n 3.289, de 27 de maro de 1929; Lei n 3.290, de 27 de maro de 1929 ; Lei n 3.292, de 30 de maro de 1929; Lei n 3.293, de 5 de abril de 1929; Lei n 3.294, de 8 de abril de 1929; Lei n 3.295, de 11 de abril de 1929; Lei n 3.296, de 12 de abril de 1929; Lei n 3.297, de 12 de abril de 1929; Lei n 3.298, de 12 de abril de 1929; Lei n 3.299, de 20 de abril de 1929; Lei n 3.300, de 20 de abril de 1929; Lei n 3.301, de 22 de abril de 1929; Lei n 3.302, de 23 de abril de 1929; Lei n 3.303, de 24 de abril de 1929; Lei n 3.305, de 30 de abril de 1929; Lei n 3.306, de 30 de abril de 1929; Lei n 3.307, de 11 de maio de 1929; Lei n 3.308, de 22 de maio de 1929; Lei n 3.309, de 22 de maio de 1929; Lei n 3.310, de 22 de maio de 1929; Lei n 3.311, de 24 de maio de 1929; Lei n 3.312, de 29 de maio de 1929; Lei n 3.313, de 31 de maio de 1929; Lei n 3.314, de 31 de maio de 1929; Lei n 3.315, de 4 de junho de 1929; Lei n 3.316, de 4 de junho de 1929; Lei n 3.317, de 5 de junho de 1929; Lei n 3.318, de 5 de junho de 1929; Lei n 3.319, de 5 de junho de 1929; Lei n 3.320, de 5 de junho de 1929; Lei n 3.321, de 5 de junho de 1929; Lei n 3.322, de 6 de junho de 1929; Lei n 3.323, de 6 de junho de 1929; Lei n 3.324, de 6 de junho de 1929; Lei n 3.325, de 7 de junho de 1929; Lei n 3.327, de 8 de junho de 1929; Lei n 3.328, de 10 de junho de 1929; Lei n 3.329, de 10 de junho de 1929; Lei n 3.330, de 10 de junho de 1929; Lei n 3.331, de 17 de junho de 1929; Lei n 3.332, de 17 de junho de 1929; Lei n 3.333, de 18 de junho de 1929; Lei n 3.334, de 20 de junho de 1929; Lei n 3.335, de 20 de junho de 1929; Lei n 3.336, de 21 de junho de 1929; Lei n 3.337, de 21 de junho de 1929; Lei n 3.338, de 22 de junho de 1929; Lei n 3.339, de 25 de junho de 1929; Lei n 3.340, de 26 de junho de 1929; Lei n 3.341, de 26 de junho de 1929; Lei n 3.342, de 27 de junho de 1929; Lei n 3.343, de 18 de julho de 1929; Lei n 3.344, de 19 de julho de 1929; Lei n 3.346, de 19 de julho de 1929; Lei n 3.347, de 20 de julho de 1929; Lei n 3.348, de 20 de julho de 1929; Lei n 3.349, de 22 de julho de 1929; Lei n 3.350, de 24 de julho de 1929; Lei n 3.351, de 27 de julho de 1929; Lei n 3.352, de 27 de julho de 1929; Lei n 3.353, de 29 de julho de 1929; Lei n 3.354, de 29 de julho de 1929; Lei n 3.355, de 29 de julho de 1929; Lei n 3.356, de 30 de julho de 1929; Lei n 3.357, de 30 de julho de 1929; Lei n 3.359, de 2 de agosto de 1929; Lei n 3.360, de 14 de agosto de 1929; Lei n 3.362, de 15 de agosto de 1929; Lei n 3.363, de 16 de agosto de 1929; Lei n 3.364, de 16 de agosto de 1929; Lei n 3.365, de 19 de agosto de 1929; Lei n 3.366, de 19 de agosto de 1929; Lei n 3.367, de 19 de agosto de 1929; Lei n 3.369, de 19 de agosto de 1929; Lei n 3.370, de 19 de agosto de 1929; Lei n 3.371, de 21 de agosto de 1929; Lei n 3.372, de 23 de agosto de 1929; Lei n 3.373, de 24 de agosto de 1929; Lei n 3.374, de 27 de agosto de 1929; Lei n 3.376, de 29 de agosto