Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor
|
Lei 14.469/2007
|
Dispõe sobre a divulgação pela Internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com organizações credenciadas, conveniadas ou parceiras, e dá outras providências. |
|
Decreto nº 57.575/2016
|
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil. |
|
Portaria 34-SMG/2017
|
Tem por objeto regulamentar os procedimentos para operação do Cadastro Municipal Único de Organizações Parceiras do Terceiro Setor - CENTS |
|
Portaria 10-SMG/2018
|
Adequa a redação da Portaria nº 34/SMG/2017 e regulamentar os procedimentos para operação do Sistema de Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS |
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
- OSCIP
Organizações Sociais - OS
|
Lei Nº
14.664 de 4 de Janeiro de 2008.
|
Altera dispositivos e acresce os arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C à Lei nº 14.132, de 24
de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de organizações sem fins
lucrativos como organizações sociais; e cria os cargos de provimento em
comissão que especifica.
|
|
Lei Nº
14.669 de 14 de Janeiro de 2008
|
Altera a estrutura e as atribuições das Autarquias Hospitalares Municipais
Regionais; introduz modificações na Lei nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002, e
na Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006; dispõe sobre a denominação e a
forma de provimento dos cargos em comissão que especifica; atribui competência
à Procuradoria Geral do Município para representar judicialmente o Instituto de
Previdência Municipal - IPREM.
|
|
Decreto Nº
49.356 de 31 de Março de 2008
|
Regulamenta as disposições previstas no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº
14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do artigo 21 da Lei nº 14.141, de 27
de março de 2006, no que se refere ao reconhecimento de firmas e à autenticação
de cópias dos documentos apresentados pelos cidadãos em órgãos e organizações da
Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.
|
Legislação Federal
|
Lei Federal
Nº 9.790 de 23 de Março de 1999
|
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui
e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
|
|
Decreto Nº
3.100 de 30 de Junho de 1999
|
Regulamenta a Lei Nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a
qualificação das pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e
disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
|
|
Lei Federal
Nº 9.637 de 15 de Maio de 1998
|
Dispõe sobre a qualificação de organizações como organizações sociais, a criação
do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e organizações que
menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras
providências.
|
|
Lei 13.019/2014
|
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. |
|