Pesquisa de Legislação Municipal

 No 149   Ano: 2008   Secretaria: SMT


    

PORTARIA 149/08 - SMT

Especifica a identidade visual para o táxi acessível, destinado ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as especificações técnicas para a identidade visual dos táxis adaptados para o transporte individual de passageiros destinados a atender as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme o disposto na Lei Municipal nº 14.401/07, regulamentada pelo Decreto nº 48.695/2007,

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam aprovadas as especificações técnicas estabelecidas para Identidade Visual da Modalidade Táxi Acessível, elaboradas pela Área de Desenvolvimento Tecnológico da São Paulo Transporte S.A. - SPTrans e constantes de folha única anexa a esta Portaria;

Artigo 2º - O anexo que contém a Identidade Visual do Táxi Acessível será disponibilizado no site www.prefeitura.sp.gov.br/smt , bem como poderá ser retirado no Departamento de Transportes Públicos, mediante a entrega de CD-ROM ou disquete para gravação.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

((RETR, ENTRA IMAGEM

ASAAADM.301&cd_integra_lei=61186' target='_blank'>Arquivo nº ))/

OBS.: QUADRO ANEXO, VIDE DOC 04/11/2008 - PÁGINA 26.