N^o 15453

    

LEI Nº 15.453, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011

(Projeto de Lei nº 43/11, do Executivo)

Dispõe sobre a alteração das formas de provimento dos empregos públicos que especifica, da Escola Técnica de Saúde Pública Prof. Makiguti, da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de setembro de 2011, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam alteradas as formas de provimento dos empregos públicos de Professor de Ensino Técnico e de Professor de Ensino Médio, da Escola Técnica de Saúde Pública Prof. Makiguti, da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia, constantes do Anexo II da Lei nº 13.865, de 1º de julho de 2004, na conformidade do disposto na coluna "Situação Nova" do Anexo Único desta lei.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de outubro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de outubro de 2011.

Arquivo nº 01/01