de 1929; Lei n 3.378, de 30 de agosto de 1929; Lei n 3.379, de 10 de setembro de 1929; Lei n 3.380, de 10 de setembro de 1929; Lei n 3.382, de 18 de setembro de 1929; Lei n 3.383, de 18 de setembro de 1929; Lei n 3.384, de 19 de setembro de 1929; Lei n 3.385, de 19 de setembro de 1929; Lei n 3.387, de 22 de setembro de 1929; Lei n 3.389, de 21 de setembro de 1929; Lei n 3.390, de 24 de setembro de 1929; Lei n 3.391, de 25 de setembro de 1929; Lei n 3.392, de 26 de setembro de 1929; Lei n 3.393, de 26 de setembro de 1929; Lei n 3.396, de 18 de outubro de 1929; Lei n 3.397, de 18 de outubro de 1929; Lei n 3.398, de 18 de outubro de 1929; Lei n 3.399, de 18 de outubro de 1929; Lei n 3.400, de 18 de outubro de 1929; Lei n 3.401, de 18 de outubro de 1929; Lei n 3.402, de 19 de outubro de 1929; Lei n 3.403, de 19 de outubro de 1929; Lei n 3.404, de 19 de outubro de 1929; Lei n 3.405, de 24 de outubro de 1929; Lei n 3.406, de 25 de outubro de 1929; Lei n 3.407, de 25 de outubro de 1929; Lei n 3.408, de 25 de outubro de 1929; Lei n 3.409, de 25 de outubro de 1929; Lei n 3.410, de 26 de outubro de 1929; Lei n 3.412, de 29 de outubro de 1929; Lei n 3.414, de 7 de novembro de 1929; Lei n 3.415, de 7 de novembro de 1929; Lei n 3.417, de 8 de novembro de 1929; Lei n 3.418, de 8 de novembro de 1929; Lei n 3.419, de 14 de novembro de 1929; Lei n 3.421, de 14 de novembro de 1929; Lei n 3.422, de 14 de novembro de 1929; Lei n 3.423, de 14 de novembro de 1929; Lei n 3.424, de 16 de novembro de 1929; Lei n 3.426, de 18 de novembro de 1929; Lei n 3.428, de 27 de novembro de 1929; Lei n 3.429, de 2 de dezembro de 1929; Lei n 3.430, de 2 de dezembro de 1929; Lei n 3.431, de 10 de dezembro de 1929; Lei n 3.432, de 10 de dezembro de 1929; Lei n 3.434, de 10 de dezembro de 1929; Lei n 3.435, de 10 de dezembro de 1929; Lei n 3.436, de 12 de dezembro de 1929; Lei n 3.437, de 12 de dezembro de 1929; Lei n 3.438, de 13 de dezembro de 1929; Lei n 3.439, de 13 de dezembro de 1929; Lei n 3.440, de 13 de dezembro de 1929; Lei n 3.442, de 30 de dezembro de 1929; Lei n 3.443, de 30 de dezembro de 1929; Lei n 3.444, de 6 de janeiro de 1930; Lei n 3.445, de 6 de janeiro de 1930; Lei n 3.446, de 7 de janeiro de 1930; Lei n 3.449, de 10 de janeiro de 1930; Lei n 3.451, de 20 de janeiro de 1930; Lei n 3.453, de 20 de janeiro de 1930; Lei n 3.454, de 22 de janeiro de 1930; Lei n 3.455, de 22 de janeiro de 1930; Lei n 3.456, de 5 de fevereiro de 1930; Lei n 3.457, de 5 de fevereiro de 1930; Lei n 3.458, de 5 de fevereiro de 1930; Lei n 3.459

