Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS

Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor

O Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS é uma certificação Municipal, com validade de 01 ano, que objetiva atender à previsão constante na Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007, que determina a divulgação, pela internet, de todas as parcerias e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, abrangendo, assim, as Organizações da Sociedade Civil (OSC), as Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

O referido cadastro é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 52.830/2011 e pela Portaria 34/SMG/2017.

No CENTS, constam todos os dados cadastrais das organizações e os dados das parcerias realizadas entre PMSP e Terceiro Setor, incluindo os repasses e a situação das prestações de contas.

A aprovação do cadastro gera o "Certificado de Regularidade Cadastral", que é um dos documentos obrigatórios exigidos nos chamamentos públicos, nas celebrações de parcerias e nos aditamentos das contratações.

A Coordenação de Parcerias com o Terceiro Setor (COPATS) estuda e desenvolve ações para aprimoramento e intensificação de parcerias entre a Administração Pública Municipal e o Terceiro Setor, mantém o Cadastro Municipal Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor (CENTS) e a gestão do processo de qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais (OS).

Quaisquer dúvidas, entrem em contato pelo e-mail cents@prefeitura.sp.gov.br