Decreto Nº 47.864. de 9 de Novembro de 2006
Institui o Cadastro Municipal Ùnico das Entidades Parceiras do Terceiro Setor

	Decreto nº 52.269 de 20 de abril de 2011
Cria, na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Divisão de Gestão de Parcerias Público-Terceiro Setor - DPTS, entre outros.

	Decreto Nº 46.979 de 6 de Fevereiro de 2006
Reconhece, no âmbito Municipal, as entidades qualificadas pelo Ministério da Justiça como OSCIPs pela Lei Federal 9.790 de 23/3/1999.

	Portaria SEMPLA Nº 54 de 3 de Agosto de 2006
Regulamenta o Decreto Nº 46.979 para celebração de Termos de Parceria.

	Lei Nº 14.132 de 24 de Janeiro de 2006
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

	Lei Nº 14.664 de 4 de Janeiro de 2008.
Altera dispositivos e acresce os arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C à Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais; e cria os cargos de provimento em comissão que especifica.

Lei Nº 14.669 de 14 de Janeiro de 2008

Altera a estrutura e as atribuições das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais; introduz modificações na Lei nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002, e na Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006; dispõe sobre a denominação e a forma de provimento dos cargos em comissão que especifica; atribui competência à Procuradoria Geral do Município para representar judicialmente o Instituto de Previdência Municipal - IPREM.

	Decreto Nº 49.356 de 31 de Março de 2008
Regulamenta as disposições previstas no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do artigo 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, no que se refere ao reconhecimento de firmas e à autenticação de cópias dos documentos apresentados pelos cidadãos em órgãos e entidades da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional.

	Decreto Nº 49.462 de 30 de Abril de 2008
Regulamenta os artigos 16 e 16-A da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e o inciso I do § 1º do artigo 2º da Lei nº 14.669, de 14 de janeiro de 2008.

Decreto Nº 49.523 de 27 de Maio de 2008

Regulamenta a Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.482, de 16 de julho de 2007, e nº 14.664, de 4 de janeiro de 2008; revoga os Decretos nº 47.012, de 21 de fevereiro de 2006, nº 47.453, de 10 de julho de 2006, nº 47.544, de 3 de agosto de 2006, e nº 48.778, de 3 de outubro de 2007.

	Decreto Nº 49.786 de 18 de Julho de 2008
Introduz alterações nos artigos 2º e 13 do Decreto nº 49.462, de 30 de abril de 2008, bem como nos artigos 1º e 49 do Decreto nº 49.523, de 27 de maio de 2008, ambos relativos à Lei nº 14.132, de 24 de maio de 2006, com as respectivas alterações posteriores, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

	Portaria PREF nº 1176 de 10 de Dezembro de 2010
Designa membros pa Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução dos Contratos de Gestão/Organizações Sociais/SMS.

	Portaria PREF nº 1177 de 10 de Dezembro de 2010
Designa membros pa Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução dos Contratos de Gestão/Organizações Sociais/SEME.

	Lei Federal Nº 9.790 de 23 de Março de 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

	Decreto Nº 3.100 de 30 de Junho de 1999
Regulamenta a Lei Nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação das pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

	Lei Federal Nº 9.637 de 15 de Maio de 1998
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.