, de 10 de fevereiro de 1930; Lei n 3.460, de 10 de fevereiro de 1930; Lei n 3.461, de 10 de fevereiro de 1930; Lei n 3.462, de 10 de fevereiro de 1930; Lei n 3.463, de 20 de fevereiro de 1930; Lei n 3.464, de 7 de maro de 1930; Lei n 3.466, de 7 de maro de 1930; Lei n 3.467, de 7 de maro de 1930; Lei n 3.468, de 18 de maro de 1930; Lei n 3.469, de 24 de maro de 1930; Lei n 3.470, de 3 de abril de 1930; Lei n 3.471, de 7 de abril de 1930; Lei n 3.472, de 7 de abril de 1930; Lei n 3.473, de 7 de abril de 1930; Lei n 3.474, de 7 de abril de 1930; Lei n 3.475, de 8 de abril de 1930; Lei n 3.478, de 10 de abril de 1930; Lei n 3.480, de 24 abril de 1930; Lei n 3.482, de 12 de maio de 1930; Lei n 3.484, de 22 de maio de 1930; Lei n 3.487, de 23 de maio de 1930; Lei n 3.490, de 24 de maio de 1930; Lei n 3.491, de 24 de maio de 1930; Lei n 3.494, de 26 de maio de 1930; Lei n 3.496, de 14 de junho de 1930; Lei n 3.500, de 20 de junho de 1930; Lei n 3.501, de 25 de junho de 1930; Lei n 3.502, de 4 de julho de 1930; Lei n 3.503, de 7 de julho de 1930; Lei n 3.504, de 7 de julho de 1930; Lei n 3.509, de 12 de julho de 1930; Lei n 3.510, de 18 de julho de 1930; Lei n 3.512, de 31 de julho de 1930; Lei n 3.513, de 31 de julho de 1930; Lei n 3.515, de 31 de julho de 1930; Lei n 3.516, de 5 de agosto de 1930; Lei n 3.517, de 13 de agosto de 1930; Lei n 3.520, de 6 de setembro de 1930; Lei n 3.521, de 6 de setembro de 1930; Lei n 3.524, de 10 de setembro de 1930; Lei n 3.525, de 13 de setembro de 1930; Lei n 3.527, de 13 de setembro de 1930; Lei n 3.530, de 18 de setembro de 1930; Lei n 3.531, de 22 de setembro de 1930; Lei n 3.532, de 23 de setembro de 1930; Lei n 3.533, de 27 de setembro de 1930; Lei n 3.535, de 2 de outubro de 1930; Lei n 3.536, de 29 de setembro de 1936; Lei n 3.537, de 21 de outubro de 1936; Lei n 3.538, de 21 de outubro de 1936; Lei n 3.539, de 23 de novembro de 1936; Lei n 3.543, de 10 de dezembro de 1936; Lei n 3.545, de 10 de dezembro de 1936; Lei n 3.546, de 11 de dezembro de 1936; Lei n 3.548, de 11 de dezembro de 1936; Lei n 3.549, de 11 de dezembro de 1936; Lei n 3.550, de 11 de dezembro de 1936; Lei n 3.551, de 11 de dezembro de 1936; Lei n 3.552, de 23 de dezembro de 1936; Lei n 3.553, de 24 de dezembro de 1936; Lei n 3.554, de 24 de dezembro de 1936; Lei n 3.555, de 28 de dezembro de 1936; Lei n 3.556, de 29 de dezembro de 1936; Lei n 3.559, de 3 de maro de 1937; Lei n 3.560, de 3 de maro de 1937; Lei n 3.561, de 3 de maro de 1937; Lei n 3.564, de 16 de maro de 1937; Lei n 3.565, de 16 de maro de 1937; Lei n 3.566, de 17 de maro de 1937; Lei n 3.567, de 17 de maro de 1937; Lei n 3.569, de 20 de maro de 1937; Lei n 3.570, de 7 de abril de 1937; Lei n 3.571, de 7 de abril de 1937; Lei n 3.572, de 7 de abril de 1937; Lei n 3.573, de 7 de abril de 1937; Lei n 3.574, de 7 de abril de 1937; Lei n 3.576, de 7 de abril de 1937; Lei n 3.577, de 7 de abril de 1937; Lei n 3.578, de 7 de abril de 1937; Lei n 3.580, de 17 de abril de 1937; Lei n 3.581, de 26 de abril de 1937; Lei n 3.582, de 27 de abril de 1937; Lei n 3.583, de 27 de abril de 1937; Lei n 3.584, de 27 de abril de 1937; Lei n 3.585, de 27 de abril de 1937; Lei n 3.586, de 27 de abril de 1937; Lei n 3.588, de 28 de abril de 1937; Lei n 3.589, de 28 de abril de 1937; Lei n 3.590, de 28 de abril de 1937; Lei n 3.591, de 28 de abril de 1937; Lei n 3.592, de 28 de abril de 1937; Lei n 3.594, de 28 de abril de 1937; Lei n 3.595, de 28 de abril de 1937; Lei n 3.596, de 28 de abril de 1937; Lei n 3.597, de 28 de abril de 1937; Lei n 3.598, de 28 de abril de 1937; Lei n 3.599, de 3 de junho de 1937; Lei n 3.600, de 3 de junho de 1937; Lei n 3.601, de 3 de junho de 1937; Lei n 3.602, de 3 de junho de 1937; Lei n 3.608, de 3 de junho de 1937; Lei n 3.609, de 3 de junho de 1937; Lei n 3.610, de 9 de junho de 1937; Lei n 3.611, de 23 de junho de 1937; Lei n 3.612, de 28 de julho de 1937; Lei n 3.613, de 28 de julho de 1937; Lei n 3.614, de 28 de julho de 1937; Lei n 3.615, de 28 de julho de 1937; Lei n 3.617, de 4 de agosto de 1937; Lei n 3.618, de 4 de agosto de 1937; Lei n 3.619, de 4 de agosto de 1937; Lei n 3.620, de 4 de agosto de 1937; Lei n 3.621, de 4 de agosto de 1937; Lei n 3.622, de 4 de agosto de 1937; Lei n 3.623, de 4 de agosto de 1937; Lei n 3.624, de 4 de agosto do 1937; Lei n 3.625, de 4 de agosto de 1937; Lei n 3.626, de 10 de agosto de 1937; Lei n 3.627, de 10 de agosto de 1937; Lei n 3.628, de 31 de agosto de 1937; Lei n 3.633, de 1 de setembro de 1937; Lei n 3.634, de 6 de setembro de 1937; Lei n 3.635, de 6 de setembro de 1937; Lei n 3.639, de 1 de outubro de 1937; Lei n 3.642, de 1 de outubro de 1937; Lei n 3.643, de 8 outubro de 1937; Lei n 3.644, de 8 de outubro de 1937; Lei n 3.646, de 8 de outubro de 1937; Lei n 3.647, de 30 de outubro de 1937; Lei n 3.648, de 30 de outubro de 1937; Lei n 3.651, de 30 de outubro de 1937; Lei n 3.652, de 30 de outubro de 1937; Lei n 3.653, de 30 de outubro de 1937; Lei n 3.654, de 30 de outubro de 1937; Lei n 3.655, de 30 de outubro de 1937; Lei n 3.657, de 30 de outubro de 1937; Lei n 3.658, de 30 de outubro de 1937; Lei n 3.659, de 30 de outubro de 1937; Lei n 3.660, de 30 de outubro de 1937; Lei n 3.661, de 30 de outubro de 1937; Lei n 3.662, de 30 de outubro de 1937; Lei n 3.663, de 10 de novembro de 1937; Lei n 3.664, de 10 de novembro de 1937; Lei n 3.665, de 17 de setembro de 1947; Lei n 3.666, de 17 de setembro de 1947; Lei n 3.667, de 1 de outubro de 1947; Lei n 3.668, de 5 de novembro de 1947; Lei n 3.669, de 11 de novembro de 1947; Lei n 3.670, de 6 de dezembro de 1947; Lei n 3.672, de 9 de dezembro de 1947; Lei n 3.674, de 9 de dezembro de 1947; Lei n 3.676, de 9 de dezembro de 1947; Lei n 3.677, de 9 de dezembro de 1947; Lei n 3.678, de 12 de dezembro de 1947; Lei n 3.679, de 13 de dezembro de 1947; Lei n 3.681, de 13 de dezembro de 1947; Lei n 3.682, de 17 de dezembro de 1947.

Art. 2 As despesas decorrentes da execuo desta lei correro por conta das dotaes oramentrias prprias, suplementadas se necessrio.

Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO PAULO, aos 12 de dezembro de 2005, 452 da fundao de So Paulo.

JOS SERRA, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretrio do Governo Municipal